Dicionário Jurídico

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• A posteriori
• A priori
• Ab initio
• Abandono de emprego
• Abrogatio
• Abuso de poder
• Abusus non tollit usum
• Ação
• Ação Cautelar
• Ação Civil Pública
• Ação de cobrança
• Ação de consignação em pagamento
• Ação de desapropriação
• Ação de Despejo
• Ação de Exigir Contas
• Ação de Improbidade Administrativa
• Ação de Indenização
• Ação de Nunciação de Obra Nova
• Ação de Reintegração de Posse
• Ação Declaratória
• Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
• Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
• Ação Indenizatória
• Ação Monitória
• Ação Pauliana
• Ação Penal
• Ação Popular
• Ação Possessória
• Ação Real
• Ação Rescisória
• Ação Revisional
• Ação Revisional de Contrato
• Ação Social
• Accessorium sequitur principale
• Acidente de Trabalho
• Acordo de Acionistas
• Acordo de leniência
• Acordo Extrajudicial
• Acordo Homologado
• Actio in rem
• Actio libera in causa
• Actio personalis moritur cum persona
• Actus dei
• Actus reus
• Ad cautelam
• Ad colligenda bona
• Ad hoc
• Ad impossibilia nemo tenetur
• Ad infinitum
• Ad iudicium
• Ad litem
• Ad nutum
• Ad probationem
• Ad quem
• Ad referendum
• Ad rem
• Ad voluntatem
• Addendum
• Adimplemento
• Adimplemento Substancial
• Adjudicação
• Adjudicação Compulsória
• Adjudicação de Bens
• Adjudicação de Herança
• Administrador Judicial
• Admissão Temporária
• Admissibilidade
• Adoção
• Adoção Internacional
• Adulteração
• Adversus bona fides
• Advocacia Pro Bono
• Advogado
• Advogado Correspondente
• Advogado Dativo
• Advogado Geral da União
• Aedilitian remedies
• Aequitas
• Affectio societatis
• Affidavit
• Agenda
• Agente de Propaganda Médica
• Agravante
• Agravo
• Agravo Interno
• Agressor
• Alea iacta est
• Alienação
• Alienação de Coisa Comum
• Alienação Fiduciária
• Alienação Judicial
• Alienação parental
• Alimentos
• Aliunde
• Alvará
• Alvará Judicial
• Ambiguitas contra stipulatorem est
• Amicus Curiae
• Amicus Curiae Requerente
• Amigo da Corte
• Ampla Defesa
• Análise de impacto regulatório
• Animus furandi
• Animus nocendi
• Animus revertendi
• Anistia
• Anotação de Responsabilidade Técnica
• Antecipação de tutela
• Anulação
• Anulação de Casamento
• Apelação
• Aplicação Retroativa da Lei
• Apólice
• Aposentadoria
• Apreensão de Veículos
• Arbitragem
• Argumentum ad hominem
• Arras
• Arrematação
• Arrolamento
• Assembleia de Credores
• Assembleia Geral
• Assistência à Saúde
• Assistência Judiciária Gratuita
• Assistente Técnico
• Ata Notarial
• Atenuantes
• Ativo
• Auctoritas
• Audiatur et altera pars
• Audiência
• Auditoria Jurídica
• Ausência
• Aut dedere aut judicare
• Autarquia
• Autoria
• Avaliação
• Avalista
• Averbação
• Aviltamento
• Aviso Prévio
• BacenJud
• Banco de dados jurídico
• Banimento
• Barra
• Base de cálculo
• Bem de família
• Bem imaterial
• Bem indivisível
• Bem móvel
• Bem público
• Bem sujeito a registro
• Beneficiário
• Benefício da cedência
• Benefício de inventário
• Benefício fiscal
• Benefício previdenciário
• Beneficium
• Beneficium competentiae
• Beneficium divisionis
• Beneficium excussionis
• Beneficium inventarii
• Beneficium ordinis
• Bens
• Bens corpóreos
• Bens de capital
• Bens de consumo
• Bens de investimento
• Bens de uso comum
• Bens de uso dominical
• Bens de uso especial
• Bens divisíveis
• Bens duráveis
• Bens essenciais
• Bens fungíveis
• Bens imateriais
• Bens imóveis
• Bens incorpóreos
• Bens indivisíveis
• Bens infungíveis
• Bens mostrencos
• Bens móveis
• Bens móveis por antecipação
• Bens particulares
• Bens perecíveis
• Bens públicos
• Bens semoventes
• Bens tangíveis
• Bens transferíveis
• Bens tributáveis
• Bens vagos
• Bens vinculados
• Bigamia
• Bilateralidade
• Bilateralidade sinalagmática
• Biodireito
• Bioética
• Bis in idem
• Boa-fé
• Boa-fé objetiva
• Boa-fé subjetiva
• Boletim de ocorrência
• Bona fide
• Bona vacantia
• Boni judicis est ampliare jurisdictionem
• Boni judicis lites dirimere
• Bonorum emptio
• Bonorum possessio
• Bonorum venditio
• Bônus de assinatura
• Bonus judex secundum aequum et bonum judicat
• Bracchium et tenaculum
• Breach of contract (violação de contrato)
• Breach of duty (violação do dever)
• Breach of trust (quebra de confiança)
• Breve
• Brevi manu
• Brevi manu tenere
• Brevi sermone
• Brevi tempore
• Brevi verbo
• Breviarium
• Breviatio
• Brevipennatus
• Brinde promocional
• Brocardo
• Brocardos jurídicos
• Bulário
• Bulas
• Burden of proof (ônus da prova)
• Burla
• Burocracia
• Busca e apreensão
• Busca pessoal
• Business judgment rule
• Bylaws
• Bypass trust
• Byproduct (subproduto)
• Bystander
• Bystander effect
• Bystander intervention
• Cabeça de casal
• Caducidade
• Caixa dois
• Calúnia
• Capacidade civil
• Capacidade de direito
• Capacidade de fato
• Capacidade jurídica
• Capitulação
• Captura
• Caráter pessoal
• Cargo público
• Carta de sentença
• Carta precatória
• Carta rogatória
• Cartório
• Caso fortuito
• Caso julgado
• Casus fortuitus
• Casus omissus
• Caução
• Causa causans
• Causa sine qua non
• Cautelar
• Cédula de crédito
• Celeridade processual
• Censura prévia
• Cerceamento de defesa
• Certidão
• Certidão negativa
• Certiorari
• Cessante ratione legis, cessat ipsa lex
• Cessão
• Cessão de crédito
• Cessão de débito
• Cessão de direitos
• Cessão fiduciária
• Cessão onerosa
• Cessão pro soluto
• Cessão pro solvendo
• Chancela
• Citação
• Cláusula
• Cláusula abusiva
• Cláusula compromissória
• Cláusula penal
• Cláusula resolutiva
• Cláusula suspensiva
• Coação
• Coação moral
• Cobrança indevida
• Código Tributário Nacional (CTN)
• Cogitationis poenam nemo patitur
• Coisa julgada
• Coisa julgada formal
• Coisa julgada material
• Coisa pública
• Colação
• Collatio bonorum
• Cominação
• Comitente
• Commodatum
• Comodante
• Comodatário
• Comodato
• Comodato precário
• Comoriência
• Compartilhamento de dados
• Competência
• Competência absoluta
• Competência relativa
• Composição amigável
• Composseção
• Compromissário
• Compromisso arbitral
• Compromitente
• Concessão de serviço público
• Concessão de uso
• Concessão de uso especial para fins de moradia
• Concessão onerosa
• Concessão precária
• Conclusão
• Concorrência
• Concorrência desleal
• Concurso de agentes
• Concurso de credores
• Concurso de crimes
• Concurso formal
• Concurso material
• Condição
• Condição resolutiva
• Condição suspensiva
• Conditio sine qua non
• Condomínio
• Condomínio edilício
• Confisco
• Confissão
• Conflito de competência
• Conflito de interesses
• Conflito de leis no espaço
• Conflito de leis no tempo
• Confusão
• Conglomerado financeiro
• Congruência
• Conivência
• Conluio
• Consangüinidade
• Consignação em pagamento
• Consolidação
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Consórcio
• Constituição
• Constituição dirigente
• Constituição Federal
• Constituição formal
• Constituição material
• Constrangimento ilegal
• Consuetudo pro lege servatur
• Consulta
• Consumação
• Consumidor
• Contencioso
• Contencioso administrativo
• Contestações
• Contra legem
• Contractus ad eventum
• Contractus aleatorius
• Contractus innominatus
• Contractus litteris
• Contractus verbis
• Contraditório
• Contrato
• Contrato administrativo
• Contrato aleatório
• Contrato bilateral
• Contrato de adesão
• Contrato de arrendamento
• Contrato de compra e venda
• Contrato de depósito
• Contrato de doação
• Contrato de empreitada
• Contrato de fiança
• Contrato de locação
• Contrato de mandato
• Contrato de mútuo
• Contrato de parceria
• Contrato de seguro
• Contrato de trabalho
• Contrato de transporte
• Contrato em comodato
• Contrato em comum acordo
• Contrato estimatório
• Contrato nominado
• Contrato oneroso
• Contrato preliminar
• Contrato real
• Contrato unilateral
• Contravenção penal
• Contribuinte
• Controle concentrado de constitucionalidade
• Controle de constitucionalidade
• Controle difuso de constitucionalidade
• Convenção coletiva de trabalho
• Convenção de arbitragem
• Conversão
• Conversão de pena
• Convicção
• Coobrigado
• Cooperação jurídica internacional
• Copropriedade
• Corpus delicti
• Corpus iuris civilis
• Correção monetária
• Corréu
• Corte de Apelação
• Corte Internacional de Justiça
• Corte Suprema
• Costas processuais
• Crime
• Crime consumado
• Crime continuado
• Crime culposo
• Crime de ação múltipla
• Crime de ação penal privada
• Crime de ação penal pública
• Crime de dano
• Crime de perigo
• Crime doloso
• Crime hediondo
• Crime impossível
• Crime inafiançável
• Crime militar
• Crime omissivo
• Crime político
• Crime tentado
• Crime vinculado
• Criminologia
• Cui bono
• Cuius est solum, eius est usque ad coelum et ad inferos
• Culpa
• Culpa in contrahendo
• Culpa in eligendo
• Culpa in vigilando
• Culpa lata
• Culpa levis
• Culpabilidade
• Cumprimento de sentença
• Curador
• Custas processuais
• Custódia
• Custódia preventiva
• Da mihi factum, dabo tibi ius
• Dação em pagamento
• Dano emergente
• Dano material
• Dano moral
• Data venia
• De facto
• De iure
• De lege ferenda
• De lege lata
• De lege mori
• De minimis
• De minimis non curat lex
• De novo
• Decadência
• Decisão interlocutória
• Declaração de vontade
• Declaração negocial
• Declaração unilateral
• Decoro
• Decreto
• Decurso de prazo
• Defensor dativo
• Defensoria Pública
• Deferimento
• Defesa prévia
• Defesa técnica
• Delegação
• Delegatus non potest delegare
• Delictum
• Demanda
• Demanda reconvencional
• Demarcação
• Demissão
• Denegação de justiça
• Denunciação da lide
• Depósito
• Depósito necessário
• Depósito voluntário
• Depreciação
• Derrogação
• Desapropriação
• Desconsideração da personalidade jurídica
• Deserdação
• Desistência da ação
• Desistência do recurso
• Despejo
• Destituição
• Desvio de poder
• Detenção
• Detenção provisória
• Devolução
• Dies a quo
• Dies ad quem
• Diligência
• Direito à imagem
• Direito adquirido
• Direito ambiental
• Direito autoral
• Direito civil
• Direito coletivo do trabalho
• Direito comercial
• Direito comunitário
• Direito constitucional
• Direito da concorrência
• Direito das obrigações
• Direito de arrependimento
• Direito de família
• Direito de imagem
• Direito de preferência
• Direito de propriedade
• Direito de resposta
• Direito de retenção
• Direito do consumidor
• Direito do trabalho
• Direito eleitoral
• Direito empresarial
• Direito financeiro
• Direito internacional privado
• Direito internacional público
• Direito líquido e certo
• Direito notarial
• Direito penal
• Direito processual civil
• Direito processual penal
• Direito real
• Direito societário
• Direito subjetivo
• Direito sucessório
• Direito Tributário
• Dispensa
• Disposição testamentária
• Dissolução de sociedade
• Dissolução de união estável
• Distração
• Dolo
• Dolo direto
• Dolo eventual
• Dolo indireto
• Dolus malus
• Domicílio eleitoral
• Domicílio fiscal
• Domicílio necessário
• Domicílio voluntário
• Domínio eminente
• Domínio útil
• Dominium directum
• Dominium utile
• Dosimetria da pena
• Due diligence
• Dupla imposição
• Duplicata
• Duplo grau de jurisdição
• Duração do trabalho
• Duty of care (dever de cuidado)
• Duty of loyalty (dever de lealdade)
• Dúvida registral
• Easement (servidão)
• Efeito cominatório
• Efeito erga omnes
• Efeito ex nunc
• Efeito ex tunc
• Efeito preclusivo
• Efeito reipersecutório
• Ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat
• Embargos à execução
• Embargos de declaração
• Embargos de terceiro
• Embargos do devedor
• Emenda à inicial
• Emenda Calmon
• Emenda Passos Porto
• Emprego público
• Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
• Encargo
• Enfiteuse
• Error in judicando
• Error in procedendo
• Esbulho
• Esbulho possessório
• Escritura pública
• Espólio
• Estado de necessidade
• Estatuto da Cidade
• Estatuto da Juventude
• Estatuto da OAB
• Estatuto da Pessoa com Câncer
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Estatuto da Terra
• Estatuto do Estrangeiro
• Estatuto do Índio
• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
• Estatuto dos Militares
• Estatuto dos Museus
• Estatuto dos Refugiados
• Estatuto dos Servidores Públicos
• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Estelionato
• Estoppel
• Ex contractu
• Ex delicto
• Ex injuria
• Ex lege
• Ex nudo pacto non oritur actio
• Ex nunc
• Ex officio
• Ex parte
• Ex post facto
• Ex tunc
• Ex vi legis
• Ex-tunc
• Ex-vi
• Exceção
• Exceção de coisa julgada
• Exceção de contrato não cumprido
• Exceção de impedimento
• Exceção de incompetência
• Exceção de inconstitucionalidade
• Exceção de litispendência
• Exceção de pré-executividade
• Exceção de suspeição
• Exceptio non adimpleti contractus
• Excesso de execução
• Excesso de poder
• Excesso de prazo
• Excludente de culpabilidade
• Excludente de ilicitude
• Excludente de responsabilidade
• Exclusão de herdeiro
• Exclusão de sócio
• Execução
• Execução de alimentos
• Execução de sentença arbitral
• Execução de título extrajudicial
• Execução específica
• Execução fiscal
• Execução hipotecária
• Execução indireta
• Execução por quantia certa
• Execução por título judicial
• Execução provisória
• Execução trabalhista
• Executado
• Exemplum
• Exequatur
• Exequente
• Exercício regular de direito
• Exigência fiscal
• Exigibilidade
• Exigibilidade de conduta diversa
• Exigibilidade suspensa
• Exoneração
• Exoneração de alimentos
• Exoneração de dívida
• Exoneração de garantia
• Exoneração de ofício
• Exoneração de pensão alimentícia
• Exoneração do passivo
• Exordial
• Exordium
• Expromissão
• Expropriação
• Expropriação para fins de reforma agrária
• Expurgos inflacionários
• Extemporâneo
• Extinção da punibilidade
• Extinção de contrato
• Extinção de domínio
• Extinção de servidão
• Extinção de sociedade
• Extinção de usufruto
• Extinção do contrato
• Extinção do crédito
• Extinção do crédito tributário
• Extinção do processo
• Extra petita
• Extração de cópias
• Extradição
• Extrajudicial
• Extrapetição
• Extrato bancário
• Extrato de registro
• Extravio
• Extravio de documento
• Fac-símile
• Factum est
• Falsa comunicação de crime ou contravenção
• Falsidade ideológica
• Falsificação de documento particular
• Falsificação de documento público
• Falsificação do selo ou sinal público
• Falso testemunho ou falsa perícia
• Fato consumado
• Fato gerador
• Fato jurídico
• Fato jurídico em sentido estrito
• Fato jurídico lato sensu
• Fator previdenciário
• Faturamento
• Fazenda Pública
• Fechamento de capital
• Fiança
• Fiança bancária
• Fiança locatícia
• Fiança mercantil
• Fideicomisso
• Fideicomisso sucessório
• Fidejussão
• Fidejussor
• Fidelidade
• Fidelidade conjugal
• Fidelidade contratual
• Fidelidade partidária
• Fiel da balança
• Fiel depositário
• Fiel testemunho
• Filiação
• Filiação adotiva
• Filiação partidária
• Filiação sanguínea
• Filiação socioafetiva
• Filiação socioafetiva por posse do estado de filho
• Filiação sucessória
• Financiamento coletivo (crowdfunding)
• Fiscalização aduaneira
• Fiscalização ambiental
• Fixação de alimentos
• Fixação de jurisdição
• Fomento mercantil (factoring)
• Força executiva
• Força maior
• Força probatória
• Forma ad probationem
• Forma ad solemnitatem
• Formação do contrato
• Formação do título executivo
• Fórmula executória
• Foro
• Foro de eleição
• Foro especial por prerrogativa de função
• Foro extrajudicial
• Foro íntimo
• Foro privilegiado
• Foro privilegiado (ou prerrogativa de foro)
• Fórum
• Fórum competente
• Fórum de domicílio
• Fórum necessarium
• Fórum privilegiatum
• Fórum processual
• Fracionamento do crédito
• Fraude
• Fraude à execução
• Fraude à licitação
• Fraude contra credores
• Fraude fiscal
• Fraude previdenciária
• Fraude processual
• Frustra legis auxilium quaerit, qui in legem committit
• Frustração de direito
• Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
• Frustração de direitos trabalhistas
• Frustração de licitação
• Frustração de penhora
• Frustração do fim do contrato
• Fuga de capitais
• Fumus boni iuris
• Fumus boni juris
• Fumus comissi delicti
• Fumus commissi delicti
• Fumus persecutionis
• Função consultiva
• Função executiva
• Função fiscalizadora
• Função jurisdicional
• Função legislativa
• Função social da propriedade
• Função social do contrato
• Fundação
• Fundamentação das decisões judiciais
• Fundo de comércio
• Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
• Fungibilidade
• Furto
• Furtum
• Furtum usus
• Fusão
• Ganho de capital
• Garantia
• Garantia de evicção
• Garantia de perfeição
• Garantia fidejussória
• Garantia legal
• Garantia real
• Generosidade
• Gestão ambiental
• Gestão coletiva de direitos autorais
• Gestão de negócios
• Gestão de risco
• Gestão fraudulenta
• Gestão patrimonial
• Gestão pública
• Gestor de recursos
• Golpe de Estado
• Golpe de mercado
• Governo de coalizão
• Governo provisório
• Gratificação
• Gratificação natalina
• Gratuidade da Justiça
• Gratuidade de justiça
• Gravação ambiental
• Gravação clandestina
• Gravação telefônica
• Gravame
• Grave dano
• Gravidade do crime
• Greve
• Greve abusiva
• Greve branca
• Greve de zelo
• Greve selvagem
• Grilagem
• Grupo de empresas
• Grupo de sociedades
• Grupo econômico
• Grupos vulneráveis
• Guarda
• Guarda alternada
• Guarda compartilhada
• Guarda de fato
• Guarda nuncupativa
• Guarda provisória
• Guarda responsável
• Guarda unilateral
• Guerra cibernética
• Guerra de desgaste
• Guia de depósito judicial
• Guia de pagamento
• Guia de recolhimento
• Guia de recolhimento judicial
• Guia de remessa
• Guia do trabalhador
• Gusa
• Habeas corpus
• Habeas corpus administrativo
• Habeas corpus cível
• Habeas corpus coletivo
• Habeas corpus eleitoral
• Habeas corpus ex officio
• Habeas corpus liberatório
• Habeas corpus preventivo
• Habeas corpus repressivo
• Habeas corpus substitutivo
• Habeas data
• Hábeis legais
• Hábeis processuais
• Habilitação de crédito
• Habilitação em inventário
• Habilitação no processo
• Habilitação no regime especial
• Habilitação no regime geral
• Habilitação no seguro-desemprego
• Habilitação para adoção
• Habilitação para casamento
• Habilitação profissional
• Habilitação provisória
• Habitação
• Habitação coletiva
• Habitação popular
• Habitação rural
• Habitação urbana
• Herança
• Herança de ascendentes
• Herança de colaterais
• Herança de credores
• Herança de descendentes
• Herança de irmãos
• Herança de sócios
• Herança de trato sucessivo
• Herança de trato sucessivo condicional
• Herança digital
• Herança do companheiro
• Herança do cônjuge
• Herança em comunhão
• Herança em condomínio
• Herança em copropriedade
• Herança em usufruto
• Herança em usufruto convencional
• Herança em usufruto de ascendentes
• Herança em usufruto legal
• Herança em usufruto legítimo
• Herança em usufruto necessário
• Herança em usufruto parcial
• Herança em usufruto temporário
• Herança em usufruto testamentário
• Herança em usufruto universal
• Herança em usufruto vidual
• Herança em usufruto vitalício
• Herança jacente
• Herdeiro
• Herdeiro necessário
• Hiperinflação
• Hipossuficiência
• Hipoteca
• Hipoteca legal
• Hipoteca reversa
• Hipoteca voluntária
• Hipótese de incidência
• Hipótese de incidência tributária
• Homicídio
• Homicídio privilegiado
• Homicídio qualificado
• Homologação
• Homologação de acordo
• Homologação de despedida
• Homologação de partilha
• Homologação de sentença estrangeira
• Honorários advocatícios
• Honorários de sucumbência
• Honorários periciais
• Horário de trabalho
• Horário de trabalho noturno
• Horas de sobreaviso
• Horas extras
• Horas in itinere
• Horas suplementares
• Hospedagem
• Hostilidade
• Hostilidade no ambiente de trabalho
• Hostilidade no processo penal
• Hostilização
• Humanitarismo
• Humilhação
• Ignorantia juris non excusat
• Ilegitimidade
• Ilegitimidade ad causam
• Ilegitimidade ad processum
• Ilícito
• Ilícito civil
• Ilícito penal
• Imóvel
• Imóvel rural
• Imóvel urbano
• Impedimento
• Impenhorabilidade
• Impessoalidade
• Impetrado
• Impetrante
• Impugnação
• Impugnação à contestação
• Impugnação ao cumprimento de sentença
• Impugnação ao valor da causa
• Impugnação de testemunha
• Imputabilidade
• Imputabilidade penal
• Imputação
• Imputação de pagamento
• Imunidade
• Imunidade diplomática
• Imunidade parlamentar
• Imunidade tributária
• In albis
• In articulo mortis
• In casu extremis
• In dubio pro operario
• In dubio pro reo
• In extenso
• In flagrante delicto
• In pari causa
• In personam
• In rem
• In specie
• In statu quo
• In statu quo ante
• Inalienabilidade
• Inaptidão
• Incapacidade
• Incapacidade absoluta
• Incapacidade relativa
• Incapaz
• Incentivo fiscal
• Inconstitucionalidade
• Inconstitucionalidade por omissão
• Inconstitucionalidade superveniente
• Incontroverso
• Incorporação imobiliária
• Indenização
• Indenização por dano estético
• Indenização por dano material
• Indenização por dano moral
• Indenização por lucros cessantes
• Indenização punitiva
• Indenização securitária
• Indexação
• Indicação geográfica
• Indiciado
• Indícios
• Indisponibilidade de bens
• Indulto
• Inexecução contratual
• Infiltração
• Infração
• Infração administrativa
• Infração ambiental
• Infração penal
• Ingresso
• Ingresso indevido
• Ingresso no serviço público
• Injúria
• Injúria racial
• Inquérito
• Inquérito administrativo
• Inquérito civil
• Inquérito policial
• Inquilinato
• Inquirição
• Inquirição de testemunhas
• Inserção de dados falsos
• Insolvência
• Insolvência civil
