Dicionário Jurídico

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• A posteriori
• A priori
• Ab initio
• Abandono de emprego
• Abrogatio
• Abuso de poder
• Abusus non tollit usum
• Ação
• Ação Cautelar
• Ação Civil Pública
• Ação de cobrança
• Ação de consignação em pagamento
• Ação de desapropriação
• Ação de Despejo
• Ação de Exigir Contas
• Ação de Improbidade Administrativa
• Ação de Indenização
• Ação de Nunciação de Obra Nova
• Ação de Reintegração de Posse
• Ação Declaratória
• Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
• Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
• Ação Indenizatória
• Ação Monitória
• Ação Pauliana
• Ação Penal
• Ação Popular
• Ação Possessória
• Ação Real
• Ação Rescisória
• Ação Revisional
• Ação Revisional de Contrato
• Ação Social
• Accessorium sequitur principale
• Acidente de Trabalho
• Acordo de Acionistas
• Acordo de leniência
• Acordo Extrajudicial
• Acordo Homologado
• Actio in rem
• Actio libera in causa
• Actio personalis moritur cum persona
• Actus dei
• Actus reus
• Ad cautelam
• Ad colligenda bona
• Ad hoc
• Ad impossibilia nemo tenetur
• Ad infinitum
• Ad iudicium
• Ad litem
• Ad nutum
• Ad probationem
• Ad quem
• Ad referendum
• Ad rem
• Ad voluntatem
• Addendum
• Adimplemento
• Adimplemento Substancial
• Adjudicação
• Adjudicação Compulsória
• Adjudicação de Bens
• Adjudicação de Herança
• Administrador Judicial
• Admissão Temporária
• Admissibilidade
• Adoção
• Adoção Internacional
• Adulteração
• Adversus bona fides
• Advocacia Pro Bono
• Advogado
• Advogado Correspondente
• Advogado Dativo
• Advogado Geral da União
• Aedilitian remedies
• Aequitas
• Affectio societatis
• Affidavit
• Agenda
• Agente de Propaganda Médica
• Agravante
• Agravo
• Agravo Interno
• Agressor
• Alea iacta est
• Alienação
• Alienação de Coisa Comum
• Alienação Fiduciária
• Alienação Judicial
• Alienação parental
• Alimentos
• Aliunde
• Alvará
• Alvará Judicial
• Ambiguitas contra stipulatorem est
• Amicus Curiae
• Amicus Curiae Requerente
• Amigo da Corte
• Ampla Defesa
• Análise de impacto regulatório
• Animus furandi
• Animus nocendi
• Animus revertendi
• Anistia
• Anotação de Responsabilidade Técnica
• Antecipação de tutela
• Anulação
• Anulação de Casamento
• Apelação
• Aplicação Retroativa da Lei
• Apólice
• Aposentadoria
• Apreensão de Veículos
• Arbitragem
• Argumentum ad hominem
• Arras
• Arrematação
• Arrolamento
• Assembleia de Credores
• Assembleia Geral
• Assistência à Saúde
• Assistência Judiciária Gratuita
• Assistente Técnico
• Ata Notarial
• Atenuantes
• Ativo
• Auctoritas
• Audiatur et altera pars
• Audiência
• Auditoria Jurídica
• Ausência
• Aut dedere aut judicare
• Autarquia
• Autoria
• Avaliação
• Avalista
• Averbação
• Aviltamento
• Aviso Prévio
• BacenJud
• Banco de dados jurídico
• Banimento
• Barra
• Base de cálculo
• Bem de família
• Bem imaterial
• Bem indivisível
• Bem móvel
• Bem público
• Bem sujeito a registro
• Beneficiário
• Benefício da cedência
• Benefício de inventário
• Benefício fiscal
• Benefício previdenciário
• Beneficium
• Beneficium competentiae
• Beneficium divisionis
• Beneficium excussionis
• Beneficium inventarii
• Beneficium ordinis
• Bens
• Bens corpóreos
• Bens de capital
• Bens de consumo
• Bens de investimento
• Bens de uso comum
• Bens de uso dominical
• Bens de uso especial
• Bens divisíveis
• Bens duráveis
• Bens essenciais
• Bens fungíveis
• Bens imateriais
• Bens imóveis
• Bens incorpóreos
• Bens indivisíveis
• Bens infungíveis
• Bens mostrencos
• Bens móveis
• Bens móveis por antecipação
• Bens particulares
• Bens perecíveis
• Bens públicos
• Bens semoventes
• Bens tangíveis
• Bens transferíveis
• Bens tributáveis
• Bens vagos
• Bens vinculados
• Bigamia
• Bilateralidade
• Bilateralidade sinalagmática