• Insolvência fraudulenta
• Insolvência punível
• Inspeção judicial
• Instância
• Instância administrativa
• Instância judicial
• Instituição financeira
• Instrução
• Instrução criminal
• Instrução processual
• Integração
• Integração de sistemas
• Integração social
• Integridade
• Integridade moral
• Inter alia
• Inter partes
• Inter vivos
• Interdição
• Interdição civil
• Interdição parcial
• Interdição temporária
• Interesse
• Interesse coletivo
• Interesse de agir
• Interesse difuso
• Interesse individual homogêneo
• Interesse processual
• Interesse público
• Interlocutória
• Interlocutória mista
• Interlocutória simples
• Intermediação
• Intermediação financeira
• Intermediação imobiliária
• Interpelação
• Interpelação extrajudicial
• Interpelação judicial
• Interposição de recurso
• Intervenção
• Intervenção de terceiros
• Intervenção federal
• Intimação
• Intimação eletrônica
• Intimação pessoal
• Intimação por edital
• Intimação por mandado
• Intimidação
• Intra vires
• Intransmissibilidade
• Invasão de competência
• Invasão de privacidade
• Inventário
• Inventário extrajudicial
• Inventário negativo
• Investidura
• Ipso facto
• Ipso iure
• Iura novit curia
• Ius cogens
• Ius dispositivum
• Ius gentium
• Ius in personam
• Ius in re
• Ius in re aliena
• Ius naturale
• Ius possidendi
• Ius primae noctis
• Ius sanguinis
• Ius soli
• Ius standi in judicio
• Jactância
• Jactitação
• Janelas laterais
• Janelas redentoras
• Janotismo
• Jargão jurídico
• Jornada de trabalho
• Jornada extraordinária
• Jornada parcial
• Jornada reduzida
• Jornada variável
• Judicatura
• Judicialização
• Juiz
• Juiz a quo
• Juiz ad hoc
• Juiz auxiliar
• Juiz competente
• Juiz da execução
• Juiz de admissibilidade
• Juiz de direito
• Juiz de fato
• Juiz de garantias
• Juiz de instrução
• Juiz de paz
• Juiz federal
• Juiz leigo
• Juiz natural
• Juiz presidente
• Juiz relator
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• Juizado
• Juizado criminal
• Juizado da Fazenda Pública
• Juizado de pequenas causas
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• Juizado especial cível
• Juizado especial criminal
• Juizado especial da fazenda pública
• Juizado especial federal
• Juizado itinerante
• Juízo arbitral
• Julgamento
• Julgamento antecipado da lide
• Julgamento colegiado
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• Julgamento por equidade
• Julgamento por maioria
• Julgamento singular
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• Jurimetria
• Jurisconsulta
• Jurisdição
• Jurisdição cível
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• Legalização
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• Lei Agnelo - Piva
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• Lei AntiTruste
• Lei Áurea
• Lei Brasil Sem Miséria
• Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
• Lei Brasileira do Depósito Legal
• Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
• Lei Caó
• Lei Carolina Dieckmann
• Lei Celerada
• Lei complementar
• Lei da Ação Civil Pública
• Lei da Ação Popular
• Lei da Acessibilidade
• Lei da Adoção
• Lei da Alienação Fiduciária
• Lei da ANAC
• Lei da ANATEL
• Lei da Aneel
• Lei da Anistia
• Lei da Arbitragem
• Lei da Bolsa Família
• Lei da Construção Civil
• Lei da Correção Monetária em Juízo
• Lei da CPMF
• Lei da desburocratização
• Lei da Duplicata
• Lei da Escuta Telefônica
• Lei da Execução Fiscal
• Lei da Ficha Limpa
• Lei da Improbidade Administrativa
• Lei da Investigação de Paternidade
• Lei da Justiça Gratuita
• Lei da Liberdade Econômica
• Lei da Medida Cautelar Fiscal
• Lei da Nota Promissória
• Lei da Organização e Proteção da Família
• Lei da Palmada
• Lei da Política de Resseguro
• Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei da Praia
• Lei da Prescrição Administrativa
• Lei da Prisão Temporária
• Lei da Propriedade Industrial
• Lei da Quitação Anual de Débito
• Lei da Radiodifusão Comunitária
• Lei da Reforma Agrária
• Lei da Reforma Bancária
• Lei da Renda Básica de Cidadania
• Lei da Repatriação de Recursos
• Lei da Responsabilidade Fiscal
• Lei da Segurança Nacional
• Lei da Super Receita
• Lei da Terceirização
• Lei da Tortura
• Lei da Trabalho Escravo
• Lei da Transparência
• Lei da Usura
• Lei Darcy Ribeiro
• Lei das Adins
• Lei das Concessões
• Lei das Contravenções Penais
• Lei das Desapropriações
• Lei das Eleições
• Lei das Estatais
• Lei das Forças Armadas
• Lei das Instalações Portuárias
• Lei das Licitações e Contratos
• Lei das Locações
• Lei das Organizações Criminosas
• Lei das PPPs
• Lei das SA
• Lei das Telecomunicações
• Lei de Acesso à Informação
• Lei de Agência Nacional de Águas
• Lei de Alimentos
• Lei de Alimentos Gravídicos
• Lei de anistia
• Lei de ANS
• Lei de ANTT
• Lei de ANVS
• Lei de Benefícios da Previdência Social
• Lei de Compra de Voto
• Lei de Cotas
• Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
• Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
• Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
• Lei de Direitos Autorais
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Drogas
• Lei de Eficiência Energética
• Lei de Elaboração das Leis
• Lei de Entorpecentes
• Lei de execução penal
• Lei de Falência
• Lei de falências
• Lei de Franquias
• Lei de Greve
• Lei de Imprensa
• Lei de improbidade administrativa
• Lei de Inelegibilidade
• Lei de Inovação Tecnológica
• Lei de Intervenção no Domínio Econômico
• Lei de introdução ao código civil
• Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei de introdução do Código Penal
• Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
• Lei de Mediações
• Lei de Migração
• Lei de Modernização dos Portos
• Lei de Organização da Administração Federal
• Lei de Organização da Advocacia-geral da União
• Lei de Organização da Defensoria Pública da União
• Lei de Organização da Justiça Federal
• Lei de Organização da Justiça Militar
• Lei de Organização da Policia Federal
• Lei de Organização do Ministério Público Federal
• Lei de Organização Partidária
• Lei de Penas Alternativas
• Lei de Registros Públicos
• Lei de Remessa de Lucros
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei de Terras
• Lei de Valores Mobiliários
• Lei delegada
• Lei do Abate
• Lei do Abuso de Autoridade
• Lei do Acidente do Trabalho
• Lei do Agravo
• Lei do Aprendiz
• Lei do Ato Médico
• Lei do Audiovisual
• Lei do Bem de Família
• Lei do Cheque
• Lei do Colarinho Branco
• Lei do Concubinato
• Lei do Condomínio em Edificações
• Lei do Consórcio
• Lei do Décimo Terceiro Salário
• Lei do Distrato
• Lei do Divórcio
• Lei do Empregado Doméstico
• Lei do Fax
• Lei do FGTS
• Lei do Fundeb
• Lei do Genocídio
• Lei do Habeas Data
• Lei do Impeachment
• Lei do Imposto de Renda
• Lei do inquilinato
• Lei do Mandado de Segurança
• Lei do Mercado de Capital
• Lei do Minuto Seguinte
• Lei do Petróleo
• Lei do Plano Collor
• Lei do Plebiscito e Referendo
• Lei do Processo Administrativo
• Lei do SEAC
• Lei do Seringueiro
• Lei do Serviço Militar
• Lei do Sexagenário
• Lei do Sigilo das Operações Bancárias
• Lei do silêncio
• Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
• Lei do Sorteio
• Lei do Suplicy
• Lei do Supremo Tribunal Federal
• Lei do Trabalhador Rural
• Lei do Trabalho Doméstico
• Lei do Trabalho Temporário
• Lei do Vale-Cultura
• Lei do Vale-Transporte
• Lei dos Alimentos Gravídicos
• Lei dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• Lei dos Crimes Hediondos
• Lei dos Desaparecidos
• Lei dos Direitos Autorais
• Lei dos Estrangeiros
• Lei dos Genéricos
• Lei dos Juizados Especiais
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei dos Juizados Especiais Federais
• Lei dos Planos de Saúde
• Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
• Lei dos Quintos
• Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
• Lei dos Royalties
• Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
• Lei Elói Chaves
• Lei em branco
• Lei Etelvino Lins
• Lei Falcão
• Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
• Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
• Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
• Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991
• Lei Ferrari
• Lei Fleury
• Lei Geral da Copa
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei Hauly
• Lei Joanna Maranhão
• Lei Kandir
• Lei Lehmann
• Lei Maguito Vilela
• Lei marcial
• Lei Maria da Penha
• Lei Mariana Ferrer
• Lei material
• Lei Mauro Benevides
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Lei ordinária
• Lei orgânica
• Lei Orgânica da Assistência Social
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional
• Lei Orgânica da Polícia Federal
• Lei Orgânica da Previdência Social
• Lei Orgânica da Saúde
• Lei Orgânica do Ensino Agrícola
• Lei Orgânica do Ensino Comercial
• Lei Orgânica do Ensino Industrial
• Lei Orgânica do Ensino Normal
• Lei Orgânica do Ensino Primário
• Lei Orgânica do Ensino Secundário
• Lei Orgânica do Ministério Público
• Lei Organização da Presidência e Ministérios
• Lei Pelé
• Lei penal
• Lei penal em branco
• Lei penal no espaço
• Lei penal no tempo
• Lei processual
• Lei processual civil
• Lei processual penal
• Lei Rita Camata
• Lei Rouanet
• Lei Ruth Brilhante
• Lei Sanção
• Lei Santiago Dantas
• Lei Sarney de Incentivo à Cultura
• Lei Seca
• Lei sobre exercício da enfermagem
• Lei substantiva
• Lei Uniforme de Genebra
• Leilão
• Leilão judicial
• Leiloeiro
• Leiloeiro oficial
• Lesão
• Lesão corporal
• Lesão grave
• Lesão leve
• Lesão permanente
• Lesividade
• Letra de câmbio
• Letra de crédito
• Letra de crédito do agronegócio (LCA)
• Letra de crédito imobiliário (LCI)
• Letra hipotecária
• Lex ferenda
• Lex fori
• Lex lata
• Lex loci actus
• Lex loci celebrationis
• Lex loci contractus
• Lex loci delicti
• Lex loci solutionis
• Lex mercatoria
• Lex patriae
• Lex posterior derogat legi priori
• Lex specialis
• Lex specialis derogat legi generali
• Liberação de alvará
• Liberdade
• Liberdade condicional
• Liberdade de associação
• Liberdade de cátedra
• Liberdade de expressão
• Liberdade de imprensa
• Liberdade de locomoção
• Liberdade de pensamento
• Liberdade de profissão
• Liberdade de reunião
• Liberdade provisória
• Licença
• Licença ambiental
• Licença compulsória
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• Licença não remunerada
• Licença paternidade
• Licença por motivo de afastamento do cônjuge
• Licença por motivo de doença em pessoa da família
• Licença prêmio
• Licença remunerada
• Licença sem vencimentos
• Licença-adotante
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• Licenciamento ambiental
• Licitação
• Licitação pública
• Licitação sigilosa
• Lide
• Lide temerária
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• Lide vexatória
• Ligação clandestina
• Liminar
• Limite de endividamento
• Limite de responsabilidade
• Limites da jurisdição
• Linde
• Linha sucessória
• Liquidação
• Liquidação antecipada
• Liquidação de sentença
• Liquidação extrajudicial
• Liquidação forçada
• Liquidação judicial
• Liquidação por arbitramento
• Liquidação voluntária
• Liquidante
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• Litigante
• Litígio
• Litisconsórcio
• Livramento condicional
• Livre-arbítrio
• Livro de registro de empregados
• Locação
• Locação de imóveis
• Locação de serviços
• Locador
• Locatário
• Locatio conductio
• Locupletamento
• Locupletamento ilícito
• Locus regit actum
• Logradouro público
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• Loteamento
• Loteamento irregular
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• Lucro arbitrado
• Lucro cessante
• Lucro presumido
• Lucros cessantes
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• Lucros emergentes
• Lugar de cumprimento
• Lugar de cumprimento da obrigação
• Lugar do crime
• Lugar público
• Lugar-tenente
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• Luxação
• Má-fé
• Mácula
• Mácula insanável
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• Majoração
• Mala praxis
• Malversação
• Mancomunado
• Mandado de busca e apreensão
• Mandado de injunção
• Mandado de intimação
• Mandado de levantamento
• Mandado de penhora
• Mandado de segurança
• Mandamus
• Mandatário
• Mandato
• Mandatum
• Manifestação de desistência
• Manifestação de vontade
• Manutenção de posse
• Marco Civil da Internet
• Marco Civil das Startups
• Marco regulatório
• Massa falida
• Massa insolvente
• Matéria de direito
• Matéria de fato
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• Matrimônio
• Matriz
• Maxidesvalorização
• Máxima aplicação
• Máxima culpa
• Máxima da equidade
• Máxima da proporcionalidade
• Máxima da publicidade
• Máxima de direito
• Máxima de experiência
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• Medida cautelar inominada
• Medida de desapropriação
• Medida de segurança
• Medida educativa
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• Melior est conditio possidentis
• Memorial
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• Meritíssimo
• Meritíssimo Juízo
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• Ministério da Fazenda
• Ministério da Justiça
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• Ministério Público
• Minuta
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• Mise en scène
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• Mobilidade social
• Mobilidade urbana
• Modalidade de licitação
• Modificação de competência
• Modificação de contrato
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• Modificação de sentença
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• Modulação de efeitos
• Modus operandi
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• Monismo
• Monocrática
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• Mora accipiendi
• Mora debendi
• Mora ex persona
• Mora ex re
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• Moratória coletiva
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• Motivação de atos administrativos
• Motivo
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• Móvel por determinação legal
• Movimento social
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• Multa administrativa
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• Multa punitiva
• Multa rescisória
• Multiculturalismo
• Multilateralismo
• Multipropriedade
• Município
• Mutação constitucional
• Mutação legal
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• Mutualismo
• Mutuante
• Mutuário
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• Mútuo oneroso
• Mútuo simples
• Nascituro
• Naturalização
• Ne bis in idem
• Necessidade pública
• Necessidade temporária
• Negativa de autoria
• Negativa de paternidade
• Negativa de vigência
• Negligência
• Negligência contributiva
• Negócio fiduciário
• Negócio indireto
• Negócio jurídico
• Negócio jurídico a termo
• Negócio jurídico a título gratuito
• Negócio jurídico a título oneroso
• Negócio jurídico anulável
• Negócio jurídico bilateral
• Negócio jurídico simulado
• Negócio jurídico unilateral
• Negotiorum gestio
• Neminem laedere
• Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
• Nemo dat quod non habet
• Nemo iudex in causa sua
• Nemo plus iure ad alium transferre potest quam ipse habet
• Nemo potest contra recordum verificare per patriam
• Nemo tenetur se ipsum accusare
• Nemo tenetur seipsum accusare
• Nexo causal
• Nexo de causalidade
• Nexo de imputação
• Nexo epidemiológico
• Nihil dicit
• Nolens volens
• Noli me tangere
• Nome civil
• Nome coletivo
• Nome de família
• Nome empresarial
• Nomeação à autoria
• Nomeação de bens à penhora
• Nomen juris
• Non bis in idem
• Non compos mentis
• Non constat
• Non est factum
• Norma cogente
• Norma consuetudinária
• Norma de conduta
• Norma dispositiva
• Norma interna corporis
• Norma jurídica
• Norma peremptória
• Norma programática
• Norma sancionatória
• Norma subsidiária
• Norma supletiva
• Normativo
• Noscitur a sociis
• Nota de crédito
• Nota de culpa
• Nota de débito
• Nota de empenho
• Nota de expediente
• Nota de repúdio
• Nota promissória
• Notificação
• Notificação de débito
• Notificação de despejo
• Notificação de infração
• Notificação de pagamento
• Notificação de penhora
• Notificação de protesto
• Notificação extrajudicial
• Notificação judicial
• Notificação prévia
• Notoriamente incapaz
• Nova Lei Antifumo
• Nova Lei AntiTruste
• Nova Lei da Adoção
• Nova Lei de Falência
• Nova Lei de Licitações
• Nova Lei do Agravo
• Novação
• Novo CPC
• Nubente
• Núcleo de apoio técnico
• Núcleo de conciliação e mediação
• Núcleo do tipo penal
• Núcleo especial criminal
• Núcleo familiar
• Núcleo urbano
• Nuda pactio
• Nuda proprietas
• Nudum ius
• Nudum pactum
• Nudum praeceptum
• Nudus dominus
• Nulidade
• Nulidade ab initio
• Nulidade absoluta
• Nulidade de ato administrativo
• Nulidade de pleno direito
• Nulidade ex officio
• Nulidade insanável
• Nulidade matrimonial
• Nulidade parcial
• Nulidade por cláusula abusiva
• Nulidade por erro
• Nulidade por falta de citação
• Nulidade por falta de fundamentação
• Nulidade por falta de intimação
• Nulidade por falta de notificação
• Nulidade por falta de publicidade
• Nulidade por falta de registro
• Nulidade por falta de representação
• Nulidade por fraude
• Nulidade por ilegitimidade
• Nulidade por incompetência absoluta
• Nulidade por incompetência relativa
• Nulidade por inobservância de forma
• Nulidade por prescrição
• Nulidade por simulação
• Nulidade por vício de consentimento
• Nulidade por violação de direito
• Nulidade processual
• Nulidade registral
• Nulidade relativa
• Nulidade retroativa
• Nulidade superveniente
• Nulla poena sine culpa
• Nulla poena sine lege
• Nullum crimen sine lege
• Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali
• Núm. (número)
• Numeração única de processos
• Número de identificação fiscal
• Número de inscrição
• Número de matrícula
• Número de Ordem dos Advogados
• Número de registro
• Número de série
• Numerus clausus
• Nunc dimittis
• Nunc est bibendum
• Nunciação de obra nova
• Nunciação de servidão
• Nunciatura apostólica
• Núncio apostólico
• Nuncupativo
• Núpcias
• Núpcias clandestinas
• Núpcias putativas
• Núpcias trinas
• Nuptiae secundae
• Nutrição
• Obiter dictum
• Objeto de direito
• Objeto do contrato
• Obra-prima
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• Obrigação acessória
• Obrigação alternativa
• Obrigação de dar
• Obrigação de fazer
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• Obrigação de não fazer
• Obrigação de resultado
• Obrigação divisível
• Obrigação indivisível
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• Obrigação solidária
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• Ocupação
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• Oferta pública
• Ofício
• Omissão culposa
• Omissão dolosa
• Omisso
• Omnis definitio
• Ônus da prova
• Ônus de sucumbência
• Ônus probatório
• Opção de compra (call option)
• Opção de venda (put option)
• Operação de câmbio
• Operação de crédito
• Operação de leasing
• Orçamento público
• Ordem cronológica de pagamento
• Ordem de anulação
• Ordem de arresto
• Ordem de averiguação
• Ordem de bloqueio
• Ordem de busca e apreensão
• Ordem de cassação
• Ordem de citação
• Ordem de condução coercitiva
• Ordem de cooperação jurisdicional
• Ordem de curatela
• Ordem de depósito
• Ordem de desapropriação
• Ordem de desconsideração da personalidade jurídica
• Ordem de deserção
• Ordem de despejo
• Ordem de embargo
• Ordem de evicção
• Ordem de execução
• Ordem de execução específica
• Ordem de expedição
• Ordem de expropriação
• Ordem de extinção
• Ordem de habeas corpus
• Ordem de habeas data
• Ordem de indisponibilidade
• Ordem de injunção
• Ordem de interdição
• Ordem de interdição de estabelecimento
• Ordem de intimação
• Ordem de isenção
• Ordem de liberação
• Ordem de mandado de segurança
• Ordem de notificação
• Ordem de nulidade
• Ordem de pagamento
• Ordem de penhora
• Ordem de precatória
• Ordem de prisão preventiva
• Ordem de publicação
• Ordem de quebra de sigilo
• Ordem de reabilitação
• Ordem de registro
• Ordem de reintegração de posse
• Ordem de remoção
• Ordem de rescisão
• Ordem de restituição
• Ordem de revogação
• Ordem de rogatória
• Ordem de salvo-conduto
• Ordem de sequestro
• Ordem de serviço
• Ordem de substituição
• Ordem de suspeição
• Ordem de suspensão
• Ordem de tutela
• Ordem judicial
• Ordem pública
• Ordenamento jurídico
• Organização criminosa
• Organização internacional
• Outorga
• Outorga onerosa
• Outorga precária
• Outorga uxória
• Outorgado
• Outorgante
• Pacote Anticrime
• Pacta sunt servanda
• Pacto antenupcial
• Pacto comissório
• Pacto de não concorrência
• Pacto de preferência
• Pacto de quotas
• Pacto de retrovenda
• Pacto leonino
• Pagamento em consignação
• Par delictum
• Parcelamento do solo
• Parcelamento do solo urbano
• Parecer jurídico
• Parentesco
• Parte legítima
• Partilha
• Partus sequitur ventrem
• Passivo ambiental
• Passivo trabalhista
• Patente
• Patrimônio afetado
• Pátrio poder
• Peccata minuta
• Peculato
• Pedágio
• Pedido de falência
• Penhora
• Penhora on-line
• Pensão alimentícia
• Pensão por morte
• Per quod
• Per se
• Perda da função pública
• Perempção
• Perícia
• Perícia médica
• Periclitação da vida e da saúde
• Periculosidade
• Permissão de uso
• Permuta
• Persona non grata