• Biodireito
• Bioética
• Bis in idem
• Boa-fé
• Boa-fé objetiva
• Boa-fé subjetiva
• Boletim de ocorrência
• Bona fide
• Bona vacantia
• Boni judicis est ampliare jurisdictionem
• Boni judicis lites dirimere
• Bonorum emptio
• Bonorum possessio
• Bonorum venditio
• Bônus de assinatura
• Bonus judex secundum aequum et bonum judicat
• Bracchium et tenaculum
• Breach of contract (violação de contrato)
• Breach of duty (violação do dever)
• Breach of trust (quebra de confiança)
• Breve
• Brevi manu
• Brevi manu tenere
• Brevi sermone
• Brevi tempore
• Brevi verbo
• Breviarium
• Breviatio
• Brevipennatus
• Brinde promocional
• Brocardo
• Brocardos jurídicos
• Bulário
• Bulas
• Burden of proof (ônus da prova)
• Burla
• Burocracia
• Busca e apreensão
• Busca pessoal
• Business judgment rule
• Bylaws
• Bypass trust
• Byproduct (subproduto)
• Bystander
• Bystander effect
• Bystander intervention
• Cabeça de casal
• Caducidade
• Caixa dois
• Calúnia
• Capacidade civil
• Capacidade de direito
• Capacidade de fato
• Capacidade jurídica
• Capitulação
• Captura
• Caráter pessoal
• Cargo público
• Carta de sentença
• Carta precatória
• Carta rogatória
• Cartório
• Caso fortuito
• Caso julgado
• Casus fortuitus
• Casus omissus
• Caução
• Causa causans
• Causa sine qua non
• Cautelar
• Cédula de crédito
• Celeridade processual
• Censura prévia
• Cerceamento de defesa
• Certidão
• Certidão negativa
• Certiorari
• Cessante ratione legis, cessat ipsa lex
• Cessão
• Cessão de crédito
• Cessão de débito
• Cessão de direitos
• Cessão fiduciária
• Cessão onerosa
• Cessão pro soluto
• Cessão pro solvendo
• Chancela
• Citação
• Cláusula
• Cláusula abusiva
• Cláusula compromissória
• Cláusula penal
• Cláusula resolutiva
• Cláusula suspensiva
• Coação
• Coação moral
• Cobrança indevida
• Código Tributário Nacional (CTN)
• Cogitationis poenam nemo patitur
• Coisa julgada
• Coisa julgada formal
• Coisa julgada material
• Coisa pública
• Colação
• Collatio bonorum
• Cominação
• Comitente
• Commodatum
• Comodante
• Comodatário
• Comodato
• Comodato precário
• Comoriência
• Compartilhamento de dados
• Competência
• Competência absoluta
• Competência relativa
• Composição amigável
• Composseção
• Compromissário
• Compromisso arbitral
• Compromitente
• Concessão de serviço público
• Concessão de uso
• Concessão de uso especial para fins de moradia
• Concessão onerosa
• Concessão precária
• Conclusão
• Concorrência
• Concorrência desleal
• Concurso de agentes
• Concurso de credores
• Concurso de crimes
• Concurso formal
• Concurso material
• Condição
• Condição resolutiva
• Condição suspensiva
• Conditio sine qua non
• Condomínio
• Condomínio edilício
• Confisco
• Confissão
• Conflito de competência
• Conflito de interesses
• Conflito de leis no espaço
• Conflito de leis no tempo
• Confusão
• Conglomerado financeiro
• Congruência
• Conivência
• Conluio
• Consangüinidade
• Consignação em pagamento
• Consolidação
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Consórcio
• Constituição
• Constituição dirigente
• Constituição Federal
• Constituição formal
• Constituição material
• Constrangimento ilegal
• Consuetudo pro lege servatur
• Consulta
• Consumação
• Consumidor
• Contencioso
• Contencioso administrativo
• Contestações
• Contra legem
• Contractus ad eventum
• Contractus aleatorius
• Contractus innominatus
• Contractus litteris
• Contractus verbis
• Contraditório
• Contrato
• Contrato administrativo
• Contrato aleatório
• Contrato bilateral
• Contrato de adesão
• Contrato de arrendamento
• Contrato de compra e venda
• Contrato de depósito
• Contrato de doação
• Contrato de empreitada
• Contrato de fiança
• Contrato de locação
• Contrato de mandato
• Contrato de mútuo
• Contrato de parceria
• Contrato de seguro
• Contrato de trabalho