• Personalidade jurídica
• Pessoa jurídica
• Pessoa jurídica de direito privado
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• Pichação
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• Plano Diretor
• Plenário
• Pleno iure
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• Poder Executivo
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• Política Nacional de Resíduos Sólidos
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• Prescrição aquisitiva
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• Princípio da dignidade da pessoa humana
• Princípio da igualdade
• Princípio da legalidade
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• Princípio da razoabilidade
• Princípio da supremacia do interesse público
• Princípio do contraditório
• Princípio do devido processo legal
• Princípio do juiz natural
• Princípio do promotor natural
• Prioridade de tramitação
• Prisão albergue
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• Prisão civil
• Prisão domiciliar
• Prisão em flagrante
• Prisão preventiva
• Prisão temporária
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• Pro rata
• Pro tempore
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• Processo civil
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• Processo trabalhista
• Procuração
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• Procuradoria Geral do Estado
• Procuradoria Geral do Município
• Produção antecipada de provas
• Produto da infração penal
• Produto Interno Bruto (PIB)
• Progressão de regime
• Prorrogação
• Protesto
• Protesto de título
• Prova
• Prova direta
• Prova documental
• Prova emprestada
• Prova indireta
• Prova objetiva
• Prova oral
• Prova pericial
• Prova subjetiva
• Prova testemunhal
• Provas ilícitas
• Proventos de aposentadoria
• Publicidade negativa
• Publicidade positiva
• Punibilidade
• Punição
• Purgação da mora
• Qualificação jurídica
• Quarta parte
• Quase-contrato
• Quase-delito
• Quase-posse
• Quase-usufruto
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• Queixa-crime
• Questão de ordem
• Questão prejudicial
• Qui facit per alium facit per se
• Quicquid plantatur solo, solo cedit
• Quitação
• Quórum
• Quórum de aprovação
• Quórum de instalação
• Quórum de maioria absoluta
• Quórum de maioria qualificada
• Quórum de maioria simples
• Quota alimentar
• Quota de condomínio
• Quota-parte
• Quotas de participação
• Ratio decidendi
• Ratio legis
• Rebus sic stantibus
• Recurso
• Recurso adesivo
• Recurso de apelação
• Recurso de ofício
• Recurso especial
• Recurso extraordinário
• Redarguição de falsidade
• Redução de pena
• Regime de bens
• Regime de comunhão parcial de bens
• Regime de comunhão universal de bens
• Regime de participação final nos aquestos
• Regime de separação de bens
• Regime de separação obrigatória de bens
• Registro civil
• Registro de imóveis
• Registro de títulos e documentos
• Registro público
• Regressão de pena
• Regulamento
• Regulamento interno
• Reincidência
• Reintegração de posse
• Relação jurídica
• Relativização da coisa julgada
• Remição
• Remição de pena
• Renúncia
• Reparação de danos
• Reparação integral
• Representação criminal
• Representação processual
• Repúdio à herança
• Repúdio da herança
• Requerente
• Requerido
• Requerimento
• Res gestae
• Res inter alios acta
• Res judicata
• Res nullius
• Rescisão
• Rescisão contratual
• Reserva de domínio
• Reserva de plenário
• Reserva de plenitude
• Reserva de usufruto
• Reserva legal
• Resgate
• Resíduo testamentário
• Resolução contratual
• Resolução em perdas e danos
• Respeito à ordem jurídica
• Responsabilidade administrativa
• Responsabilidade civil
• Responsabilidade contratual
• Responsabilidade criminal
• Responsabilidade extracontratual
• Responsabilidade penal
• Responsabilidade por dano ambiental
• Responsabilidade por fato de terceiro
• Responsabilidade por fato do produto ou do serviço
• Responsabilidade solidária
• Responsabilidade subjetiva
• Responsabilidade subsidiária
• Resposta à acusação
• Restabelecimento de sociedade conjugal
• Restituição
• Restituição de coisa apreendida
• Restituição de imposto
• Retenção de benfeitorias
• Retenção de bens
• Retenção de título
• Retificação de registro
• Retrovenda
• Revalidação de ato jurídico
• Revelia
• Revisão criminal
• Revisão de alimentos
• Revisão de benefício previdenciário
• Revisão de contrato
• Revisão de pensão alimentícia
• Revisão de sentença estrangeira
• Revoada
• Revogação
• Revogação de doação
• Rigor formal
• Rito especial
• Rito ordinário
• Rito sumário
• Rol de culpados
• Rol de testemunhas
• Rolamento
• Roubo
• Roubo majorado
• Roubo mediante restrição da liberdade
• Roubo qualificado
• Roubo tentado
• Rubrica
• Ruptura abusiva
• Ruptura contratual
• Ruptura de noivado
• Salário-educação
• Salário-família
• Salário-maternidade
• Saldamento
• Saldo devedor
• Salvo-conduto
• Sanção
• Sanção administrativa
• Sanção penal
• Satisfação de dívida
• Seção
• Securitização
• Seguro-garantia
• Semelhança de marcas
• Sentença
• Sentença absolutória
• Sentença condenatória
• Sentença constitutiva
• Sentença declaratória
• Sentença homologatória
• Sentença ilíquida
• Sentença líquida
• Sentença normativa
• Separação de corpos
• Separação judicial
• Separação obrigatória de bens
• Sequestro de bens
• Serventia extrajudicial
• Servidão
• Servidor público
• Sigilo bancário
• Sigilo fiscal
• Sigilo profissional
• Sigilo telefônico
• Silêncio administrativo
• Simples Nacional
• Simulação
• Sindicância
• Sindicância patrimonial
• Sindicato
• Sine die
• Sine qua non
• Sinistro
• Sistema acusatório
• Sistema inquisitório
• Sistema recursal
• Sobrestamento
• Sociedade anônima
• Sociedade coligada
• Sociedade consorciada
• Sociedade controlada
• Sociedade controladora
• Sociedade cooperativa
• Sociedade de advogados
• Sociedade de capital aberto
• Sociedade de capital e indústria
• Sociedade de capital fechado
• Sociedade de economia mista
• Sociedade de fato
• Sociedade de propósito específico (SPE)
• Sociedade em comandita mista
• Sociedade em comandita por ações
• Sociedade em comandita simples
• Sociedade em comum
• Sociedade em conta de participação
• Sociedade em nome coletivo
• Sociedade em participação
• Sociedade limitada
• Sociedade simples
• Sociedade unipessoal
• Sofrimento moral
• Solidariedade
• Solidariedade ativa
• Solidariedade passiva
• Solutio indebiti
• Sonegação de contribuição previdenciária
• Sonegação fiscal
• Sonegados
• Stare decisis
• Sub iudice
• Sub poena
• Sub-rogação
• Subempreitada
• Sublocação
• Sublocação parcial
• Subordinação
• Subordinação jurídica
• Subsidiariedade
• Subsídio
• Subsídio cruzado
• Subsídio de desemprego
• Subsídio parental
• Substituição processual
• Substituição tributária
• Subsunção
• Subvenção
• Subvenção pública
• Sucessão
• Sucessão causa mortis
• Sucessão empresarial
• Sucessão legítima
• Sucessão por representação
• Sucessão processual
• Sucessão testamentária
• Sujeito ativo
• Sujeito passivo
• Sumário de culpa
• Summa ratio est, quae pro religione facit
• Súmula
• Súmula impeditiva de recurso
• Superendividamento
• Superfície
• Suplente
• Supra
• Supremacia do interesse público
• Supressão de documento
• Supressão de fato
• Supressão de instância
• Supressão de provas
• Suprimento de vontade
• Suprimento judicial
• Sursis
• Sursis penal
• Sursis processual
• Suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional do processo
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Suspensão da prescrição
• Suspensão do contrato de trabalho
• Suspensão do exercício profissional
• Suspensão do processo
• Suspensão dos direitos políticos
• Suspensão processual
• Tabela Price
• Tábula rasa
• TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
• Tampão
• Taxa de juros
• Taxatividade
• Teoria da aparência
• Teoria da imprevisão
• Teoria da responsabilidade civil objetiva
• Teoria do adimplemento substancial
• Teoria do risco
• Teoria do risco integral
• Teoria do risco proveito
• Terceiro
• Terceiro prejudicado
• Termo
• Termo aditivo
• Termo circunstanciado
• Termo de ajustamento de conduta (TAC)
• Termo de compromisso
• Termo de confidencialidade
• Termo de consentimento livre e esclarecido
• Termo de guarda
• Termo de quitação
• Termo de renúncia
• Termo de rescisão
• Termo de responsabilidade
• Termo de vistoria
• Termo final
• Termo inicial
• Terras devolutas
• Terras indígenas
• Terras públicas
• Território nacional
• Tese jurídica
• Tese vencedora
• Testamento
• Testamento cerrado
• Testamento particular
• Testamento público
• Testamento vital
• Testemunha
• Testemunha de acusação
• Testemunha de defesa
• Testemunha de ouvido
• Testemunha de referência
• Testemunha instrumental
• Testemunha ocular
• Teto remuneratório
• Tipicidade
• Título da dívida pública
• Título de crédito
• Título de crédito à ordem
• Título de crédito ao portador
• Título de crédito nominativo
• Título de domínio
• Título de posse
• Título de propriedade industrial
• Título de propriedade intelectual
• Título executivo
• Título executivo administrativo
• Título executivo extrajudicial
• Título executivo extrajudicial não protestável
• Título executivo extrajudicial protestável
• Título executivo judicial
• Título gratuito
• Título judicial
• Título judicial provisório
• Título oneroso
• Trabalho análogo ao de escravo
• Trabalho autônomo
• Trabalho escravo
• Trabalho infantil
• Trabalho intermitente
• Trabalho por empreitada
• Trabalho por obra certa
• Trabalho rural
• Trabalho temporário
• Tradição
• Tráfico de armas
• Tráfico de drogas
• Tráfico de influência
• Tráfico de pessoas
• Trâmite processual
• Transação
• Transação extrajudicial
• Transação judicial
• Transação penal
• Transação tributária
• Transcurso de prazo
• Transferência de crédito
• Transferência de domicílio
• Transferência de domínio
• Transferência de propriedade
• Transferência de tecnologia
• Transformação societária
• Transgressão disciplinar
• Transgressão penal
• Transigibilidade
• Transitado em julgado
• Transitividade
• Trânsito em julgado
• Translado
• Transmissão
• Transmissão causa mortis
• Transmissão de obrigações
• Transparência
• Transportador
• Transporte
• Tratado
• Tratado bilateral
• Tratado de cooperação em matéria penal
• Tratado de cooperação jurídica internacional
• Tratado de dupla tributação
• Tratado de extradição
• Tratado de livre comércio
• Tratado de paz
• Tratado de proteção de investimentos
• Tratado de transferência de pessoas condenadas
• Tratado multilateral
• Tratado sobre comércio de serviços
• Trespasse
• Tribuna
• Tribunal
• Tributo
• Tríplice função do Estado
• Trust
• Tutela
• Tutela antecipada
• Tutela cautelar
• Tutela coletiva
• Tutela de evidência
• Tutela de urgência
• Tutela específica
• Tutela inibitória
• Tutela jurídica ambiental
• Tutela jurídica da alimentação
• Tutela jurídica da criança e do adolescente
• Tutela jurídica da educação
• Tutela jurídica da mobilidade urbana
• Tutela jurídica da moradia
• Tutela jurídica da pessoa com deficiência
• Tutela jurídica da saúde
• Tutela jurídica da segurança pública
• Tutela jurídica do consumidor
• Tutela jurídica do idoso
• Tutela jurídica do patrimônio cultural
• Tutela jurídica do patrimônio genético
• Tutela jurídica do trabalho
• Tutela jurisdicional
• Tutela provisória
• Uberrima fides
• Ubi dubium, ibi libertas
• Ubi societas, ibi ius
• Ultimatum
• Ultra partes
• Ultra petita
• Ultra vires
• Ultraje
• Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
• Unanimidade
• União estável
• União homoafetiva
• Unicidade sindical
• Unidade de desapropriação
• Unilateralidade
• Universalidade de direito
• Universalidade de fato
• Uso
• Uso abusivo da internet
• Uso abusivo da personalidade jurídica
• Uso abusivo da propriedade
• Uso abusivo de dados pessoais
• Uso abusivo de direito autoral
• Uso abusivo de direitos
• Uso abusivo de imagem
• Uso abusivo de informação privilegiada
• Uso abusivo de marcas
• Uso abusivo de nome empresarial
• Uso abusivo de patentes
• Uso abusivo de poder
• Uso abusivo de poder econômico
• Uso abusivo de posição dominante
• Uso abusivo de recursos processuais
• Uso abusivo do poder familiar
• Uso alternativo
• Uso anômalo
• Uso capião
• Uso coletivo
• Uso comum
• Uso comum do povo
• Uso comum especial
• Uso de bens imóveis
• Uso de bens intangíveis
• Uso de bens móveis
• Uso de documento falso
• Uso e habitação
• Uso especial
• Uso exclusivo
• Uso fraudulento de cartões de crédito
• Uso frutuário
• Uso ilegítimo de meios de comunicação
• Uso inadequado
• Uso incompatível
• Uso incompatível com a função pública
• Uso indevido da personalidade jurídica
• Uso indevido de bem público
• Uso indevido de marca
• Uso indevido de uniforme
• Uso irregular de bem público
• Uso irregular de informações
• Uso nocivo da coisa
• Uso nocivo da propriedade
• Uso perigoso da propriedade
• Uso privativo
• Uso proibido
• Uso público
• Uso público de razão
• Uso regular
• Uso temporário
• Usuário
• Usuário de má-fé
• Usucapião
• Usucapião administrativa
• Usucapião coletiva
• Usucapião coletiva rural
• Usucapião coletiva urbana
• Usucapião especial rural
• Usucapião especial urbana
• Usucapião extrajudicial
• Usucapião extraordinária
• Usucapião familiar
• Usucapião imobiliária
• Usucapião mobiliária
• Usucapião negocial
• Usucapião ordinária
• Usucapião por abandono
• Usucapião por acessão
• Usucapião por desapropriação
• Usucapião por prescrição aquisitiva
• Usucapião por renúncia
• Usucapião tabular
• Usufruto
• Usufruto alodial
• Usufruto aparente
• Usufruto convencional
• Usufruto de bem móvel
• Usufruto de direitos
• Usufruto em comum
• Usufruto em favor de terceiros
• Usufruto em favor do credor
• Usufruto extintivo
• Usufruto impróprio
• Usufruto indivisível
• Usufruto legal
• Usufruto por antecipação
• Usufruto por hipoteca
• Usufruto por representação
• Usufruto por sub-rogação
• Usufruto por substituição
• Usufruto por termo
• Usufruto sucessivo
• Usufruto vidual
• Usufruto vitalício
• Usufruto voluntário
• Usufrutuário
• Usura
• Usura agiotagem
• Usura civil
• Usura do poder
• Usura em contratos
• Usura em financiamentos
• Usura genérica
• Usura imobiliária
• Usura imobiliária por contrato
• Usura marítima
• Usura oculta
• Usura pecuniária
• Usura pós-fixada
• Usura pré-fixada
• Usura proibitiva
• Usura real
• Usura sentimental
• Usura simbólica
• Usuração
• Usuração de bens
• Usuração de direitos
• Usurário
• Usurpação de águas
• Usurpação de estado
• Usurpação de função pública
• Usurpação de nome
• Ut singuli
• Utendi et fruendi
• Útil ejeção
• Utilidade pública
• Uxorato
• Uxoricídio
• Vadiagem
• Validade jurídica
• Valor aduaneiro
• Valor da causa
• Valor locativo
• Valor probatório
• Valor venal
• Valor venal ajustado
• Valor venal tributário
• Valoração da prova
• Vara
• Vara Ambiental
• Vara Cível
• Vara Criminal
• Vara da Fazenda Pública
• Vara de Acidentes de Trabalho
• Vara de Assistência Judiciária
• Vara de Execução Fiscal
• Vara de Execução Penal
• Vara de Família
• Vara de Infância e Juventude
• Vara de Juizado da Fazenda Pública
• Vara de registros públicos
• Vara de Sucessões
• Vara do Juizado Especial
• Vara do Júri
• Vara do Trabalho
• Vara Empresarial
• Vara Federal
• Vara Previdenciária
• Vara Única
• Vedação
• Vedação à usura
• Vedação ao nepotismo
• Veículo automotor
• Velamento
• Vencimento
• Venda a contento
• Venda casada
• Venda de ascendente a descendente
• Venire contra factum proprium
• Verba honorária
• Verificação de poderes
• Via de regra
• Vício
• Vício de consentimento
• Vício de constitucionalidade
• Vício de forma
• Vício de ilegalidade
• Vício de incompetência
• Vício de iniciativa
• Vício de linguagem
• Vício de objeto
• Vício de representação
• Vício de simulação
• Vício de vontade
• Vício oculto
• Vício processual
• Vício redibitório
• Vício social
• Vigência
• Vigência de lei
• Vigilância epidemiológica
• Vigilância sanitária
• Vinculação
• Vinculação à origem
• Vinculação de receitas
• Vinculação do crédito
• Vinculação do inadimplente
• Vinculação dos contratos
• Vinculação dos negócios jurídicos
• Vinculação jurídica
• Vínculo
• Vínculo conjugal
• Vínculo de adoção
• Vínculo de causalidade
• Vínculo de curatela
• Vínculo de emprego doméstico
• Vínculo de filiação
• Vínculo de filiação socioafetiva
• Vínculo de guarda
• Vínculo de parentesco
• Vínculo de parentesco civil
• Vínculo de parentesco por afinidade
• Vínculo de representação
• Vínculo de solidariedade
• Vínculo de subordinação
• Vínculo de subordinação jurídica
• Vínculo de tutela
• Vínculo empregatício
• Vínculo fiduciário
• Vínculo jurídico
• Violação de direitos autorais
• Violação de direitos fundamentais
• Violação de domicílio
• Violação de marca registrada
• Violação de patente
• Violação de segredo de justiça
• Violação de sigilo
• Violação do devido processo legal
• Violência
• Violência de gênero
• Violência doméstica
• Violência institucional
• Violência moral
• Violência obstétrica
• Violência psicológica
• Violência sexual
• Vis atractiva
• Vis compulsiva
• Vis major
• Visão monocular
• Visitação
• Vista
• Vistoria
• Vistoria ad perpetuam rei memoriam
• Vistoria aduaneira
• Vistoria cautelar
• Vistoria de conformidade
• Vistoria judicial
• Vistoria pericial
• Vistoria prévia
• Vitupério
• Viúvo
• Viva voce
• Voluntariado
• Voluntariedade
• Voluntários da pátria
• Vontade
• Vontade presumida
• Votação
• Votação eletrônica
• Votação nominal
• Votação por aclamação
• Votação por cédula
• Votação por maioria absoluta
• Votação por maioria qualificada
• Votação por maioria simples
• Votação por unanimidade
• Votação simbólica
• Voto de censura
• Voto de confiança
• Voto de desempate
• Voto de louvor
• Voto de Minerva
• Voto de qualidade
• Voto distrital
• Voto distrital misto
• Voto em branco
• Voto facultativo
• Voto majoritário
• Voto nulo
• Voto proporcional
• Voto secreto
• Voz de prisão
• Voz do povo
• Voz passiva
• Vozes
• Vulnerabilidade
• Vulnus
• Vulto
• Warrant
• Writ
• Writ of habeas corpus
• Writ of mandamus
• Xerife
• Xerocar
• Xerox (cópia)
• Yacht
• Yard (jarda)
• Yen (Iene)
• Zelador
• Zeladoria urbana
• Zona de abastecimento
• Zona de amortecimento
• Zona de comércio exterior
• Zona de conflito
• Zona de desenvolvimento industrial
• Zona de exclusão
• Zona de fronteira
• Zona de livre comércio
• Zona de Preservação Ambiental (ZPA)
• Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
• Zona de proteção
• Zona de proteção ambiental
• Zona de restrição
• Zona de risco
• Zona de segurança nacional
• Zona eleitoral
• Zona residencial
• Zona rural
• Dominus litis
• Aberratio ictus
• Quantum satis
• Ação de Manutenção de Posse
• Ação de Dano Moral Coletivo
• Ação de Repetição de Indébito
• Ação Declaratória de Ausência
• Acervo Hereditário
• Arrependimento Eficaz
• Assédio Moral
• Boa-fé Contratual
• Cláusula de Escalonamento
• Compliance
• Conciliação Pré-processual
• Condicionantes Ambientais
• Custódia Provisória
• Dação em Pagamento Imobiliária
• Defensoria da Mulher
• Denegação de Tutela
• Direito ao Silêncio
• Direitos Culturais
• Efeitos Excludentes de Responsabilidade
• Força Executória
• Goodwill
• Habitação de Interesse Social
• Inércia Processual
• Lei Orgânica do Município
• Princípio da Capacidade Contributiva
• Princípio da Boa-fé Objetiva
• Remição da Pena
• Reversão de Guarda
• Tutela da Inovação
• Zona de Impacto Ambiental
• Ação de Usucapião Especial Urbana
• Ação de Regresso
• Ação Regressiva do INSS
• Análise de Compliance
• Arresto de Bens
• Assistência Jurídica Integral e Gratuita
• Ato Jurídico Perfeito
• Bem de Capital
• Boas Práticas Corporativas
• Cessão de Meação
• Cessão de Direitos de Crédito
• Cláusula de Barreira
• Cláusula Penal Compensatória
• Cláusula Resolutiva Expressa
• Conciliação Mediação Prévia
• Concorrência Predatória
• Condomínio de Loteamento
• Conexão Processual
• Contrato de Gaveta
• Danos à Imagem Corporativa
• Direito à Autodeterminação Informativa
• Direito à Saúde
• Direito Ambiental Coletivo
• Direito de Preferência na Locação
• Direito do Consumidor à Informação
• Direitos Trabalhistas Difusos
• Dolo Eventual em Crimes
• Efeito Sustenido do Recurso
• Eminente Domain
• Erro de Proibição
• Exclusão da Ilicitude
• Exoneração de Fiador
• Habitualidade no Trabalho
• Inexigibilidade de Licitação
• Ação de Prestação de Contas
• Ação Possessória de Esbulho
• Adimplemento Parcial
• Anulação de Cláusula Abusiva
• Arresto Preventivo
• Bem de Uso Especial
• Causa Patológica de Nulidade
• Cláusula de Sub-Rogação
• Cláusula Mandatória
• Competência Residual
• Conflito de Sentenças
• Contraditório Diferido
• Contrato de Fidúcia
• Cumulação de Pedidos
• Defensor Público Adjunto
• Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
• Dolo Bonário
• Efeito Preclusivo da Sentença
• Efeito Suspensivo do Recurso
• Erro Substancial
• Extinção do Processo com Resolução de Mérito
• Fato Notório
• Imputação de Conduta
• Inconstitucionalidade Incidental
• Injunção Mandamental
• Ordem de Prioridade de Crédito
• Ação Anulatória de Débito Fiscal
• Ação Declaratória de Usucapião
• Ação de Reparação de Danos
• Ad Implementação Substancial
• Alteração de Partilha
• Apreensão Judicial
• Arbitragem Comercial Internacional
• Assédio Processual
• Ato de Improbidade Administrativa
• Auditoria Forense
• Cadastro de Inadimplentes
• Câmara Arbitral
• Capacidade Postulatória
• Cisão Parcial
• Cláusula de Não Concorrência
• Cláusula de Confidencialidade
• Compensação Tributária
• Conciliação Judicial
• Condomínio Pró-diviso
• Confissão de Dívida
• Curatela
• Dano Existencial
• Dano Psíquico
• Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto
• Deferimento Liminar
• Depósito Recursal
• Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa
• Dever de Informação
• Direito à Convivência Familiar
• Direito à Saúde Mental
• Direito de Freqüência
• Direito de Preferência em Ações
• Dispensa de Licitação
• Distribuição de Ônus da Prova
• Dissolução Parcial de Sociedade
• Efeito Devolutivo
• Efeito Excludente
• Embargos Infringentes
• Erro de Fato
• Exclusão de Sócio por Justa Causa
• Garantia Legal de Produto
• Impenhorabilidade de Bens
• Incompetência Relativa
• Inexigibilidade de Objeto Impossível
• Ação Penal Privada
• Ajuste de Conduta
• Análise de Impacto Ambiental
• Apelação Cível
• Arrendamento Mercantil
• Audiência de Instrução e Julgamento
• Auto de Prisão em Flagrante
• Avaliação de Bens
• Carta de Fiança
• Causa de Excludente de Ilícito
• Central de Conciliação
• Certidão de Regularidade Fiscal
• Código de Ética
• Competência Territorial
• Compensação de Horas
• Conciliação Prévia
• Condomínio em Edificação
• Confissão de Fatos
• Contagem de Prazo
• Contraprova
• Curadoria Especial
• Devido Processo Legal
• Dilação de Prazo
• Divórcio Litigioso
• Doação com Encargos
• Emissão de Cheque sem Fundos
• Exoneração de Pensões
• Falência
• Incidente de Falsidade
• Início de Vigência de Lei
• Interdição Provisória
• Jus puniendi
• Mandato judicial
• Mão de obra terceirizada
• Negócio jurídico nulo
• Obrigações de dar, fazer e não fazer
• Obrigações propter rem
• Parentesco colateral
• Pena alternativa
• Pensão alimentícia retroativa
• Perícia contábil
• Pessoa politicamente exposta (PEP)
• Plano de Partilha
• Princípio da isonomia
• Princípio da proporcionalidade
• Prisão em regime fechado
• Propriedade resolúvel
• Prorrogação do prazo
• Protesto cambial
• Recurso ordinário
• Regra da impenhorabilidade do bem de família
• Remuneração variável
• Renúncia à herança
• Resolução de contrato
• Sanção punitiva
• Sentença absolutória imprópria
• Soberania nacional
• Substabelecimento
• Taxa de administração
• Terceirização
• Término do vínculo empregatício
• União estável homoafetiva
• Vícios redibitórios
• Vigência da lei
• Consensus ad idem
• Eiusdem generis
• Erga omnes
• Par in parem imperium non habet
• Periculum in mora
• Quo vadis
• Ubi eadem est ratio, ibi eadem est lex
• Vade mecum
• Vigilantibus non dormientibus aequitas subvenit
• Abuso de direito
• Ação Civil Ex Delicto
• Ação de Alimentos Gravídicos
• Ação de Alteração de Regime de Bens
• Ação de Arbitramento de Aluguel
• Ação de Cancelamento de Protesto
• Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
• Ação de Extinção de Condomínio
• Ação de Interdição
• Ação de Investigação de Paternidade
• Ação de Modificação de Guarda
• Ação de Oposição
• Ação de Petição de Herança
• Ação de Remoção de Inventariante
• Ação de Sonegados
• Ação de Suprimento de Consentimento
• Ação de Suprimento de Idade
• Ação Ex Empto
• Ação Ex Vendito
• Ação Negatória de Paternidade
• Ação Penal Pública Condicionada
• Ação Penal Pública Incondicionada
• Ação Quanti Minoris
• Ação Redibitória
• Acidente de Consumo
• Acionista Controlador
• Acionista Minoritário
• Acomodação Razoável
• Acórdão
• Acordo de Acionistas Vinculado
• Acordo de Confidencialidade (NDA - Non-Disclosure Agreement)
• Acordo de Não Persecução Cível
• Acordo de Não Persecução Penal
• Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
• Actio Libera In Causa Dolosa
• Actio Libera In Causa Culposa
• Actore non probante, reus absolvitur
• A Domicílio
• Ad Corpus
• Ad Mensuram
• Ad Perpetuam Rei Memoriam
• Adimplemento Antecipado
• Administração Direta
• Administração Indireta
• Administrador Provisório
• Afastamento Cautelar
• Afinidade
• Agência Reguladora
• Agente Infiltrado
• Agente Provocador
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• Agiotagem
• Agravo de Instrumento
• Agravo Regimental
• Alçada
• Alegações Finais
• Alienação de Bens Públicos
• Alimentos Compensatórios
• Alimentos Provisionais
• Alíquota
• Alteridade (Direito do Trabalho)
• Amortização
• Análise de Crédito
• Análise de Risco Contratual
• Análise Econômica do Direito
• Análise Regulatória
• Animus Contrahendi
• Animus Domini
• Animus Necandi
• Anticrese
• Antijuridicidade
• Anuência
• Apátrida
• Apelação Adesiva
• Apensamento
• Apropriação Indébita
• Apropriação Indébita Previdenciária
• Arbitragem Ad Hoc
• Arbitragem Institucional
• Arbitragem Internacional
• Arbitramento
• Arguido
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Arguição de Falsidade Documental
• Arguição de Impedimento
• Arguição de Inconstitucionalidade
• Arguição de Relevância
• Arguição de Suspeição
• Armistício
• Arrazoado
• Arrendamento
• Arrendamento Rural
• Arresto
• Artifício
• Asemia
• Assembléia Geral de Credores (AGC)
• Assembléia Geral Extraordinária (AGE)
• Assembléia Geral Ordinária (AGO)
• Assédio Sexual
• Assentamento
• Assessor Jurídico
• Assistência Litisconsorcial
• Assistência Simples
• Associação Criminosa
• Assunção de Dívida
• Astreintes
• Ata de Audiência
• Atenuante Inominada
• Atentado Violento ao Pudor
• Atermação
• Atipicidade
• Ativismo Judicial
• Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
• Ato Complexo
• Ato Composto
• Ato Declaratório
• Ato de Concentração
• Ato Discricionário
• Ato Ilícito
• Ato Infracional
• Ato Institucional (AI)
• Ato Jurídico em Sentido Estrito
• Ato Normativo
• Ato Ordinatório
• Ato Processual
• Ato Unilateral
• Ato Vinculado
• Atos de Navegação
• Atribuição
• Audiência Admonitória
• Audiência de Conciliação
• Audiência de Custódia
• Audiência de Justificação
• Audiência Preliminar
• Audiência Pública
• Auditor Fiscal
• Auditoria Independente
• Ausência de Interesse Processual
• Autarquia Previdenciária
• Autocomposição
• Autocontrato
• Autodefesa
• Autoexecutoriedade
• Autofalência
• Autonomia da Vontade
• Autonomia Municipal
• Autopeça
• Autor da Herança
• Autoridade Coatora
• Autoridade Fiscal
• Autoridade Judiciária
• Autoridade Monetária
• Autoridade Policial
• Autorização de Funcionamento
• Autorização de Residência
• Autos
• Autos Apartados
• Autos Conclusos
• Autotutela (Administrativa)
• Aval
• Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
• Avença
• Averbação Premonitória
• Avocação
• Balanço Patrimonial
• Banalização do Dano Moral
• Bancada Ruralista
• Banda Cambial
• Bandeira Tarifária (Energia Elétrica)
• Base Territorial
• Bem Comum
• Bem Dominical
• Bem Erário
• Bem Fungível
• Bem Imóvel por Acessão
• Bem Imóvel por Natureza
• Bem Inalienável
• Bem Incorpóreo
• Bem Infungível
• Bem Intransmissível
• Bem Litigioso
• Bem Penhorado
• Bem Principal
• Bem Reservado
• Bem Semovente
• Beneficiário Final
• Benefício Assistencial (LOAS)
• Benefício de Ordem
• Benfeitoria
• Benfeitoria Necessária
• Benfeitoria Útil
• Benfeitoria Voluptuária
• Biopirataria
• Bloqueio Judicial
• Bluff (Jurídico)
• Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
• Caducifólio
• Calúnia Eleitoral
• Câmara de Compensação (Clearing House)
• Câmbio Flutuante
• Caminho de Servidão
• Cancelamento de Averbação
• Cancelamento de Hipoteca
• Cancelamento de Penhora
• Cancelamento de Registro
• Candidato Laranja
• Cânone Enfiteutico
• Capacidade Contributiva
• Capacidade Processual
• Capital Aberto
• Capital de Giro
• Capital Fechado
• Capital Social
• Capitalização de Juros
• Capitis Deminutio
• Cárcere Privado
• Cargo Comissionado
• Cargo Efetivo
• Carona (Licitação)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Cartel
• Cartório de Notas (Tabelionato)
• Cartório de Protesto de Títulos
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
• Cartório de Registro de Imóveis
• Cartório de Títulos e Documentos
• Casa de Prostituição
• Cassação
• Cassação de Aposentadoria
• Cassação de Carteira de Habilitação
• Cassação de Mandato Eletivo
• Causa de Aumento de Pena
• Causa de Diminuição de Pena
• Causa Excluente de Culpabilidade
• Causa Excluente de Ilicitude
• Causa Madura
• Causa Petendi
• Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude
• Cautio Damni Infecti
• Cédula de Crédito Bancário (CCB)
• Cédula de Crédito Imobiliário (CCI)
• Cédula de Crédito Rural (CCR)
• Cédula de Produto Rural (CPR)
• Censura
• Central Brasileira de Notificação e Contratação Eletrônica (Cetip)
• Certame
• Certidão de Dívida Ativa (CDA)
• Certidão de Inteiro Teor
• Certidão de Objeto e Pé
• Certidão Negativa de Débitos (CND)
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
• Certificado de Depósito Bancário (CDB)
• Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
• Cessão de Contrato
• Cessão de Direitos Hereditários
• Chamamento ao Processo
• Cheque Administrativo
• Cheque Cruzado
• Cheque Pós-Datado (ou Pré-Datado)
• Cheque sem Fundos
• Cheque Visado
• Ciência da Decisão
• Ciência Inequívoca
• Cifra Negra (Criminologia)
• Circunscrição Judiciária
• Circunstância Agravante
• Circunstância Atenuante
• Circunstância Elementar
• Circunstância Incomunicável
• Circunstância Judicial
• Cisão
• Citação por Edital
• Citação por Hora Certa
• Citação Postal
• Citação Real
• Clandestinidade
• Classificação Indicativa
• Cláusula Ad Judicia
• Cláusula Ad Negotia
• Cláusula Compromissória Cheia
• Cláusula Compromissória Vazia
• Cláusula de Arrependimento
• Cláusula de Eleição de Foro
• Cláusula de Exclusividade
• Cláusula de Hardship
• Cláusula de Impenhorabilidade
• Cláusula de Inalienabilidade
• Cláusula de Incomunicabilidade
• Cláusula de Vigência (Locação)
• Cláusula Escalonada (ou Med-Arb)
• Cláusula leonina
• Cleptomania
• Cliente Oculto
• Coabitação
• Coautoria
• Codicilo
• Código Civil (CC)
• Código Comercial
• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Código de Processo Civil (CPC)
• Código de Processo Penal (CPP)
• Código Eleitoral
• Código Florestal
• Código Penal (CP)
• Código Penal Militar (CPM)
• Coerção
• Cogente
• Cognição Exauriente
• Cognição Sumária
• Coisa Comum
• Coisa Fungível
• Coisa Imóvel
• Coisa Incerta
• Coisa Móvel
• Colaboração Premiada (Delação Premiada)
• Colateral
• Colegiado
• Coleta Seletiva
• Colidência de Direitos
• Coligação Partidária
• Colitigantes
• Comarca
• Comercialização
• Comerciante
• Comissão (Contrato)
• Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
• Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
• Comissão Permanente de Licitação
• Comitê de Ética em Pesquisa (CEP)
• Compensação (Direito Civil)
• Compensação (Direito Previdenciário)
• Competência Concorrente
• Competência Cumulativa
• Competência Delegada
• Competência Derivada
• Competência exclusiva
• Competência Funcional
• Competência Internacional
• Competência Legislativa
• Competência Material
• Competência Originária
• Competência Privativa
• Competência Racional
• Competência Recursal
• Compilação
• Compliance Officer
• Compra e Venda
• Compra e Venda com Reserva de Domínio
• Comprobatório
• Compulsoriedade
• Comunhão de Bens
• Comunhão Parcial de Bens
• Comunhão Universal de Bens
• Comunicação dos Atos Processuais
• Comunidade de Bens
• Comutativo
• Concessão de Direito Real de Uso
• Concessão de Domínio Pleno
• Concessão de Efeito Suspensivo
• Concessão Venia
• Conciliador
• Concisão
• Concludente
• Conclusão dos Autos
• Concordata
• Concorrência (Licitação)
• Concorrência (Direito Empresarial)
• Concussão
• Concurso (Licitação)
• Concurso aparente de normas
• Condenação
• Condição Impossível
• Condição Ilegal
• Condição potestativa
• Condomínio de Fato
• Condômino Antissocial
• Condômino Inadimplente
• Conduta Social
• Conduta Típica
• Conduta Vedada (Direito Eleitoral)
• Conectividade Social
• Conexão (Processual)
• Conferência de Bens
• Confissão Espontânea
• Confissão Ficta (ou Presumida)
• Confissão Qualificada
• Confinamento
• Confisco de Bens
• Conflito Agrário
• Conflito aparente de leis
• Conflito de Atribuições
• Conflito de Jurisdição
• Conflito Federativo
• Conflito Negativo de Competência
• Conflito Positivo de Competência
• Conformidade (Compliance)
• Confrontação
• Confusão Patrimonial
• Congestionamento Processual
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• Conivente
• Conjuge Supérstite
• Conjunção Carnal
• Conluio Processual
• Consciência da Ilicitude
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
• Conselho Curador (Fundações)
• Conselho da Justiça Federal (CJF)
• Conselho de Administração
• Conselho de Sentença
• Conselho Fiscal
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
• Conselho Tutelar
• Consensualismo
• Consentimento Informado
• Consentimento Livre e Esclarecido (LGPD)
• Consentimento Presumido
• Conservatória do Registo Civil
• Consignado
• Consignante
• Consignatário
• Consolidação da Propriedade Fiduciária
• Consórcio Administrativo
• Consórcio de Empresas
• Constitucionalidade
• Constitucionalização do Direito Civil
• Constituinte
• Constituição em Mora
• Constituição Estadual
• Constrangimento
• Constrição Judicial
• Consulente
• Consumo Sustentável
• Consunção (Princípio Penal)
• Conta Corrente
• Conta de Liquidação
• Contabilidade Forense
• Contagem em Dobro (Execução Penal)
• Contaminação Cruzada (Prova)
• Contencioso de Massa
• Contestação
• Continência (Processual)
• Contrabando
• Contradita de Testemunha
• Contrafação
• Contrafé
• Contrafé Pública
• Contramandado
• Contrapartida
• Contrato Acessório
• Contrato Agrário
• Contrato Aleatório por Natureza
• Contrato Atípico
• Contrato Cativo de Longa Duração
• Contrato Coletivo de Trabalho
• Contrato Comutativo
• Contrato Consensual
• Contrato Consigo Mesmo
• Contrato de Abertura de Crédito
• Contrato de Agência
• Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia
• Contrato de Câmbio
• Contrato de Cessão de Crédito
• Contrato de Comissária (Marítimo)
• Contrato de Comissão Mercantil
• Contrato de Comodato
• Contrato de Corretagem
• Contrato de Custódia
• Contrato de Desconto Bancário
• Contrato de Distribuição
• Contrato de Edição
• Contrato de Empréstimo
• Contrato de Estágio
• Contrato de Factoring (Fomento Mercantil)
• Contrato de Franquia (Franchising)
• Contrato de Hospedagem
• Contrato de Know-How
• Contrato de Leasing (Arrendamento Mercantil)
• Contrato de Mediação
• Contrato de Mútuo Feneratício
• Contrato de Obra (Empreitada)
• Contrato de Parceria Agrícola
• Contrato de Pastoreio
• Contrato de Permuta (ou Troca)
• Contrato de Preposição
• Contrato de Prestação de Serviços
• Contrato de Representação Comercial
• Contrato de Sociedade
• Contrato de Subempreitada
• Contrato de Sublocação
• Contrato de Trabalho a Prazo Determinado
• Contrato de Trabalho a Tempo Parcial
• Contrato de Trabalho Intermitente
• Contrato de Transporte Acumulado
• Contrato de Transporte de Coisas
• Contrato de Transporte de Pessoas
• Contrato Eletrônico
• Contrato Estimatório (Venda em Consignação)
• Contrato Formal
• Contrato Gratuito (ou Benéfico)
• Contrato Imobiliário
• Contrato Individual de Trabalho
• Contrato Inominado
• Contrato Intuitu Personae
• Contrato Leonino
• Contrato Misto
• Contrato Parciário
• Contrato Plurilateral
• Contrato Preliminar (ou Pré-contrato)
• Contrato Sinalagmático
• Contrato Solene
• Contrato Típico
• Contraveniente
• Contribuinte de Fato
• Contribuinte Individual
• Contribuição Assistencial
• Contribuição Confederativa
• Contribuição de Melhoria
• Contribuição Previdenciária
• Contribuição Sindical
• Contribuição Social
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Controle de Legalidade
• Controle Externo
• Controle Interno
• Controle Judicial
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
• Convenção Coletiva de Consumo
• Convenção de Condomínio
• Conversão da Separação em Divórcio
• Conversão de Depósito em Renda
• Conversão de Multa
• Conversão Substancial do Negócio Jurídico
• Cooperativa
• Cooperação Processual
• Cópia Autenticada
• Corpo de Bombeiros Militar
• Corpo de Delito Direto
• Corpo de Delito Indireto
• Correição Parcial
• Corregedor
• Corregedoria
• Corretagem
• Corretor de Imóveis
• Corretor de Seguros
• Corrupção Ativa
• Corrupção Passiva
• Corte Arbitral
• Corte Constitucional
• Corte Especial
• Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Cota (Mercado Financeiro)
• Cota Condominial
• Cota de Gênero (Eleitoral)
• Cota de Solidariedade
• Cota-Parte
• Cotas Raciais
• Criptoativos
• Crime à Distância
• Crime Aberrante
• Crime Ambiental
• Crime Bilateral (ou de Encontro)
• Crime Cibernético (ou Digital)
• Crime Comissivo
• Crime Comissivo por Omissão (ou Omissivo Impróprio)
• Crime Complexo
• Crime Comum
• Crime Conexo
• Crime Contra a Administração da Justiça
• Crime Contra a Administração Pública
• Crime Contra a Dignidade Sexual
• Crime Contra a Economia Popular
• Crime Contra a Fé Pública
• Crime Contra a Honra
• Crime Contra a Incolumidade Pública
• Crime Contra a Liberdade Individual
• Crime Contra a Ordem Econômica
• Crime Contra a Ordem Tributária
• Crime Contra a Organização do Trabalho
• Crime Contra a Paz Pública
• Crime Contra a Propriedade Imaterial
• Crime Contra o Estado Democrático de Direito
• Crime Contra o Patrimônio
• Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional
• Crime de Aberratio Causae
• Crime de Colarinho Branco
• Crime de Computador
• Crime de Conspiração
• Crime de Dano Qualificado
• Crime de Desobediência
• Crime de Dupla Subjetividade Passiva
• Crime de Efeito Cortado (ou Resultado Cortado)
• Crime de Expressão
• Crime de Falsidade Ideológica
• Crime de Falso Testemunho
• Crime de Genocídio
• Crime de Hábito (ou Habitual)
• Crime de Impeto
• Crime de Imprensa
• Crime de Informática
• Crime de Lesa-Majestade
• Crime de Lesa-Pátria
• Crime de Mão Própria
• Crime de Mera Conduta
• Crime de Menor Potencial Ofensivo
• Crime de Opinião
• Crime de Perigo Abstrato
• Crime de Perigo Concreto
• Crime de Perigo Individual
• Crime de Plágio
• Crime de Responsabilidade
• Crime de Trânsito
• Crime de Usura Pecuniária
• Crime Ecológico
• Crime Eleitoral
• Crime Exaurido
• Crime Falimentar
• Crime Formal
• Crime Funcional
• Crime Hediondo por Equiparação
• Crime Informático
• Crime Instantâneo
• Crime Instantâneo de Efeitos Permanentes
• Crime Internacional
• Crime Material
• Crime Militar Próprio
• Crime Militar Impróprio
• Crime Multidinario
• Crime Multilateral
• Crime Ocasional
• Crime Omissivo Próprio (ou Puro)
• Crime Organizado
• Crime Passional
• Crime Permanente
• Crime Plurilocal
• Crime Pluriofensivo
• Crime Plurissubsistente
• Crime Preterdoloso (ou Preterintencional)
• Crime Profissional
• Crime Progressivo
• Crime Propriamente Militar
• Crime Próprio
• Crime Qualificado
• Crime Qualificado pelo Resultado
• Crime Simples
• Crime Societário
• Crime Subsidiário
• Crime Transnacional
• Crime Transeunte
• Crime Unissubsistente
• Crime Vago
• Criptografia
• Crise de Adimplemento
• Crise Econômico-Financeira
• Critério Bifásico (Dosimetria da Pena)
• Critério Trifásico (Dosimetria da Pena)
• Crowdfunding (Financiamento Coletivo)
• Culpa Aquiliana
• Culpa Concorrente
• Culpa Contratual
• Culpa Exclusiva da Vítima
• Culpa Grave
• Culpa Levíssima
• Culpa Presumida
• Culposo
• Cúmplice
• Cumprimento Provisório de Sentença
• Cúmulo Material
• Cúmulo Jurídico
• Curador à Lide
• Curador de Ausentes
• Curador Especial
• Curatela Compartilhada
• Curso Forçado (Moeda)
• Custas Remanescentes
• Custódia de Cheques
• Custo Efetivo Total (CET)
• Dação
• Dano Ambiental
• Dano Bipartite
• Dano Coletivo
• Dano Contratual
• Dano Difuso
• Dano Estético
• Dano Extrapatrimonial
• Dano Hipotético
• Dano Infecto
• Dano In Re Ipsa
• Dano Material (ou Patrimonial)
• Dano Moral Coletivo
• Dano Moral Indireto (ou Reflexo / Por Ricochete)
• Dano Punitivo (Punitive Damages)
• Dano Social
• Data Base
• Data Venia Maxima
• Debênture
• Débito Alimentar
• Débito Automático
• Débito Tributário
• Decadência do Direito
• Decisão Colegiada
• Decisão Com Força de Definitiva
• Decisão de Pronúncia
• Decisão Definitiva
• Decisão Homologatória
• Decisão Interlocutória Mista
• Decisão Liminar
• Decisão Monocrática
• Decisão Saneadora
• Decisão Terminativa
• Declaração de Ausência
• Declaração de Bens
• Declaração de Hipossuficiência
• Declaração de Nascido Vivo (DNV)
• Declaração de Óbito
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
• Decoro Parlamentar
• Decreto Legislativo
• Decreto Regulamentar
• Decreto-Lei
• Déficit Público
• Deflação
• Defloramento
• Defraudação de Penhor
• Degola (Processo Seletivo)
• De cujus
• Delatio (Sucessões)
• Delação
• Delegacia de Polícia
• Delegado de Polícia
• Deliberação
• Delito
• Demissão por Justa Causa
• Demissão Voluntária
• Democracia
• Demonstrações Financeiras
• Denegação
• Denominação Social
• Denúncia (Processo Penal)
• Denúncia Espontânea (Tributário)
• Denúncia Vazia (Locação)
• Departamento de Polícia Federal (DPF)
• Dependência Econômica
• Depoente
• Depoimento Pessoal
• Depoimento Sem Dano
• Depositário Fiel
• Depositário Infiel
• Depósito Elidido
• Depósito Judicial
• Depreciação Acelerada
• Derelitto
• Derrogação Tácita
• Desacato
• Desaforamento
• Desagravo Público
• Desapensamento
• Desapossamento
• Desarquivamento
• Descentralização Administrativa
• Descaminho
• Desclassificação (Penal)
• Descoberta (Processo Civil - Discovery)
• Desconcentração Administrativa
• Desconstituição
• Desconto Comercial
• Desconto Sindical
• Descredenciamento
• Descritsmo
• Descriminalização
• Desembaraço Aduaneiro
• Desembargador
• Desembolso
• Deserção (Processo Civil)
• Deserção (Direito Militar)
• Desfalque
• Desforço Imediato
• Desídia
• Designação
• Desindexação
• Desistência (Processual)
• Desistência Voluntária
• Deslealdade Processual
• Desmembramento (Imobiliário)
• Desmobilização
• Desmoralização
• Desnaturalização
• Desobediência Civil
• Desoneração
• Desoneração da Folha de Pagamento
• Despacho
• Despacho Aduaneiro
• Despacho de Mero Expediente
• Despacho Interlocutório
• Despacho Saneador
• Despedida Arbitrária
• Despedida Indireta
• Despesa Pública
• Despersonalização
• Despejo Coercitivo
• Despejo Liminar
• Despojamento
• Déspota
• Desporto
• Desprezo
• Despronúncia
• Destaque (Legislativo)
• Destinação de Bens
• Destituição do Poder Familiar
• Destituição de Síndico
• Destituição de Tutor/Curador
• Detenção (Posse)
• Detentor
• Detração Penal
• Devedor Fiduciante
• Devedor Solidário
• Devolução de Prazo
• Dia do Pendura
• Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
• Diário Oficial da União (DOU)
• Dicotomia
• Difamação
• Diferença de Alíquotas (ICMS)
• Diferimento (Tributário)
• Dignidade da Pessoa Humana
• Dilação
• Diligência Policial
• Diligência Probatória
• Diminuta
• Dinastia
• Diploma Legal
• Direito Adquirido à Aposentadoria
• Direito Administrativo
• Direito Administrativo Sancionador
• Direito Aeronáutico
• Direito Agrário
• Direito Alternativo
• Direito Cambiário (ou Cambial)
• Direito Canônico
• Direito Comparado
• Direito Comunitário Europeu
• Direito Concorrencial
• Direito Consuetudinário
• Direito Contratual
• Direito Cooperativo
• Direito das Coisas
• Direito das Gentes
• Direito de Arena
• Direito de Arrependimento do Consumidor
• Direito de Autodeterminação
• Direito de Construir
• Direito de Defesa
• Direito de Greve
• Direito de Laje
• Direito de Petição
• Direito de Preempção (ou Preferência)
• Direito de Recesso (ou Retirada)
• Direito de Regresso
• Direito de Sequela
• Direito de Superfície
• Direito de Vizinhança
• Direito Desportivo
• Direito Difuso
• Direito Digital
• Direito do Mar
• Direito do Seguro
• Direito Econômico
• Direito Espacial
• Direito Falimentar
• Direito Fundamental
• Direito Individual do Trabalho
• Direito Individual Homogêneo
• Direito Informático
• Direito Intersindical
• Direito Líquido
• Direito Marítimo
• Direito Minerário
• Direito Natural
• Direito Negativo
• Direito Notarial e Registral
• Direito Objetivo
• Direito Originário
• Direito Pátrio
• Direito Penal do Inimigo
• Direito Personalíssimo
• Direito Político
• Direito Positivo
• Direito Potestativo
• Direito Previdenciário
• Direito Probatório
• Direito Processual Administrativo
• Direito Processual Constitucional
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Público
• Direito Regulatório
• Direito Sanitário
• Direito Securitário
• Direito Supranacional
• Direito Urbanístico
• Direitos Coletivos Stricto Sensu
• Direitos Conexos
• Direitos Humanos
• Direitos Políticos Ativos
• Direitos Políticos Passivos
• Direitos Sociais
• Dirimente
• Dirimir
• Disc Jockey (DJ)
• Disciplina Judiciária
• Discricionariedade Administrativa
• Discriminação
• Disponibilidade (Servidor Público)
• Disposição de Última Vontade
• Dispositivo da Sentença
• Dissídio
• Dissídio Coletivo
• Dissídio Individual
• Dissolução
• Dissonância Cognitiva
• Distinção (Distinguishing)
• Distrato
• Distribuição (Processual)
• Distribuição de Lucros
• Distribuidor (Contrato)
• Dívida Ativa
• Dívida de Jogo
• Dívida de Valor
• Dívida Exequenda
• Dívida Impagável
• Dívida Líquida
• Dívida Portável (ou Portable)
• Dívida Prescrita
• Dívida Pública
• Dívida Quérable (ou Quesível)
• Dívida Quirografária
• Divórcio Consensual
• Divulgação Científica
• Dizimar
• Dízimo
• Dólarização
• Dolo Acidental
• Dolo Aproveitador
• Dolo Bilateral (ou Recíproco)
• Dolo de Dano
• Dolo de Ímpeto
• Dolo de Perigo
• Dolo Específico
• Dolo Genérico
• Dolo Incidens
• Dolo Negativo (ou por Omissão)
• Dolo Premeditado
• Dolo Principalis
• Dolo Substancial
• Dominância (Mercado)
• Domínio Público
• Domicílio Aparente
• Domicílio Contratual (ou de Eleição)
• Dopping
• Dormientibus non succurrit jus
• Dotação Orçamentária
• Doutrina
• Doutrina da Proteção Integral
• Draconiano
• Drawback
• Dupla Nacionalidade
• Dupla Tipicidade (Extradição)
• Duplicata Mercantil
• Duplicata Rural
• Duplicata Simulada
• Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório
• Duração Razoável do Processo
• E-commerce (Comércio Eletrônico)
• E-social
• Edificação Compulsória
• Edital
• Edital de Citação
• Edital de Intimação
• Edital de Leilão/Praça
• Edital de Licitação
• Educação à Distância (EAD)
• Efetividade (Processo)
• Efeito Confiscatório (Tributo)
• Efeito Declaratório
• Efeito Erga Omnes Relativo
• Efeito Exauriente
• Efeito Expansivo (Recurso)
• Efeito Repristinatório
• Efeito Suspensivo Ope Judicis
• Efeito Suspensivo Ope Legis
• Efeito Translativo (Recurso)
• Eficácia
• Eficácia Contida
• Eficácia Diferida
• Eficácia Erga Omnes
• Eficácia Exaurida
• Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
• Eficácia Inter Partes
• Eficácia Limitada
• Eficácia Plena
• Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais
• Eficiência (Princípio Administrativo)
• Eleição Indireta
• Eleição Majoritária
• Eleição Proporcional
• Elegibilidade
• Elementar do Tipo
• Elemento Subjetivo do Injusto
• Elemento Subjetivo do Tipo
• Elisão Fiscal
• Elucidação
• Emancipação
• Embargante
• Embargado
• Embargo (Obra)
• Embargo de Divergência
• Embargos à Arrematação
• Embargos de Retenção por Benfeitorias
• Embargos do Executado
• Emenda Constitucional
• Ementa
• Emissão
• Emissão de Guia
• Emolumentos
• Empate Fictício (Licitação)
• Empregado Celetista
• Empregado Doméstico
• Empregado Hipersuficiente
• Empregador
• Empreitada
• Empreitada de Lavor
• Empreitada Mista
• Empréstimo Compulsório
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT ou Correios)
• Empresa Individual
• Empresa Pública
• Empresário Individual
• Encargo Educacional
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer)
• Endêmica
• Endereçamento
• Endividamento
• Endosso
• Endosso Cego
• Endosso Em Branco
• Endosso Em Preto
• Endosso Impróprio
• Endosso Mandato
• Endosso Pignoratício (ou Caução)
• Endosso Póstumo
• Energia Elétrica
• Enfiteuta
• Enriquecimento Ilícito
• Enriquecimento Sem Causa
• Entidade Familiar
• Entidade Fechada de Previdência Complementar (Fundo de Pensão)
• Entidade Paraestatal
• Entorpecente
• Entrada em Vigor
• Entrega Amigável
• Entreguismo
• Entrevista Preliminar (Mediação)
• Enumeração Taxativa
• Envio Necessário
• Epidemia
• Epígrafe
• Equidade
• Equiparação Hospitalar
• Equiparação Salarial
• Equipamento de Proteção Individual (EPI)
• Equívoco
• Erário
• Erro de Cálculo
• Erro de Direito
• Erro de Fato Essencial
• Erro de Fato Acidental
• Erro de Pessoa
• Erro de Tipo (Penal)
• Erro de Tipo Acidental
• Erro de Tipo Permissivo
• Erro Grosseiro
• Erro Inescusável
• Erro Judiciário
• Erro Material
• Erro Médico
• Erro Obstáculo (ou Obstativo)
• Erro Profissional
• Erro Sobre a Ilicitude do Fato
• Erro Sobre o Objeto
• Escabinado
• Escala de Revezamento
• Escalada (Crime)
• Escândalo
• Escoamento da Produção
• Escola Clássica (Direito Penal)
• Escola Positiva (Direito Penal)
• Escopo
• Escriba
• Escrivão Judicial
• Escritura de Compra e Venda
• Escritura de Confissão de Dívida
• Escritura de Doação
• Escritura de Emancipação
• Escritura de Pacto Antenupcial
• Escritura de União Estável
• Escusa
• Escusa Absolutória
• Escuta Ambiental
• Esfera Jurídica
• Esfera Penal
• Esbulhador
• Espaço Aéreo
• Espaço Confinado
• Especialidade (Princípio Penal)
• Espécie (Tributo)
• Espólio Processual
• Esquema Ponzi
• Estabilidade (Servidor Público)
• Estabilidade Decenal
• Estabilidade Gestante
• Estabilidade Provisória
• Estabelecimento Empresarial
• Estacionamento Rotativo
• Estado Beligerante
• Estado Civil
• Estado Coisificável
• Estado de Defesa
• Estado de Exceção
• Estado de Filiação
• Estado de Perigo
• Estado de Sítio
• Estado Democrático de Direito
• Estado Laico
• Estado-Juiz
• Estatuto
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Estatuto da Igualdade Racial
• Estatuto da Metrópole
• Estatuto do Desarmamento
• Estatuto do Idoso
• Estatuto do Torcedor
• Estelionato Sentimental
• Estigma
• Estipulação em Favor de Terceiro
• Estorno
• Estrada de Rodagem
• Estrangeiro
• Estratagema
• Estrito Cumprimento do Dever Legal
• Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
• Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
• Estupro
• Estupro Coletivo
• Estupro Corretivo
• Estupro de Vulnerável
• Esvaziamento
• Ética Profissional
• Eutanásia
• Evasão de Divisas
• Evasão Fiscal
• Evento Danoso
• Evicção
• Ex Nunc Pro Tunc
• Ex Officio et Ultra Petita
• Ex Proprio Motu
• Ex Radice
• Exação
• Exame Criminológico
• Exame de Corpo de Delito
• Exame de DNA
• Exame de Sanidade Mental
• Exasperação da Pena
• Exceção da Verdade
• Exceção de Inexecução
• Exceção de Inseguridade
• Exceção Dilatória
• Exceção Peremptória
• Exceptio Doli
• Excesso de Legítima Defesa
• Excesso Exculpante
• Excludente de Tipicidade
• Exclusividade
• Excussão
• Execução Contra a Fazenda Pública
• Execução de Obrigação de Fazer/Não Fazer
• Executividade
• Executório
• Exercício Arbitrário das Próprias Razões
• Exercício Financeiro
• Exigibilidade Imediata
• Exíguo
• Exílio
• Eximir
• Êxito
• Exoneração do Encargo
• Expansão Monetária
• Expectativa de Direito
• Expedição de Mandado
• Expediente Forense
• Expensas
• Exploração de Prestígio
• Exploração Sexual Comercial
• Exportação
• Exposição de Motivos
• Expressão de Gênero
• Expropriação Confiscatória
• Expulsão de Estrangeiro
• Extinção Anormal do Processo
• Extinção da Concessão
• Extinção da Pena
• Extinção do Contrato de Trabalho
• Extradição Ativa
• Extradição Instrutória
• Extradição Passiva
• Extrafiscalidade
• Extraneidade
• Extraordinário
• Extraterritorialidade da Lei Penal
• Extrema-Unção
• Exumar
• Faculdade (Jurídica)
• Factoring
• Factum Principis
• Falcatrua
• Falta Grave (Execução Penal)
• Falsificação de Papéis Públicos
• Falsificar
• Falso
• Falso Reconhecimento de Firma
• Falsum
• Família Monoparental
• Família Substituta
• Fantasma (Funcionário)
• Fase de Instrução
• Fase Postulatória
• Fase Recursal
• Fato Atípico
• Fato Concorrente
• Fato Consumado (Teoria do)
• Fato do Príncipe
• Fato Gerador Complexivo
• Fato Gerador Instantâneo
• Fato Impeditivo
• Fato Incontroverso
• Fato Jurígeno
• Fato Modificativo
• Fato Punitivo
• Fato Superveniente
• Faturização
• Fazendário
• Fecho Eclair
• Federalismo
• Federalismo de Cooperação
• Federalismo Dual
• Fé Pública
• Feminicídio
• Feriado Forense
• Férias (Trabalhistas)
• Férias Coletivas
• Feto Anencéfalo
• Fiança Assecuratória
• Fiança Criminal
• Ficta Confessio
• Fictício
• Fideicomissário
• Fideicomitente
• Fiduciário
• Fidúcia
• Filantropia
• Filial
• Filicídio
• Firma Individual
• Firma Social
• Fisco
• Fiscalização
• Fitossanitário
• Fluxo de Caixa
• Folha de Pagamento
• Folha de Antecedentes
• Folha Corrida
• Forense
• Formal de Partilha
• Formalidade
• Formalismo
• Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)
• Fornecedor
• Fornecimento
• Foro por Prerrogativa de Função
• Fortuito
• Fórum Shopping
• Franquia
• Fratricídio
• Fraude à Lei
• Fraude Cambial
• Fraude de Execução
• Free Rider
• Freio
• Fretamento
• Frutos
• Frutos Civis
• Frutos Industriais
• Frutos Naturais
• Frutos Pendentes
• Fuga ao Processo
• Função Pública
• Função Social da Cidade
• Funcionalismo Público
• Fundação Pública
• Fundo de Amortização
• Fundo de Investimento
• Fundo de Pensão
• Fundo de Reserva
• Fundo Partidário
• Fungibilidade Recursal
• Fusão (Direito Societário)
• Fusão (Direito Administrativo)
• Gabarito
• Gado
• Garantia Constitucional
• Garantia Contratual
• Garantia Estendida
• Garantia Fiduciária
• Garantia Pignoratícia
• Garantidor
• Garantismo
• Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
• Gatuno
• Gênero
• Genitor(a)
• Gentrificação
• Genuíno
• Gerente
• Gestão de Contratos
• Gestão Temerária
• Glosa
• Golden Share
• Golpe
• Gradação da Pena
• Grade Curricular
• Gráfico
• Gratificação de Função
• Grau de Jurisdição
• Grau de Parentesco
• Grau de Recurso
• Gravame Financeiro
• Grupo Econômico de Fato
• Grupo Econômico por Coordenação
• Grupo Econômico por Subordinação
• Guarda de Animais
• Guarda Fática
• Guia de Execução Penal
• Guia de Recolhimento da União (GRU)
• Guia de Tráfego
• Habeas Corpus Profilático
• Habilitação
• Hacker
• Hasta Pública
• Hermenêutica Jurídica
• Heterocomposição
• Hierarquia das Normas
• Hipoteca Cedular
• Hipoteca Judiciária
• Holding
• Holerite (ou Contracheque)
• Homem Médio
• Homicídio Culposo
• Homicídio Culposo no Trânsito
• Homicídio Híbrido
• Homicídio Pietatístico (ou Eutanásico)
• Homicídio Qualificado-Privilegiado
• Homicídio Simples
• Homologação de Acordo Extrajudicial (Trabalhista)
• Homologação de Laudo Arbitral Estrangeiro
• Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial
• Homônimo
• Honorários Advocatícios Contratuais
• Honorários Advocatícios de Sucumbência Recíproca
• Honorários Advocatícios Dativos
• Honorários Advocatícios Recursais
• Hora Extra
• Hora Noturna Reduzida
• Horário de Almoço (Intervalo Intrajornada)
• Hortifrutigranjeiro
• Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
• Idade núbil
• Identidade de Gênero
• Idôneo
• Ignorância
• Ilegalidade
• Ilicitude
• Ilícito Contratual
• Ilícito Extracontratual (ou Aquiliano)
• Imagem-Atributo
• Imagem-Retrato
• Imissão na Posse
• Imobiliária
• Imoralidade
• Imparcialidade do Juiz
• Impedimento Matrimonial
• Impeditivo
• Imperatividade
• Imperícia
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• Implemento
• Implícito
• Importação
• Importunação Sexual
• Impossibilidade Jurídica do Pedido
• Impossibilidade Relativa
• Anonimização
• DPIA (Avaliação de Impacto à Proteção de Dados)
• Privacidade desde a concepção
• Cyberbullying
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• Proteção de dados sensíveis
• Direito ao esquecimento digital
• Blockchain jurídico
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• Direito à desconexão
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• Dação de garantia
• Dactiloscopia
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• Danificar
• Dano
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• Dano efetivo
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• Dano negativo
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• Dano potencial
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• Dano qualificado
• Dano remoto
• Dano ressarcível
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• Dar fé
• Dar parto alheio como próprio
• Dare in solutum est vendere
• Dare nemo potest quod non habet
• Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
• Das - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
• Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
• Datiloscopia
• Dativo
• Dato, non concesso
• De acordo
• De auditu
• De die ad diem
• De direito
• De direito estrito
• De iure constituendo
• De meritis
• De more uxorio
• De ofício
• De oitiva
• De plano
• De pleno direito
• De rato
• De verbo ad verbum
• De visu
• Debate oral
• Debates
• Debênture conversível em ação
• Debenturista
• Débil mental
• Debilidade
• Debilidade mental
• Debilidade permanente de membro, sentido ou função
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• Débito conjugal
• Débito salarial
• Débito trabalhista
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• Decadência legal
• Decadente
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• Decano
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• Decidir
• Decidir de plano
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• Decisão
• Decisão administrativa
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• Decisorium litis
• Decisum
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• Declaração de direitos
• Declaração de falência
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• Declaração de utilidade pública
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• Declinatória
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• Decreto judicial
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• Defensor
• Defensor do vínculo
• Defensor público
• Deferido
• Deferir
• Defesa
• Defesa ampla
• Defesa civil
• Defesa contra o mérito
• Defesa contra o processo
• Defesa da posse
• Defeso
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• Definição
• Definir
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• Deflagrar
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• Defraudar
• Defunto
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• Degradar
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• Delegacia fiscal
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• Delicta facti
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• Delimitação
• Delimitar
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• Delinquente
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• Deontologia jurídica
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• Despesas processuais
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• Devoluto
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• Dia civil
• Dia útil
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• Diarista
• Dictum unius, dictum nullius
• DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
• Dies interpellat pro homine
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• Digesta
• Digesto
• Dilação probatória
• Dilatório
• Diminuição da pena
• Diplomação
• Diplomacia
• Diplomata
• Diplomático
• Direção material do processo
• Direção perigosa de veículo
• Diretiva
• Diretoria
• DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
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• Discrepância
• Discricionário
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• Discriminação sexual
• Discriminar
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• Dispor
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• Dissidência
• Dissidente
• Dissídio jurisprudencial
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• Dissipação
• Dissipar
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• Distribuidor
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• Distrito consular
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• Divisas
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• Divisível
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• Divulgação de segredo
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• Do ut facias
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• Doador
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• Erro essencial de pessoa
• Erro invencível
• Erro jurídico
• Erro na execução
• Erro preordenado
• Erro principal
• Erro provocado
• Error calculi non facit jus
• Error communis facit jus
• Error de facto
• Error facti ne maribus quidem in damnis vel compendiis obest
• Error in corpore
• Error in eligendo
• Error in substantia
• Error in vigilando
• Error juris
• Error juris cuique nocet
• Error juris nocet
• Error juris non excusat
• Error juris semper nocet
• Esboço de partilha
• Esbulhado
• Esbulhar
• Escala
• Escamotear
• Escola correcionalista
• Escola da defesa social
• Escola do direito livre
• Escola histórica
• Escola técnico-jurídica
• Escolas penais
• Escólio
• Escolta
• Escravidão
• Escravo
• Escrevente
• Escrevente juramentado
• Escrita
• Escrita comercial
• Escrito
• Escrituração
• Escrituração mercantil
• Escrutinador
• Escrutinar
• Escrutínio
• Escusa de consciência
• Escusar
• Esganadura
• Esganar
• Especialização
• Especificação
• Especificação de condomínio
• Específico
• Especulação
• Espião
• Espionagem
• Espírito da lei
• Esponsais
• Esposa
• Espúrio
• Essentialia delicti
• Essentialia negotii
• Estabelecer
• Estabelecimento
• Estabelecimento agrícola
• Estabelecimento de ensino
• Estabelecimento hospitalar e para-hospitalar
• Estabelecimento industrial
• Estabelecimento penal agrícola
• Estabelecimento penal industrial
• Estabelecimento penal misto
• Estabelecimento psiquiátrico
• Estabelecimento público
• Estabelecimentos penais
• Estabelecimentos penais abertos
• Estabilidade de emprego
• Estabilidade provisória da mulher
• Estabilidade sindical
• Estação ecológica
• Estadia
• Estado
• Estado composto
• Estado confederado
• Estado da técnica
• Estado de ausência
• Estado de bem-estar social
• Estado de calamidade pública
• Estado de emergência
• Estado de família
• Estado de guerra
• Estado de necessidade putativo
• Estado de necessidade real
• Estado emotivo
• Estado federado
• Estado federal
• Estado federativo
• Estado liberal
• Estado mínimo
• Estado passional
• Estado político
• Estado puerperal
• Estado social
• Estado totalitário
• Estado unitário
• Estado-gendarme
• Estado-membro
• Estadual
• Estagiário
• Estagiário de direito
• Estágio
• Estágio confirmatório
• Estágio curricular
• Estágio de convivência
• Estágio probatório
• Estampilha
• Estar em juízo
• Estatal
• Estatística criminal
• Estatização
• Estatizar
• Estatuir
• Estatutário
• Estável
• Estelionatário
• Esterilização
• Estimação
• Estimativa
• Estipêndio
• Estipulação
• Estipulante
• Estirpe
• Estiva
• Estivador
• Estivagem
• Estivar
• Estrangulamento
• Estrangular
• Estrema
• Estrito
• Estrutura
• Estudante de direito
• Et caetera (ETC)
• Ética jurídica
• Eugenia
• Evadido
• Evadir
• Evasão mediante violência contra a pessoa
• Evasiva
• Evasor
• Evento
• Eventual
• Eventualidade
• Evicto
• Evictor
• Evidente
• Evitar mal maior
• Evocar
• Ex abrupto
• Ex adverso
• Ex aequo
• Ex aliunde
• Ex auctoritate judicis
• Ex auctoritate legis
• Ex auditu alieno
• Ex causa
• Ex consensu
• Ex die
• Ex dispositione juris
• Ex facto jus oritur
• Ex integro
• Ex jure
• Ex locato
• Ex mandato
• Ex more
• Ex natura
• Ex nihilo, nihil
• Ex officio judicis
• Ex ordine
• Ex pactione
• Ex pacto
• Ex potestate legis
• Ex professo
• Ex propria auctoritate
• Ex proprio jure
• Ex ratione loci
• Ex ratione materiae
• Ex ratione personae
• Ex re
• Ex rigore juris
• Ex tempore
• Ex vi
• Ex vi contractu
• Ex vi pacti
• Exame de sanidade
• Exame grafológico
• Exame médico
• Examinar
• Exarar
• Exasperar
• Exator
• Exaurimento
• Exaustão
• Exaustivo
• Exceção de domínio
• Exceção de ilegitimidade
• Exceção de ilegitimidade de parte
• Exceção de inadimplemento
• Exceção de non adimpleti contractus
• Exceção de non rite adimpleti contractus
• Exceção de prescrição
• Exceção de prevenção
• Exceção declinatória
• Exceção declinatória de foro
• Exceção pessoal
• Exceção prejudicial
• Exceção real
• Excelência
• Excelentíssimo
• Excelso
• Excepcionar
• Exceptio firmat regulam (in casibus non exceptis)
• Exceptio ordinis
• Exceptio praescriptionis
• Exceptio veritatis
• Excepto
• Excesso
• Excesso culposo
• Excesso de arrematação
• Excesso de exação
• Excesso de penhora
• Excesso doloso
• Excesso escusável
• Excesso inescapável
• Excesso na execução
• Excesso punível
• Excipiente
• Excludente da antijuridicidade
• Exclusão
• Exclusão da comunhão
• Exclusão da imputabilidade
• Exclusão da posse
• Exclusão da punibilidade
• Exclusão da tutela
• Exculpar
• Excutir
• Execrar
• Execrável
• Execução aparelhada
• Execução capital
• Execução civil
• Execução da infração penal
• Execução da obrigação
• Execução da pena
• Execução da sentença
• Execução de coisa certa
• Execução de decisões das varas do trabalho
• Execução de obrigação de fazer
• Execução de sentença
• Execução definitiva
• Execução direta
• Execução do ato
• Execução forçada
• Execução judicial
• Execução penal
• Execução simulada
• Execução voluntária
• Executante
• Executivo
• Executivo fiscal
• Exegese
• Exempli gratia
• Exemplificativo
• Exequenda
• Exequível
• Exercício
• Exercício do direito
• Exercício do poder familiar
• Exercício funcional ilegalmente antecipado
• Exercício funcional ilegalmente prolongado
• Exercício ilegal da medicina
• Exercício ilegal de atividade
• Exercício ilegal de profissão
• Exercício social
• Exército
• Exerdação
• Exibição
• Exibir
• Exigível
• Exilado
• Exílio local
• Eximente
• Existência
• Exógeno
• Exoneração de cargo
• Exoneração de obrigação
• Exoneração de fiança
• Exorbitante
• Exórdio
• Exortação
• Expatriar
• Expedidor
• Expedir
• Experiência
• Experto
• Expiação
• Expiar
• Expilação
• Expiração
• Explícito
• Exploração
• Exploração da credulidade pública
• Exploração de menores
• Explosão
• Explosivo
• Expor
• Exportação de armas
• Exposição
• Exposição de recém-nascido
• Exposto
• Expressis verbis
• Expresso
• Expropriar
• Expungir
• Expurgação
• Expurgar
• Expurgo
• Extensão
• Extinção da ação penal
• Extinção da estabilidade
• Extinção da execução
• Extinção das atividades da empresa
• Extinção do estabelecimento ou da empresa
• Extorquir
• Extorsão
• Extorsão indireta
• Extorsão mediante sequestro
• Extra commercium
• Extra judicium
• Extra litis
• Extra vires
• Extracontratual
• Extradictio
• Extradotal
• Extrafiscal
• Extralegal
• Extranumerário
• Extrativismo
• Extraviar
• Extrínseco
• Exumação
• Error excludit consensum
• Fábio Ulhoa Coelho
• Facção
• Face value
• Facilitação
• Facilitação de contrabando ou descaminho
• Facínora
• Facio ut des
• Facio ut facias
• Facta concludentia
• Facta praeterita
• Facto ut des
• Factum adseverans onus subiit probationis
• Factum probandum
• Factum probans
• Facultar
• Facultas agendi
• Facultas bellandi
• Facultas exigendi
• Facultas faciendi
• Facultativo
• Faixa de fronteira
• Faixa de servidão
• Faixa non aedificandi
• Fake news
• Falácia
• Falecer
• Falecido
• Falecimento do delinquente
• Falência casual
• Falência culposa
• Falência de espólio
• Falência fraudulenta
• Falência frustrada
• Falência póstuma
• Falencista
• Falido
• Falimentar
• Falir
• Fallitus, ergo fraudator
• Falsa atribuição de autoridade para celebração de casamento
• Falsa causa
• Falsa causa non est causa
• Falsa causa non nocet
• Falsa declaração
• Falsa demonstratio non nocet
• Falsa identidade
• Falsa indicação
• Falsa indicação de procedência
• Falsa perícia
• Falsário
• Falsear
• Falsidade
• Falsidade de atestado médico
• Falsidade de documento
• Falsidade de material de certidão
• Falsidade intelectual
• Falsidade material
• Falsidade material de atestado
• Falsidade material de certidão
• Falsidade pessoal
• Falsídico
• Falsificação
• Falsificação de assento do registro civil
• Falsificação de moeda
• Falsificação de peça filatélica
• Falsificação de selo
• Falsificação de substância alimentícia
• Falsificação de substância medicinal
• Falsificação de títulos públicos
• Falso alarme
• Falso aviso
• Falso juramento
• Falsum documental
• Falsum largissime sumptum, est is quod non est verum
• Falsum numario
• Falsus numarius
• Falta
• Falta a serviço
• Falta civil
• Falta contratual
• Falta de habilitação para dirigir veículo
• Falta de jurisdição
• Falta de justa causa
• Falta delituosa
• Falta grave do empregado
• Falta grave do empregador
• Falta inescusável
• Falta injustificada
• Falta intencional
• Família
• Família natural
• Famulato
• Fâmulo
• Fâmulo de posse
• FAO - Food and Agriculture Organization
• Fardo
• Farmacêutico
• Fascismo
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• Fato
• Fato acessório
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• Fato constitutivo
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• Fato da naturez
• Fato de terceiro
• Fato extintivo
• Fato imputável
• Fato natural
• Fato necessário
• Fato novo
• Fato omissivo
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• Fato principal
• Fato social
• Fato típico
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• Fattispecie legale
• Fatura
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• Faturizador
• Fauna
• Fauna silvestre
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• Favor rei
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• Fé
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• Federal
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• Feriado
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• Flagrância presumida
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• Flagrante impróprio
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• Fontes formais do direito
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• Formação do juízo
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• Foro especial
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• Forum rei sitae
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• Fundamental
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• Garantia do emprego
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• Horário noturno
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• Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
• Ibdem
• IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• Ibidem
• Ibovespa - Índice Bovespa
• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
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• Idealismo jurídico
• Idem
• Identidade
• Identidade de função
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• Identificação
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• Ignorância inescapável
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• IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
• IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado
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• Imaterial
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• Imitatio veri
• Immanuel Kant
• Imobiliário
• Imobilização
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• Imóvel por imposição legal
• Impacto ambiental
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• Imposto progressivo
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• IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
• IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
• ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
• IE - Imposto sobre Exportação
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• ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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• ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• ITCMD (ou ITCD) - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
• Impostura
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• Imprescritibilidade
• Imprescritível
• Impreterível
• Imprevisão
• Improbidade
• Improbidade administrativa
• Improbo
• Improbus litigator
• Improcedência
• Impronúncia
• Impropério
• Impropriedade
• Improrrogável
• Imprudência
• Impúbere
• Impugnar
• Impulso oficial
• Impunibilidade
• Impunidade
• Impunidade absoluta
• Imputabilidade presumida
• Imputabilidade restrita
• Imputado
• Imputar
• Imputatio facti
• Imputatio juris
• Imputável
• Imunidade de jurisdição
• Imunidade fiscal
• Imunidade judicial
• Imunidade penal
• Imunidade recíproca
• Imunidade sindical
• Imunidades consulares
• Imutabilidade
• In absentia
• In abstracto
• In ambiguo
• In casu
• In claris cessat interpretatio
• In concreto
• In diem
• In dubio
• In dubio contra fiscum
• In dubio pro matrimonio
• In dubio pro societate
• In fine
• In foro conscientiae
• In itinere
• In limine
• In loco
• In memoriam
• In natura
• In pari materia
• In pectore
• In procedendo
• In thesi
• In totum
• In verbis
• In vitro
• Inábil
• Inabilitação
• Inabilitação para o exercício de função pública
• Inadimplemento
• Inadimplência
• Inadimplir
• Inafiançável
• Inamovibilidade
• Inapelável
• Inapto
• Inaudita altera parte
• Incapacidade jurídica
• Incapacidade para as ocupações habituais
• Incapacidade permanente para o trabalho
• Incapacidade temporária
• Incapacidade total e permanente
• Incêndio
• Incêndio culposo
• Incêndio doloso
• Incêndio qualificado
• Incêndio simples
• Incesto
• Incidência
• Incidental
• Incidente
• Incidente de inconstitucionalidade
• Incidente de uniformização de jurisprudência
• Inciso
• Incitação ao crime
• Inclusão
• Incolumidade
• Incolumidade pública
• Incompatibilidade
• Incompatível
• Incompetência
• Incompetência absoluta
• Incomunicável
• Inconcessível
• Inconciliável
• Inconcludente
• Inconcusso
• Incondicional
• Inconfesso
• Inconfidência
• Inconformado
• Incongruente
• Inconstitucional
• Incontinência
• Incontrovérsia
• Incorporação
• Incorporação de sociedades
• Incorporador
• Incorrer
• Incorruptível
• INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• Incriminação
• Incriminado
• Incriminar
• Inculpabilidade
• Inculpar
• Incurso
• Indagação
• Indébito
• Indeclinável
• Indeferido
• Indeferimento
• Indeferir
• Indefeso
• Indelegável
• Indenização civil
• Independência funcional
• Indestruto
• Indevida vantagem econômica
• Indevidamente
• Índice
• Indiciar
• Indígena
• Indigência
• Indigente
• Indignidade
• Indigno
• Índio
• Indireto
• Indisciplina
• Indissolubilidade
• Indissolúvel
• Individuação
• Individualismo
• Individualização da pena
• Indivíduo
• Indivisibilidade
• Indivisível
• Indução
• Indulgentia principis
• Indústria
• Induzimento
• Induzimento à especulação
• Induzimento ao suicídio
• Induzir
• Ineficaz
• Inelegibilidade
• Inépcia
• Inépcia da petição inicial
• Inescusável
• Inestimável
• Inexecução
• Inexequível
• Inexigibilidade
• Inexigibilidade de outra conduta
• Inexigível
• Inexperiência
• Infâmia
• Infância
• Infans
• Infante
• Infanticídio
• Inflação
• Inflamável
• Infligir
• In fortunística
• Infra
• Infra petita
• Infração de medida sanitária preventiva
• Infraconstitucional
• Infringir
• Infungibilidade
• Ingerência
• Ingratidão
• Inicial
• Iniciativa
• Iniciativa popular
• Inidoneidade
• Inidôneo
• Inimizade notória
• Inimputabilidade
• Inimputável
• Injunção
• Injúria real
• INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia
• Inocente
• Inominativo
• Inoponibilidade
• Inovação
• Inovação da lide
• INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
• INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
• INPS - Instituto Nacional de Previdência Social
• Inquirir
• Insalubre
• Insalubridade
• Insanável
• Insanidade mental
• Inscrição
• Insidioso
• Insígnia
• Insolvabilidade
• Insolvência do condenado
• Inspeção do trabalho
• INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
• Instalações sanitárias
• Instauração de inquérito policial
• Instigação
• Instigação ao crime
• Instigação ao suicídio
• Instigador
• Instigar
• Instituição política
• Instituições assistenciais
• Instituto
• Instituto jurídico
• Instrução normativa
• Instruir
• Instrumenta sceleris
• Instrumento
• Instrumento de contrato
• Instrumento de mandato
• Instrumento do agravo
• Instrumento do crime
• Instrumento formal
• Instrumento particular
• Instrumento público
• Insubordinação
• Insulto
• Insumo
• Integração de lacuna
• Integralização de ações
• Integralização de capital
• Integridade física
• Intempestivo
• Intenção
• Intento
• Interdito possessório
• Interdito proibitório
• Interesse jurídico
• Interesse social
• Interesses individuais homogêneos
• Interinidade
• Interino
• Interna corporis
• Internação
• Interpelar
• Intérprete
• Interrogatório
• Interrupção da prescrição
• Interrupção de serviço telefônico
• Interrupção do contrato do trabalho
• Intervalo entre infrações penais
• Intervalos no trabalho
• Intervenção assistencial
• Intervenção cirúrgica
• Intervenção médica
• Interveniente
• Interventor
• Intestado
• Intimar
• Intra legem
• Intra muros
• Intransmissível
• Introdução à ciência do direito
• Introdução ao estudo do direito - IED
• Intuitu familiae
• Intuitu personae
• Inumação
• Inundação
• Inutilização de documento
• Inutilização de edital
• Inutilização de livro oficial
• Inutilização de sinal oficial
• Inutilizar edital
• Invalidez
• Invasão
• Invasão de estabelecimento
• Inventariante
• Inventário comercial
• Inventário contábil
• Inventário por arrolamento
• Inventário por divórcio ou separação judicial
• Inversão
• Investigação
• Investigação criminal
• Inviolabilidade
• Inviolabilidade de correspondência
• Inviolabilidade do domicílio
• IPC - Índice de Preços ao Consumidor
• IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
• Ipsis litteris
• Ipsis verbis
• IR - Imposto de Renda
• Irmão
• Irrecorrível
• Irrefutável
• Irremissível
• Irremível
• Irreparabilidade
• Irrescindível
• Irresponsabilidade
• Irresponsabilidade penal
• Irresponsável
• Irretratabilidade
• Irretratabilidade da representação
• Irretroatividade da lei
• Irretroatividade da lei penal
• Irrevogabilidade
• Irrevogável
• Irrogar
• Is pater est quem nuptiae demonstrant
• Isenção
• Isenção de ânimo
• Isenção de culpa
• Isenção de pena
• Isenção fiscal
• Isenção tributária
• Isolamento
• Isolamento celular
• Isonomia
• ISS - Imposto Sobre Serviços
• Ita est
• Ita jus est
• Ita lex dicit
• Ita lex scripta est
• Item
• Iter criminis
• Itinerário do crime
• Iuris et de iure
• Iuris tantum
• Ius
• Ius agendi
• Ius conditum
• Ius postulandi
• Ius puniendi
• A beneplacito
• A contrario sensu
• A descoberto
• A facto ad jus non datur consequentia
• A fortiori
• A inclusione unius ad exclusionem alterius
• A latere
• A limine
• A majori ad minus
• A maxima poena
• A minima poena
• A minori ad majus
• A minoris ad majus
• A non domino
• A novo
• À ordem
• A pari
• A pari ratione
• A potiori
• A quo
• A rogo
• A título gratuito
• A vero domino
• Ab absurdo
• Ab actis
• Ab immemoriali
• Ab initio validi, post invalidi
• Ab intestato
• Ab irato
• Ab reo dicere
• Ab utroque parte dolus compensandus
• Ab-rogar
• Abacto
• Abactor
• Abaixo assinado
• Abaixo-assinado
• Abalienação
• Abalo de crédito
• Abalroação
• Abalroamento
• Abalroamento aéreo
• Abandonatário
• Abandônico
• Abandono
• Abandono assecuratório
• Abandono coletivo de trabalho
• Abandono da aeronave
• Abandono da causa
• Abandono da coisa
• Abandono da coisa segurada
• Abandono da herança
• Abandono da posse
• Abandono da propriedade
• Abandono da servidão
• Abandono de animais
• Abandono de animais em propriedade alheia
• Abandono de ascendente
• Abandono de carga
• Abandono de cargo ou função
• Abandono de cargo ou função públicos
• Abandono de casa
• Abandono de depósito
• Abandono de descendente
• Abandono de estabelecimento comercial
• Abandono de família
• Abandono de filho
• Abandono de função
• Abandono de imóvel locado
• Abandono de incapaz
• Abandono de instância
• Abandono de lar
• Abandono de menor
• Abandono de posto
• Abandono de prédio serviente
• Abandono de processo
• Abandono de recém-nascido
• Abandono de serviço
• Abandono do álveo
• Abandono do domínio e da posse
• Abandono do navio
• Abandono do recurso
• Abandono intelectual
• Abandono liberatório
• Abandono material
• Abandono moral
• Abandono noxal
• Abandono sub-rogatório
• Abandono voluntário do lar conjugal
• Abatimento
• Abatimento no aluguel
• Abdicação
• Abdicatio tutelae
• Abdução
• Aberração jurídica
• Aberratio causae
• Aberratio criminis
• Aberratio delicti
• Aberratio finis legis
• Aberratio rei
• Abertura de audiência
• Abertura de crédito
• Abertura de crédito confirmado
• Abertura de crédito documentado
• Abertura de falência
• Abertura de hostilidade
• Abertura de inquérito policial
• Abertura de inventário
• Abertura de prazo
• Abertura de sucessão
• Abertura de testamento
• Abertura de vista
• Abigeatário
• Abigeato
• Abígeo
• Abjudicação
• Abjudicador
• Abjudicar
• Abjurar
• Ablatio
• Abneto
• Abolição
• Abolição do crime
• Abolir
• Abolitio criminis
• Abolitio generalis publica
• Abolitio privata
• Abolitio publica
• Abonador
• Abonar
• Abono
• Abono anual
• Abono de férias
• Abono de permanência
• Abono familiar
• Abonos
• Abordagem
• Abortamento
• Abortivo
• Aborto
• Aborto com o consentimento da gestante
• Aborto consensual
• Aborto eugênico
• Aborto honoris causa
• Aborto legal
• Aborto moral
• Aborto não criminoso
• Aborto necessário
• Aborto no caso de estupro
• Aborto por motivo de honra
• Aborto preterdoloso
• Aborto provocado por terceiro
• Aborto qualificado
• Aborto resultante de lesões corporais
• Aborto sentimental
• Aborto terapêutico
• Abridor de cunhos
• Abrigo de menores
• Abrir crédito
• Abrir vista
• Absent reo
• Absente reo
• Absenteísmo
• Absenteísta
• Absentista
• Absolutamente capaz
• Absolutamente incapaz
• Absolutismo dos direitos
• Absolutório
• Absolver
• Absolvição
• Absolvição anômala
• Absolvição da instância
• Absolvição sumária
• Abstenção
• Abstenção de ato
• Abstenção do juiz
• Abstenção do ministério público
• Abstrato
• Abuso
• Abuso das formas jurídicas
• Abuso de autoridade
• Abuso de confiança
• Abuso de crédito
• Abuso de direito de demanda
• Abuso de firma
• Abuso de função
• Abuso de incapazes
• Abuso de legítima defesa
• Abuso de liberdade
• Abuso de liberdade de imprensa
• Abuso de papel em branco
• Abuso de poder familiar
• Abuso de poder legislativo
• Abuso de poder político
• Abuso de razão social
• Abuso do poder econômico
• Abuso do poder familiar
• Açambarcamento
• Ação acessória
• Ação acidentária
• Ação administrativa
• Ação afirmativa
• Ação ajuizada
• Ação alternativa
• Ação anticrese
• Ação antijurídica
• Ação anulatória
• Ação anulatória de casamento
• Ação anulatória de partilha
• Ação ao portador
• Ação aquiliana
• Ação aquisitiva
• Ação aquisitória
• Ação autônoma de impugnação
• Ação cambial
• Ação cambiaria
• Ação cartular
• Ação casual
• Ação cautelar de consignação
• Ação cautelar fiscal
• Ação cautelar incidental
• Ação cautelar inominada
• Ação cível originária
• Ação civil
• Ação civil de reparação de dano
• Ação civil pública de responsabilidade
• Ação coletiva
• Ação coletiva ambiental
• Ação coletiva constitutiva
• Ação coletiva de revisão
• Ação coletiva declaratória
• Ação coletiva na justiça federal
• Ação coletiva trabalhista
• Ação cominatória
• Ação comissória
• Ação compensatória
• Ação compulsória
• Ação condenatória
• Ação condicionada
• Ação conexa
• Ação confessória
• Ação constitutiva
• Ação constitutiva negativa
• Ação contra ato administrativo
• Ação contra o espólio
• Ação contratual
• Ação criminosa
• Ação culpável
• Ação de abstenção
• Ação de acidente de trabalho
• Ação de adjudicação compulsória
• Ação de alimentos
• Ação de alimentos provisórios
• Ação de anulação
• Ação de anulação da sociedade conjugal
• Ação de anulação de compra e venda
• Ação de anulação de contrato social
• Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio
• Ação de anulação de registro público
• Ação de anulação de testamento
• Ação de anulação de título cambiário
• Ação de atentado
• Ação de avarias
• Ação de comodato
• Ação de conhecimento
• Ação de construção e conservação de tapumes
• Ação de cumprimento
• Ação de cumprimento de sentença normativa
• Ação de dano iminente
• Ação de dano infecto
• Ação de demarcação
• Ação de depósito
• Ação de desapropriação indireta
• Ação de dissolução de sociedade
• Ação de divisão
• Ação de divórcio
• Ação de doação
• Ação de emancipação
• Ação de embargo de obra nova
• Ação de enriquecimento ilícito
• Ação de esbulho
• Ação de estado e de capacidade
• Ação de evicção
• Ação de execução
• Ação de execução fiscal
• Ação de extinção de habitação
• Ação de falsidade
• Ação de filiação
• Ação de força nova
• Ação de garantia
• Ação de gestão de negócio
• Ação de habeas corpus
• Ação de habeas data
• Ação de honorários
• Ação de imissão da posse
• Ação de impugnação de mandato
• Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
• Ação de in rem verso
• Ação de inconstitucionalidade
• Ação de inconstitucionalidade por omissão
• Ação de integralização de capital
• Ação de interdito proibitório
• Ação de inventário
• Ação de investigação de maternidade
• Ação de jurisdição voluntária
• Ação de laudêmio
• Ação de mandado de segurança
• Ação de mandato
• Ação de modificação
• Ação de mútuo
• Ação de nulidade
• Ação de nulidade de partilha amigável
• Ação de nulidade de patente de invenção
• Ação de nulidade de registro
• Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
• Ação de partilha
• Ação de passagem forçada
• Ação de perda do poder familiar
• Ação de perdas e danos
• Ação de preempção de preferência
• Ação de preferência
• Ação de reclamação
• Ação de reconhecimento
• Ação de recuperação de títulos ao portador
• Ação de redução de preço
• Ação de reintegração na posse
• Ação de reivindicação
• Ação de remissão de penhor
• Ação de renovação de contrato de locação
• Ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito
• Ação de rescisão
• Ação de restituição de indébito
• Ação de retrocessão
• Ação de revisão de crédito
• Ação de revogação de doação
• Ação de seguros
• Ação de separação judicial
• Bacen - Banco Central do Brasil
• Bacharel em direito
• Bagagem acompanhada
• Bagagem arrolada
• Bagnes
• Baixa dos autos
• Baixa em diligência
• Baixa na carteira
• Baixa na distribuição
• Baixa na ficha ou no livro de registro
• Baixar
• Bala de festim
• Bala dum-dum
• Bala explosiva
• Balança de Têmis
• Balanço financeiro
• Balanço geral
• Balanço orçamentário
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• Baldeação
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• Baldio
• Balística forense
• Baliza
• Balneabilidade
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• Banca examinadora
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• Bancada partidária
• Bancário
• Bancarrota
• Banco Central
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• Banco de horas
• Banco de investimento
• Banco do Brasil
• Banco dos réus
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• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
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• Bandeira a meio pau
• Bandeira de conveniência
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• Bando
• Bando armado
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• Banido
• Banir
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• Bastardia
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• Beligerante
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• Causa dependente
• Causa detentionis
• Causa dirimente da responsabilidade criminal
• Causa discriminante
• Causa do negócio jurídico
• Causa donandi
• Causa eficiente
• Causa excludente da antijuridicidade
• Causa excludente da criminalidade
• Causa ilícita
• Causa incidente
• Causa independente
• Causa justificativa
• Causa lícita
• Causa mortis
• Causa obligandi
• Causa obligationis
• Causa possessionis
• Causa preexistente
• Causa principal
• Causa própria
• Causa simulada
• Causa superveniente
• Causa superveniente relativamente independente
• Causa suspensiva
• Causa traditionis
• Causa turpis
• Causae obligationum
• Causalidade
• Causalidade adequada
• Causalidade física
• Causalidade material
• Causalidade moral
• Causalidade psíquica
• Causas de justificação
• Causas dirimentes
• Causas justificativas
• Causas supralegais de exclusão da criminalidade
• Causídico
• Causidicus
• Cautela
• Cautela de penhor
• Cautio Muciana
• CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
• CC - Código Civil
• CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
• CCOM - Código Comercial
• CCR - Câmaras de Coordenação e Revisão
• CDA - Certidão de Dívida Ativa
• CDA - Certificado de Depósito Agropecuário
• CDC - Código de Defesa do Consumidor
• CDCA - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
• CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
• Cedant armae togae
• Cedência
• Cedente
• Ceder
• CEDH - Convenção Europeia dos Direitos Humanos
• Cédula hipotecária
• CEE - Comunidade Econômica Europeia
• CEF - Caixa Econômica Federal
• Cela
• Celamento
• Celebrar
• Celetista
• Celibato
• Censitário
• Censo
• Centralização
• Cerceamento
• Cercear
• Cerne constitucional
• Certeza
• Certeza da dívida
• Certeza legal
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito
• Certidão verbum ad verbum
• Certificação
• Certificado
• Certificado de ação
• Certificado de Cédulas de Crédito Bancário
• Certificado de privatização
• Certificado digital
• Certificado penal
• Certificado sanitário
• Certificar
• Certo
• Cesare Beccaria
• Cesare Lombroso
• Cessação
• Cessação da execução da pena
• Cessação da instância
• Cessação do trabalho
• Cessão de bens
• Cessão de títulos
• Cessão in solutum
• Cessão judicial
• Cessio
• Cessionário
• CF - Constituição Federal
• CFDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos
• CGJ - Corregedoria Geral da Justiça
• CGU - Controladoria-Geral da União
• Chamada de capital
• Chamamento
• Chamamento à autoria
• Chamamento a juízo
• Chamar o feito à ordem
• Chanceler
• Chantagem
• Chantagista
• Charlatanismo
• Charlatão
• Charles de Montesquieu
• Charter
• Chave falsa
• Checks and balances
• Chefe de Estado
• Chefe de família
• Chefe de governo
• Cheque
• Cheque ao portador
• Cheque bancário
• Cheque certificado
• Cheque documentário
• Cheque endossado
• Cheque nominal
• Cheque nominativo
• Chicana
• CID - Classificação Internacional de Doenças
• Cidadania
• Cidadão
• CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
• CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Ciência
• Ciência do direito
• Ciência do direito penal
• Ciências auxiliares do direito penal
• Ciente
• CIF - Cost, Insurance and Freight
• CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• Circulação
• Circular
• Circunscrição
• Circunstâncias
• Circunstâncias comunicáveis
• Circunstâncias concomitantes
• Circunstâncias de exclusão da pena
• Circunstâncias do crime
• Circunstâncias especiais
• Circunstâncias específicas
• Circunstâncias excludentes
• Circunstâncias genéricas
• Circunstâncias implícitas
• Circunstâncias inerentes à pessoa do agente
• Circunstâncias isentivas
• Circunstâncias legais
• Circunstâncias na participação
• Circunstâncias não inerentes à pessoa do agente
• Circunstâncias objetivas
• Circunstâncias obrigatórias
• Circunstâncias personalíssimas
• Circunstâncias pessoais
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• Circunstâncias próprias
• Circunstâncias putativas
• Circunstâncias qualificativas
• Circunstâncias reais
• Circunstâncias subjetivas
• Circunstâncias subsequentes
• Cisão de sociedades
• Citação inicial
• Citação pelo correio
• Citação pessoal
• Citação por mandato
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• Citante
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• Citatória
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• Civil law
• Civilista
• CJCE - Corte de Justiça das Comunidades Europeias
• Clandestino
• Classificação da infração penal
• Classificação das contravenções penais
• Classificação das penas
• Classificação de crimes
• Cláusula à ordem
• Cláusula ad judicia et extra
• Cláusula adjeta
• Cláusula belga
• Cláusula CAF - Cost and Freight
• Cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight
• Cláusula constituti
• Cláusula de estilo
• Cláusula de exclusão
• Cláusula de frete adquirido
• Cláusula de garantia
• Cláusula de indenidade
• Cláusula de irretratabilidade
• Cláusula de irrevogabilidade
• Cláusula de não indenizar
• Cláusula de retrovenda
• Cláusula de venda a contento
• Cláusula del credere
• Cláusula estimatória
• Cláusula exorbitante
• Cláusula geral
• Cláusula írrita
• Cláusula liberatória
• Cláusula obscura
• Cláusula ouro
• Cláusula padronizada
• Cláusula pétrea
• Cláusula potestativa
• Cláusula rebus sic stantibus
• Cláusula testamentária
• Cláusula uniforme
• Clausular
• Clausura
• Clemência
• Clemencia principis
• Cleptômano
• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
• CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
• CMN - Conselho Monetário Nacional
• CN - Congresso Nacional
• CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
• CNDA - Certidão Negativa de Débitos Ambientais
• CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
• CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
• CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
• CNT - Confederação Nacional do Transporte
• CNU - Carta das Nações Unidas
• Co-acusado
• Co-avalista
• Co-delinquência
• Co-delinquente
• Co-devedor
• Co-doador
• Co-donatário
• Co-fiador
• Co-gestão
• Co-herdeiro
• Co-legatário
• Co-participação
• Co-participante
• Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras
• Coagido
• Coativo
• Coato
• Coator
• Coautor
• Cobertura
• Cobrança
• Cobrança amigável
• Cobrança da contribuição sindical
• Cobrança judicial
• Cobrir
• Cocaína
• Cocainômano
• Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
• Codeína
• Codelinquência
• Codelinquente
• Codex juris canonici
• Codicilar
• Codificação
• Codificações penais
• Codificador
• Codificar
• Código
• Código Bustamante - Código de Direito Internacional Privado
• Código consumerista
• Código de águas
• Código de Hamurabi
• Código de minas
• Código de Napoleão - Código Civil Francês
• Código de pesca
• Código de processo penal militar
• Código de propriedade industrial
• Código Gregoriano
• Código Justiniano - Codex Justinianus
• Código Nacional de Trânsito (Antigo)
• Codinome
• Coercibilidade
• Coercibilidade da norma jurídica
• Coercitio
• Coercitividade
• Coercivo
• Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
• Cogitação
• Cogitatio
• Cognação
• Cognado
• Cognição
• Cognitio
• Cognome
• Coibir
• Coisa
• Coisa abandonada
• Coisa acessória
• Coisa achada
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• Coisa alheia
• Coisa apropriável
• Coisa certa
• Coisa coletiva
• Coisa comercial
• Coisa composta
• Coisa consumível
• Coisa corpórea
• Coisa de valor arqueológico
• Coisa de valor artístico
• Coisa de valor histórico
• Coisa divisível
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• Coisa futura
• Coisa hábil
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• Coisa incorpórea
• Coisa indeterminada
• Coisa indivisível
• Coisa infungível
• Coisa litigiosa
• Coisa particular
• Coisa perdida
• Coisa presente
• Coisa principal
• Coisa própria
• Coisa singular
• Coisa universal
• Coisa vaga
• Coito
• Colacionar
• Colarinho branco
• Colateralidade
• Colator
• Colégio eleitoral
• Colendo
• Coletividade
• Coletivo
• Coletor
• Coletoria
• Coligação
• Coligir
• Colimar
• Colisão
• Colisão de direitos
• Colônia agrícola
• Colônia correcional
• Colônia penal
• Colusão
• Comandante
• Comandita
• Comanditado
• Comanditar
• Comanditário
• Começo de prova
• Comercial
• Comercialista
• Comerciário
• Comércio
• Comércio ambulante
• Comércio de armas de fogo
• Comércio de cabotagem
• Comércio de câmbio
• Comércio de exportação
• Comércio de importação
• Comércio de munição
• Comércio exterior
• Comércio fluvial
• Comércio interior
• Comércio marítimo
• Comércio terrestre
• Cometer
• Cometimento
• Comício
• Cominação de confesso
• Cominar
• Cominar pena
• Cominatória
• Cominatório
• Comissão de enquadramento sindical
• Comissão de permanência
• Comissão de sindicância
• Comissão Interamericana de Direitos Humanos
• Comissão mercantil
• Comissão rogatória
• Comissário
• Comissionado
• Comissionamento
• Comissionário
• Comissionista
• Comissivo
• Comisso
• Comissório
• Comitê de credores
• Commodities
• Common law
• Communis error
• Communis opinio
• Communis opinio docturum
• Comoção civil
• Compactuar
• Companheira
• Companhia
• Companhia aberta
• Companhia fechada
• Companhia hipotecária
• Comparecer
• Comparecimento
• Comparsa
• Comparte
• Compáscuo
• Compatibilidade
• Compatível
• Compelir
• Compensação de culpa
• Compensação de horário
• Compensação de injúrias
• Compensar
• Competência administrativa
• Competência comum
• Competência das varas
• Competência jurisdicional
• Competência penal
• Competência plena
• Competência por prerrogativa de função
• Competência ratione loci
• Competência ratione materiae
• Competência ratione personae
• Competência ratione valoris
• Competência suplementar
• Competência tributária
• Competente
• Complementar
• Complemento
• Complexo
• Componente ambiental
• Comportamento carcerário
• Composse
• Comprador
• Comprobante
• Comprobativo
• Comprometer
• Compromissado
• Compromisso
• Compromisso de ajustamento
• Compromisso de compra e venda
• Compromissório
• Compropriedade
• Comproprietário
• Comprovação
• Comprovante
• Comprovar
• Compulsão
• Compulsar
• Compulsória
• Compulsório
• Computar
• Cômputo de tempo de serviço
• Comum
• Comum acordo
• Comunhão convencional
• Comunhão geral de bens
• Comunhão legal
• Comunhão pro diviso
• Comunheiro
• Comunial
• Comunicabilidade
• Comunicação
• Comunicação ao público
• Comunicável
• Comunidade
• Comunitário
• Comutação
• Comutação da pena
• Comutar
• Comutatividade
• Comutável
• CONAES - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
• CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
• CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Concausa
• Concausação
• Concedente
• Conceder
• Conceito indeterminado
• Conceito jurídico
• Concentração
• Concentração processual
• Concepção artificial homóloga
• Concertar
• Concessa venia
• Concessão
• Concessão comercial
• Concessão mercantil
• Concessão patrocinada
• Concessionário
• Concessor
• Conchavo
• Conciliatório
• Concilium fraudis
• Conciso
• Concluir
• Conclusão da sentença
• Conclusos
• Concomitância
• Concomitante
• Concordância
• Concordar
• Concordatário
• Concorrência ao empregador
• Concorrência de culpas
• Concorrência de normas
• Concorrência frustrada
• Concorrência pública
• Concorrente
• Concorrentes ao delito
• Concreção
• Concredor
• Concubina
• Concubinato
• Concurso
• Concurso creditório
• Concurso de ações
• Concurso de agravantes
• Concurso de atenuantes
• Concurso de causas
• Concurso de causas de aumento ou diminuição da pena
• Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
• Concurso de crime e contravenção
• Concurso de delinquentes
• Concurso de delitos
• Concurso de medidas de segurança
• Concurso de normas
• Concurso de pessoas
• Concurso de preferência
• Concurso eventual
• Concurso formal de crimes
• Concurso formal heterogêneo
• Concurso heterogêneo de infrações penais
• Concurso homogêneo de infrações penais
• Concurso ideal
• Concurso ideal de infrações penais
• Concurso ideal heterogêneo
• Concurso ideal homogêneo
• Concurso material de crimes
• Concurso material heterogêneo
• Concurso material homogêneo
• Concurso necessário
• Concurso real
• Concurso real de infrações penais
• Concurso universal
• Condenado
• Condenar
• Condescendência criminosa
• Condição captatória
• Condição da ação
• Condição de elegibilidade
• Condição de procedibilidade
• Condição de punibilidade
• Condição de trabalhador
• Condicional
• Condicionamento da punibilidade
• Condicionar
• Conditio indebiti
• Conditio juris
• Conditio ob turpem causam
• Conditio potestativa
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• Condomínio clássico
• Condomínio convencional
• Condomínio em multipropriedade
• Condomínio eventual
• Condomínio forçado
• Condomínio incidente
• Condomínio legal
• Condomínio necessário
• Condomínio universal
• Condomínio voluntário
• Condômino
• Condução
• Condução pelo empregador
• Conduta carcerária
• Conduta culposa
• Conduta dolosa
• Conduta inconveniente
• Conduta involuntária
• Conduta sob coação
• Conduta vedada
• Conduta voluntária
• Conexão de crimes
• Conexão de delitos
• Conexão de infrações penais
• Confederação
• Confederações
• Conferência
• Conferir
• Confessar
• Confessio est regina probationum
• Confesso
• Confidencial
• Confinar
• Confinidade
• Confins
• Confirmação
• Confirmação da sentença
• Confiscação
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• Confissão judicial
• Confissão tácita
• Confitente
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• Conforme
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• Confúcio
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• Confusão real
• Confutar
• Congênito
• Congestão processual
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• Congressista
• Congresso
• Congresso Nacional - CN
• Congresso sexual
• Conhecer
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• Conhecimento de depósito
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• Conselho de Segurança da ONU
• Conselho Federal de Economia
• Conselho Regional de Economia
• Consenhor
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• Consensual
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• Consentimento livre e esclarecido
• Consequências da infração penal
• Conservação
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• Consignação de rendimento
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• Consolidada
• Consolidado
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• Conspirador
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• Constante
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• Constitucionalismo
• Constitucionalista
• Constituição da República Federativa do Brasil
• Constituição de renda
• Constituição flexível
• Constituição rígida
• Constituição semi-rígida
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• Constituto possessório
• Constrangimento físico
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• Consuetudo
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• Consunção
• Conta
• Contabilidade
• Contabilista
• Contador
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• Contas do governo
• Contemplar
• Contenda
• Contender
• Contestado
• Contestante
• Contestar
• Contiguidade
• Contíguo
• Continência das causas
• Continuado
• Contínuo
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• Contra-aviso
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• Contraente
• Contramarca
• Contraminuta
• Contraparte
• Contraprestação
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• Contraproposta
• Contraprotesto
• Contrariar
• Contrariedade
• Contrarrazão
• Contratado
• Contratador
• Contratante
• Contratar
• Contrato a título gratuito
• Contrato a título oneroso
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• Contrato agrícola
• Contrato benéfico
• Contrato coletivo
• Contrato cotalício
• Contrato de comissão
• Contrato de constituição de renda
• Contrato de experiência
• Contrato de financiamento
• Contrato de gestão
• Contrato de leasing
• Contrato de obra
• Contrato de promessa
• Contrato de risco
• Contrato de safra
• Contrato especial
• Contrato fraudulento
• Contrato judicial
• Contrato liberatório
• Contrato não solene
• Contrato pecuário
• Contrato por obra certa
• Contrato por tempo indeterminado
• Contrato principal
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• Contratual
• Contraventor
• Contravir
• Controle
• Controle jurisdicional das leis
• Controvérsia
• Controverso
• Controverter
• Controvertido
• Contumácia
• Contumaz
• Contumélia
• Contundente
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• Convalidar
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• Coparticipação
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• Corporativismo
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• Corpus instrumentum
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• Costumes
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• Cotação
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• CPC - Código de Processo Civil
• CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
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• Credencial
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• Creditar
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• Credor privilegiado
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• Credor quirografário
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• Crime político relativo
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• Crimes da mesma natureza
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• Criminalística
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• Poder constituinte derivado
• Poder constituinte originário
• Poder constituinte reformador
• Poder de agir
• Poder de emenda
• Poder de fato
• Poder de império
• Poder de julgar
• Poder disciplinar
• Poder disciplinar do empregador
• Poder discricionário
• Poder discricionário do juiz
• Poder estatal
• Poder financeiro
• Poder hierárquico
• Poder moderador
• Poder normativo
• Poder político
• Poder público
• Poder punitivo
• Poder regulamentar
• Poder temporal
• Poder vinculado
• Poderes constituídos
• Poderes especiais
• Poderes implícitos
• Poderes públicos
• Poderes remanescentes
• Polícia
• Polícia administrativa
• Polícia civil
• Polícia judiciária
• Polícia militar
• Poligamia
• Polígamo
• Polipátrida
• Política
• Política criminal
• Política Nacional do Meio Ambiente
• Poluição
• Poluição de água potável
• Ponto comercial
• Populismo
• Por conta
• Porção disponível
• Portador
• Portaria
• Porte de arma
• Porteiro dos auditórios
• Porto
• Pós fato impunível
• Pós-data
• Pós-datar
• Positivismo
• Positivismo jurídico
• Positivismo jurídico-estatal
• Positivismo jurídico-penal
• Posse a non domino
• Posse ad usucapionem
• Posse clandestina
• Posse derivada
• Posse direta
• Posse do estado de casado
• Posse em nome de nascituro
• Posse graduada
• Posse imediata
• Posse ininterrupta
• Posse injusta
• Posse legal
• Posse limitada
• Posse mediata
• Posse melhor
• Posse nova
• Posse originária
• Posse pacífica
• Posse plena
• Posse própria
• Posse provisória
• Posse sexual mediante fraude
• Posse velha
• Posse violenta
• Posseiro
• Possessão
• Possessio bonorum
• Possessio pro haerede
• Possessório
• Possibilidade jurídica
• Possuidor
• Post factum
• Post scriptum
• Postergar
• Posto
• Postulação
• Postulado
• Postulante
• Postular
• Postura
• Potestas coercendi
• Povo
• Praça
• Praça pública
• Praceamento
• Pracista
• Praeceptum juris
• Praeceptum legis
• Praescriptio
• Praesumptio
• Praeter dolum
• Praeter legem
• Praetium doloris
• Pragmatismo
• Prática forense
• Praticagem
• Praticar
• Prático
• Praxe
• Prazo
• Prazo contínuo
• Prazo de carência
• Prazo dilatório
• Prazo fatal
• Prazo peremptório
• Prazo preclusivo
• Pré-aviso
• Pré-contrato
• Pré-morrer
• Pré-morto
• Preamar
• Preâmbulo
• Precariedade
• Precário
• Precatória
• Precedência
• Preceito
• Preceito cominatório
• Preceito da norma penal
• Preceito primário
• Precisão
• Precluso
• Preço público
• Preconceito
• Prédio
• Prefeito
• Prefeitura
• Prefixação legislativa
• Pregão
• Pregoar
• Prejudicada
• Prejudicado
• Prejudicar
• Prejuízo
• Prejulgado
• Prejulgar
• Prelatório
• Prelegado
• Preliminar
• Premeditar
• Prêmio
• Premissa
• Premoriência
• Premoriente
• Prenome
• Preparação
• Preparo
• Preponderância das circunstâncias
• Preponente
• Preposição
• Preposto
• Prequestionamento
• Prerrogativa
• Prerrogativas consulares
• Prerrogativas diplomáticas
• Prerrogativas parlamentares
• Prescrever
• Prescribente
• Prescrição da pretensão punitiva
• Prescrição in abstrato
• Prescrição in concreto
• Prescrição quinquenal (no direito do trabalho)
• Prescrição retroativa
• Prescritibilidade
• Prescrito
• Presença
• Presidencialismo
• Presidente da República
• TST - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
• Presidiário
• Presídio
• Preso
• Pressuposição
• Pressuposto
• Pressuposto processual de existência
• Pressupostos da infração penal
• Pressupostos de fato
• Pressupostos processuais
• Pressupostos processuais de validade
• Prestação
• Prestação de serviços
• Prestações in natura
• Prestações sucessivas
• Prestígio
• Presumir
• Presunção
• Presunção absoluta
• Presunção de periculosidade
• Presunção facti
• Presunção iuris
• Presunção iuris et de jure
• Presunção iuris tantum
• Presunção legal
• Presunção relativa
• Pretensão
• Pretensão punitiva
• Preterdolo
• Preterição
• Preterintencionalidade
• Preterir
• Pretor
• Pretório
• Prevalecer
• Prevalência das agravantes
• Prevalência das atenuantes
• Prevalência das circunstâncias
• Prevaricação
• Prevaricar
• Prevenção
• Prevenção de acidentes
• Prevenção de infrações penais
• Prevenção especial
• Prevenção geral
• Prevenir
• Preventa
• Preventivo
• Prevento
• Prévias eleitorais
• Previsão
• Previsibilidade
• Primado da lei
• Primado do direito
• Primariedade
• Primário
• Primeira instância
• Primeiro-ministro
• Primo
• Primogênito
• Primogenitura
• Primordial
• Principal
• Principiologia jurídica
• Princípios gerais do direito
• Prior in tempore, potior in jure
• Prioridade
• Prioritário
• Prisão
• Prisão aberta
• Prisão com trabalhos
• Prisão comum
• Prisão especial
• Prisão ilegal
• Prisão legal
• Prisão militar
• Prisão para execução da pena
• Prisão por pronúncia
• Prisão preventiva para extradição
• Prisão processual
• Prisão simples
• Prisão-escola / hospital / oficina
• Prisões decorrentes de condenação
• Privado
• Privativamente
• Privatividade
• Privativo
• Privatização
• Privilégio
• Privilégio de foro
• Privilegium fori
• Pro diviso
• Pro domo sua
• Pro forma
• Pro indiviso
• Pro labore
• Pro soluto
• Pro solvendo
• Probabilidade
• Probando
• Probante
• Probatio probata
• Probation
• Probatório
• Probo
• Procedência
• Procedente
• Proceder
• Procedimento
• Procedimento administrativo
• Procedimento comum
• Procedimento investigatório
• Procedimento judicial
• Procedimento ordinário
• Procedimento sumário
• Procedimento sumaríssimo
• Processamento
• Processar
• Processo
• Processo acessório
• Processo cautelar
• Processo contencioso
• Processo disciplinar
• Processo especial
• Processo executivo
• Processo executório
• Processo incidental
• Processo inquisitivo
• Processo judicial
• Processo legal
• Processo legislativo
• Processo ordinário
• Processo preparatório
• Processo preventivo
• Processo principal
• Processos pendentes
• Processual
• Processualista
• Processualística
• Proclama
• Proclamação
• Proclamas
• Procrastinação
• Procrastinar
• Procriação
• Procuração ad judicia
• Procuração ad litem
• Procuração ad negotia
• Procuração aliena gratia
• Procurador bastante
• Procurador da fazenda pública
• Procurador da república
• Procurador de justiça
• Procurador do estado
• Procurador federal
• Procurador judicial
• PGR - Procurador-Geral da República
• Procuradoria
• Prodigalidade
• Pródigo
• Produto
• Produto de crime
• Profanação
• Profanação de cadáver
• Profanação de sepultura
• Proferir
• Profissão
• Profissionais liberais
• Progenitor
• Programa de alimentação
• Progressão criminosa
• Progressivo
• Projétil
• Projeto
• Projeto de lei
• Prole
• Prolação
• Prolatar
• Prolator
• Promessa
• Promessa de cessão
• Promessa de compra e venda
• Promessa de contratar
• Promessa de fato de terceiro
• Promessa de recompensa
• Promessa unilateral
• Promissário
• Promissivo
• Promitente
• Promotor de justiça
• Promotor público
• Promotoria
• Promovente
• Promover
• Promulgação
• Promulgação da lei penal
• Prontuário
• Pronúncia
• Pronunciação
• Pronunciado
• Pronunciar
• Propaganda eleitoral gratuita
• Propalação de falsa imputação
• Prope dicam
• Propedêutico
• Proponente
• Proposição
• Propositura
• Proposta
• Propriedade
• Propriedade fiduciária
• Propriedade imaterial
• Propriedade industrial
• Propriedade intelectual
• Propriedade limitada
• Propriedade plena
• Propriedade privada
• Propriedade rural
• Propriedade social
• Propriedade urbana
• Proprietário
• Próprio
• Proprio nomine
• Proprio sensu
• Propter officium
• Propter rem
• Proscrito
• Prospecção
• Prostíbulo
• Prostituição
• Prostituta / Prostituto
• Protelação
• Protelar
• Protelatório
• Protestado
• Protestante
• Protestar
• Protocolar
• Protocolizar
• Protocolo
• Protrair
• Prova ad perpetuam
• Prova antecipada
• Prova da verdade
• Prova literal
• Provar
• Provável
• Provimento
• Província
• Provisão
• Provisionar
• Provocação
• Provocação de tumulto
• Provocar
• Proxeneta
• Proxenetismo
• Pseudônimo
• Psicologia criminal
• Psicotrópicos
• Publicação
• Publicação da lei penal
• Publicação da sentença
• Publicização
• Pudicícia
• Pudor
• Pudor individual
• Pudor público
• Puerpério
• Pundonor
• Punitivo
• Putativa
• Putativo
• Quadrilha
• Quadro de credores
• Quadro de horário
• Quae temporalia sunt ad agendum perpetua sunt ad excipiendum
• Quaestio facti
• Quaestio juris
• Quaestio praejudicialis
• Qualidade para agir
• Qualificação de crime
• Qualificado
• Qualificadora
• Qualificar
• Qualificativa
• Quanti minoris
• Quantia certa
• Quantia líquida
• Quantidade da pena
• Quantum
• Quantum debeatur
• Quase-crime
• Quase-flagrância
• Quebra
• Quebra de fiança
• Quebrar
• Querela
• Querelado
• Querelante
• Querelar
• Quesito
• Quesito no tribunal do júri
• Quesito suplementar
• Quesível
• Questão
• Questão de alta indagação
• Questão de direito
• Questão de fato
• Questão federal
• Questão interna corporis
• Questão preliminar
• Questão principal
• Questionar
• Questor
• Qui jure suo utitur, neminem laedit
• Qui nimis probat, nihil probat
• Qui mandat solvi, ipse videtur solvere
• Qui tacet consentire videtur
• Quid juris
• Quidam
• Quieta non movere
• Quinhão
• Quinhoeiro
• Quinquenal
• Quinto constitucional
• Quirografário
• Quirógrafo
• Quitação geral
• Quitação parcial
• Quitação plena
• Quite
• Quociente partidário
• Quórum de deliberação
• Quórum de presença
• Quot capita, tot sententiae
• Quota
• Quota litis
• Quotista
• Quotização
• Quotizar
• Rábula
• Racismo
• Raffaele Garofalo
• RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
• Ramos do direito
• Rapto
• Ratificação
• Ratificação tácita
• Ratificante
• Ratificar
• Ratio aequitatis
• Ratio agendi
• Ratio juris
• Ratio legis est anima legis
• Ratio stricta
• Ratio summa
• Ratio temporis
• Ratione
• Ratione auctoritatis
• Ratione contractus
• Ratione domicilii
• Ratione imperii
• Ratione legis
• Ratione loci
• Ratione materiae
• Ratione officii
• Ratione personae
• Ratione temporis
• Ratione valoris
• Razão
• Razão jurídica
• Razão social
• Razoado
• Razoar
• Razões
• Razões de decidir
• Razões finais
• Reabilitação
• Reabilitação profissional
• Reabilitado
• Reabilitar
• Reação
• Reação através de meios necessários
• Reação moderada
• Reaceite
• Reacusação
• Reacusar
• Readaptação
• Readaptação social
• Readmissão
• Readmitir
• Reaforamento
• Reagir
• Reajustamento
• Reajuste de aluguel
• Reajuste salarial
• Real
• Realismo jurídico
• Realização
• Realização do ativo
• Rebanho
• Rebelião
• Recalcitrância
• Recalcitrante
• Recalcitrar
• Recall
• Receber
• Recebimento
• Receita
• Receita fiscal
• Receita pública
• Recém-nascido
• Receptação
• Receptação culposa
• Receptação dolosa
• Receptador
• Receptar
• Recesso
• Recibo
• Reciprocidade
• Recíproco
• Reclamação
• Reclamações trabalhistas
• Reclamado
• Reclamante
• Reclamatória
• Reclusão
• Recluso
• Recolhimento
• Recolhimento da contribuição sindical
• Recolhimento previdenciário
• Recomendação
• Recompensa
• Reconciliação
• Reconciliar
• Recondução
• Reconduzir
• Reconhecimento
• Reconhecimento das sentenças estrangeiras
• Reconhecimento de estado
• Reconhecimento de filho
• Reconhecimento de firma
• Reconhecimento de letra
• Reconsideração
• Reconsiderar
• Reconstituição do crime
• Recontratar
• Recontrato
• Reconvenção
• Reconvindo
• Reconvinte
• Reconvir
• Recopilação
• Recopilação de leis
• Recorrente
• Recorrer
• Recorrido
• Recorrível
• Rectius
• Recuperação extrajudicial
• Recuperação judicial
• Recurso administrativo
• Recurso contencioso
• Recurso de revista
• Recurso de terceiro prejudicado
• Recurso em sentido estrito
• Recurso inomidado
• Recurso necessário ex officio
• Recurso ordinário criminal
• Recurso ordinário em habeas corpus
• Recurso parcial
• Recurso pendente
• Recurso total
• Recurso voluntário
• Recursório
• Recusa de juiz
• Recusa de jurado
• Recusa de testemunha
• Recusar
• Redibição
• Redibir
• Redibitório
• Redimir
• Redistribuição
• Redução
• Redução a termo
• Redução da jornada de trabalho
• Redução da penhora
• Redução das disposições testamentárias
• Reeducação de menores
• Reenvio
• Referendo
• Referendum
• Reforma da lei penal
• Reformatio in melius
• Reformatio in pejus
• Refúgio
• Refúgio político
• Região metropolitana
• Regicida
• Regicídio
• Regime aberto
• Regime de exceção
• Regime de governo
• Regime fechado
• Regime penitenciário
• Regime político
• Regime semi-aberto
• Regimento
• Regimento de custas
• Regimento interno do tribunal
• Registro
• Registro da inspeção do trabalho
• Registro de comércio
• Registro de empregado
• Registro sindical
• Regra
• Regra técnica
• Regras de direito
• Regras de direito internacional
• Regras eleitorais
• Regulador
• Regulamentação
• Regulamentar
• Rei Frederico da Prússia
• Reincidência específica
• Reincidência ficta
• Reincidência genérica
• Reincidência verdadeira
• Reincidente
• Reincidir
• Reingresso de estrangeiro expulso
• Reinquirir
• Reintegrar
• Reivindicação
• Reivindicando
• Reivindicante
• Reivindicar
• Rejeição
• Rejeição de embargos
• Rejeição de lei
• Rejeição de recurso
• Rejeição in limine
• Rejeitar
• Relação de causalidade
• Relação de direito
• Relação de emprego
• Relação de trabalho
• Relação locatícia
• Relação processual
• Relações de parentesco
• Relações domésticas
• Relatividade dos direitos
• Relativismo jurídico
• Relativo
• Relator
• Relatório
• Relatório de sentença
• Relaxamento
• Relaxamento de prisão
• Relaxar
• Religião
• Remanescente
• Remanescer
• Remédio
• Remição da execução
• Remição de bens executados
• Remição de foro
• Remição de hipoteca
• Remição do penhor
• Remição dos bens
• Remido
• Remidor
• Remir
• Remissão
• Remissão de dívida
• Remissionário
• Remissivo
• Remisso
• Remissor
• Remissório
• Remitente
• Remitir
• Remuneração
• Remunerado
• Remunerar
• Remuneratório
• Renascimento
• Renda
• Rendas públicas
• René Descartes
• Renúncia ao mandato
• Renúncia expressa
• Renúncia tácita
• Renunciação
• Renunciado
• Renunciador
• Renunciante
• Renunciar
• Renunciatário
• Reparação
• Reparação civil
• Reparação de erro judiciário
• Repartição constitucional de competências
• Repartição de competências
• Repatriação
• Repercussão geral
• Repetição do indébito
• Réplica
• Replicado
• Replicante
• Replicar
• Repositório
• Repouso noturno
• Repouso semanal
• Representação
• Representação comercial
• Representação comercial autônoma
• Representação política
• Representante legal
• Representantes de estado
• Representatividade democrática
• Repristinação
• República
• Requisição
• Requisição de testemunha
• Requisitos de patenteabilidade
• Requisitos essenciais da sentença
• Res
• Res aliena
• Res amissa
• Res communis
• Res communis omnium
• Res derelicta
• Res divini juris
• Res extra commercium
• Res extra patrimonium
• Res familiaris
• Res furtiva
• Res habilis
• Res judicata pro veritate habetur
• Res perit domino
• Res privata
• Res publica
• Res, pretium, consensus
• Rescindendo
• Rescindente
• Rescindir
• Rescisão bilateral
• Rescisão unilateral
• Rescisória
• Rescisória de sentença coletiva
• Rescisória trabalhista
• Residência
• Resilição
• Resilição contratual
• Resistência
• Resolução
• Responsabilidade
• Responsabilidade aquiliana
• Responsabilidade extracontratual do estado
• Responsabilidade legal
• Responsabilidade objetiva
• Responsabilidade social
• Responsabilidade vicária
• Ressalva
• Ressarcimento
• Ressarcimento do dano
• Resseguro
• Restituição do dano
• Restitutio in integrum
• Resultado
• Retardado
• Retorsão
• Retratação
• Retratação de arrematação
• Retratação de confissão
• Retratação de proposta
• Retribuição
• Retroatividade
• Retroatividade benéfica
• Retroatividade da lei penal
• Retroatividade da lex gravior
• Retroatividade da lex mitior
• Retroatividade in melius
• Retroatividade in pejus
• Réu
• Revel
• Reversão
• Revezamento
• Revisor
• Revista
• Revolução americana
• Revolução francesa
• Rifa
• Rigor penitenciário
• Risco
• Risco ambiental
• Rito
• Rixa
• Rogatória
• Rol
• Rol de bens
• Rol exemplificativo
• Rol taxativo
• Rompimento de obstáculo à subtração da coisa
• Roubo impróprio
• Roubo próprio
• Rousseau
• Rudolf Von Ihering
• Rufianismo
• Rufião
• Ruído
• Rurícola
• Rusga
• SA 8000 - Social Accountability 8000
• Sabotagem
• Sacado
• Sacador
• Sacar
• Sadismo
• Safra
• Sala secreta
• Salariado
• Salarial
• Salário
• Salário complessivo
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• Salário mínimo
• Salário mínimo profissional
• Salário normativo
• Salário noturno
• Salário por tarefa
• Salário por unidade de obra
• Salário por unidade de tempo
• Salário produção
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• Salário vigente
• Salário-base
• Salário-de-contribuição
• Salário-utilidade
• Salvados
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• Salvamento
• Sanção da lei penal
• Sanção disciplinar
• Sancionado
• Sancionar
• Sancionatório
• Sanções criminais
• Saneamento do processo
• Sanear
• Santa Sé
• Saúde
• Saúde mental
• Saúde pública
• Secretarias das varas de trabalho
• Secretarias dos tribunais regionais de trabalho
• Secretário de estado
• Sede de associação
• Sede de sociedade
• Sedução
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• Segredo de justiça
• Segregação do condenado
• Segundo setor
• Segurado
• Segurado especial
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• Segurança nacional
• Segurança pública
• Seguridade social
• Seguro
• Seguro contra acidente de trabalho
• Seguro de vida
• Seguro desemprego
• Seguro obrigatório
• Seguro-desemprego
• Seguro-doença
• Selo
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• Selo público
• Sem justa causa
• Semi-imputabilidade
• Semi-imputável
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• SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
• Senado
• Senador
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• SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
• Senatus consultum
• Senhorio
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• Sentença citra petita
• Sentença de adjudicação
• Sentença de liquidação
• Sentença de mérito
• Sentença de pronúncia
• Sentença estrangeira
• Sentença executória
• Sentença extra petita
• Sentença mandamental
• Sentença penal
• Sentença rescindível
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• Sentenciado
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• Sententia legis
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• Separação total dos bens
• Sepultura
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• Sequestro preparatório
• Sequestro preventivo
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• Serventuário
• Serventuário de justiça
• Serviço
• Serviço ativo
• Serviço de utilidade pública
• Serviço militar
• Serviço público
• Servidão de passagem
• Servidão pessoal
• Servidão predial
• Servidor da posse
• Servidor estatutário
• Servidor temporário
• Servitus in faciendo consistere nequit
• Servitus pascendi
• Servitus servitutis esse non potest
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• SESI - Serviço Social da Indústria
• Sessão
• Sessão extraordinária
• Sessão legislativa
• Sessão pública
• Sessão reservada
• Sessão secreta
• Sessão solene
• Sevícia
• Seviciar
• Sexo
• Si cut lex
• Si et in quantum
• Sic
• Sic et simpliciter
• Sic jus est
• Sic lex, sic judex
• Sicário
• Sicut lex
• Sigilo funcional
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• Silêncio consensual
• Silêncio da lei
• Silogismo
• Silvícola
• Simulação de autoridade para celebração de casamento
• Simulação processual
• Sinal de perigo
• Sinal oficial
• Sinal público
• Sinal público de tabelião
• Sinalagma
• Sinalagmático
• Sinalização de perigo
• Sindicalizados
• Síndico
• Síndrome de abstinência
• Sisa
• SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
• Sistema anglo-americano
• Sistema de direito penal
• Sistema de governo
• Sistema de penas do direito brasileiro
• Sistema financeiro
• Sistema jurídico
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• Sistema penal brasileiro
• Sistema penal processual acusatório
• Sistema penal processual inquisitório
• Sistema penal processual misto
• Sistema presidencialista
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• Situação econômica
• Situação jurídica
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• Sobreárbitro
• Sobreaviso
• Sobrepartilha
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• Sobrestar
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• Socorro médico
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• Sujeito do direito
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• Sumário
• Sumaríssimo
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• STM - Superior Tribunal Militar
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• Supérstite
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• Superveniência de capacidade
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• Suporte fático
• STF - Supremo Tribunal Federal
• Sócrates
• Supressão
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• Supressão de sinal indicativo de linha divisória
• Suprimir
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• Suspensão
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• Suspensão da curatela
• Suspensão da tutela
• Suspensão de atividade
• Suspensão de direito
• Suspensão de segurança
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• Tabelionato
• Tácito
• Talião
• Talio est
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