• Contrato de transporte
• Contrato em comodato
• Contrato em comum acordo
• Contrato estimatório
• Contrato nominado
• Contrato oneroso
• Contrato preliminar
• Contrato real
• Contrato unilateral
• Contravenção penal
• Contribuinte
• Controle concentrado de constitucionalidade
• Controle de constitucionalidade
• Controle difuso de constitucionalidade
• Convenção coletiva de trabalho
• Convenção de arbitragem
• Conversão
• Conversão de pena
• Convicção
• Coobrigado
• Cooperação jurídica internacional
• Copropriedade
• Corpus delicti
• Corpus iuris civilis
• Correção monetária
• Corréu
• Corte de Apelação
• Corte Internacional de Justiça
• Corte Suprema
• Costas processuais
• Crime
• Crime consumado
• Crime continuado
• Crime culposo
• Crime de ação múltipla
• Crime de ação penal privada
• Crime de ação penal pública
• Crime de dano
• Crime de perigo
• Crime doloso
• Crime hediondo
• Crime impossível
• Crime inafiançável
• Crime militar
• Crime omissivo
• Crime político
• Crime tentado
• Crime vinculado
• Criminologia
• Cui bono
• Cuius est solum, eius est usque ad coelum et ad inferos
• Culpa
• Culpa in contrahendo
• Culpa in eligendo
• Culpa in vigilando
• Culpa lata
• Culpa levis
• Culpabilidade
• Cumprimento de sentença
• Curador
• Custas processuais
• Custódia
• Custódia preventiva
• Da mihi factum, dabo tibi ius
• Dação em pagamento
• Dano emergente
• Dano material
• Dano moral
• Data venia
• De facto
• De iure
• De lege ferenda
• De lege lata
• De lege mori
• De minimis
• De minimis non curat lex
• De novo
• Decadência
• Decisão interlocutória
• Declaração de vontade
• Declaração negocial
• Declaração unilateral
• Decoro
• Decreto
• Decurso de prazo
• Defensor dativo
• Defensoria Pública
• Deferimento
• Defesa prévia
• Defesa técnica
• Delegação
• Delegatus non potest delegare
• Delictum
• Demanda
• Demanda reconvencional
• Demarcação
• Demissão
• Denegação de justiça
• Denunciação da lide
• Depósito
• Depósito necessário
• Depósito voluntário
• Depreciação
• Derrogação
• Desapropriação
• Desconsideração da personalidade jurídica
• Deserdação
• Desistência da ação
• Desistência do recurso
• Despejo
• Destituição
• Desvio de poder
• Detenção
• Detenção provisória
• Devolução
• Dies a quo
• Dies ad quem
• Diligência
• Direito à imagem
• Direito adquirido
• Direito ambiental
• Direito autoral
• Direito civil
• Direito coletivo do trabalho
• Direito comercial
• Direito comunitário
• Direito constitucional
• Direito da concorrência
• Direito das obrigações
• Direito de arrependimento
• Direito de família
• Direito de imagem
• Direito de preferência
• Direito de propriedade
• Direito de resposta
• Direito de retenção
• Direito do consumidor
• Direito do trabalho
• Direito eleitoral
• Direito empresarial
• Direito financeiro
• Direito internacional privado
• Direito internacional público
• Direito líquido e certo
• Direito notarial
• Direito penal
• Direito processual civil
• Direito processual penal
• Direito real
• Direito societário
• Direito subjetivo
• Direito sucessório
• Direito Tributário
• Dispensa
• Disposição testamentária
• Dissolução de sociedade
• Dissolução de união estável
• Distração
• Dolo
• Dolo direto
• Dolo eventual
• Dolo indireto
• Dolus malus
• Domicílio eleitoral
• Domicílio fiscal
• Domicílio necessário
• Domicílio voluntário
• Domínio eminente
• Domínio útil
• Dominium directum
• Dominium utile
• Dosimetria da pena
• Due diligence
• Dupla imposição
• Duplicata
• Duplo grau de jurisdição
• Duração do trabalho
• Duty of care (dever de cuidado)
• Duty of loyalty (dever de lealdade)
• Dúvida registral
• Easement (servidão)
• Efeito cominatório
• Efeito erga omnes
• Efeito ex nunc
• Efeito ex tunc
• Efeito preclusivo
• Efeito reipersecutório
• Ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat
• Embargos à execução
• Embargos de declaração
• Embargos de terceiro
• Embargos do devedor
• Emenda à inicial
• Emenda Calmon
• Emenda Passos Porto
• Emprego público
• Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
• Encargo
• Enfiteuse
• Error in judicando
• Error in procedendo
• Esbulho
• Esbulho possessório
• Escritura pública
• Espólio
• Estado de necessidade
• Estatuto da Cidade
• Estatuto da Juventude
• Estatuto da OAB
• Estatuto da Pessoa com Câncer
• Estatuto da Pessoa com Deficiência
• Estatuto da Terra
• Estatuto do Estrangeiro
• Estatuto do Índio
• Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
• Estatuto dos Militares
• Estatuto dos Museus
• Estatuto dos Refugiados
• Estatuto dos Servidores Públicos
• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Estelionato
• Estoppel
• Ex contractu
• Ex delicto
• Ex injuria
• Ex lege
• Ex nudo pacto non oritur actio
• Ex nunc
• Ex officio
• Ex parte
• Ex post facto
• Ex tunc
• Ex vi legis
• Ex-tunc
• Ex-vi
• Exceção
• Exceção de coisa julgada
• Exceção de contrato não cumprido
• Exceção de impedimento
• Exceção de incompetência
• Exceção de inconstitucionalidade
• Exceção de litispendência
• Exceção de pré-executividade
• Exceção de suspeição
• Exceptio non adimpleti contractus
• Excesso de execução
• Excesso de poder
• Excesso de prazo
• Excludente de culpabilidade
• Excludente de ilicitude
• Excludente de responsabilidade
• Exclusão de herdeiro
• Exclusão de sócio
• Execução
• Execução de alimentos
• Execução de sentença arbitral
• Execução de título extrajudicial
• Execução específica
• Execução fiscal
• Execução hipotecária
• Execução indireta
• Execução por quantia certa
• Execução por título judicial
• Execução provisória
• Execução trabalhista
• Executado
• Exemplum
• Exequatur
• Exequente
• Exercício regular de direito
• Exigência fiscal
• Exigibilidade
• Exigibilidade de conduta diversa
• Exigibilidade suspensa
• Exoneração
• Exoneração de alimentos
• Exoneração de dívida
• Exoneração de garantia
• Exoneração de ofício
• Exoneração de pensão alimentícia
• Exoneração do passivo
• Exordial
• Exordium
• Expromissão
• Expropriação
• Expropriação para fins de reforma agrária
• Expurgos inflacionários
• Extemporâneo
• Extinção da punibilidade
• Extinção de contrato
• Extinção de domínio
• Extinção de servidão
• Extinção de sociedade
• Extinção de usufruto
• Extinção do contrato
• Extinção do crédito
• Extinção do crédito tributário
• Extinção do processo
• Extra petita
• Extração de cópias
• Extradição
• Extrajudicial
• Extrapetição
• Extrato bancário
• Extrato de registro
• Extravio
• Extravio de documento
• Fac-símile
• Factum est
• Falsa comunicação de crime ou contravenção
• Falsidade ideológica
• Falsificação de documento particular
• Falsificação de documento público
• Falsificação do selo ou sinal público
• Falso testemunho ou falsa perícia
• Fato consumado
• Fato gerador
• Fato jurídico
• Fato jurídico em sentido estrito
• Fato jurídico lato sensu
• Fator previdenciário
• Faturamento
• Fazenda Pública
• Fechamento de capital
• Fiança
• Fiança bancária
• Fiança locatícia
• Fiança mercantil
• Fideicomisso
• Fideicomisso sucessório
• Fidejussão
• Fidejussor
• Fidelidade
• Fidelidade conjugal
• Fidelidade contratual
• Fidelidade partidária
• Fiel da balança
• Fiel depositário
• Fiel testemunho
• Filiação
• Filiação adotiva
• Filiação partidária
• Filiação sanguínea
• Filiação socioafetiva
• Filiação socioafetiva por posse do estado de filho
• Filiação sucessória
• Financiamento coletivo (crowdfunding)
• Fiscalização aduaneira
• Fiscalização ambiental
• Fixação de alimentos
• Fixação de jurisdição
• Fomento mercantil (factoring)
• Força executiva
• Força maior
• Força probatória
• Forma ad probationem
• Forma ad solemnitatem
• Formação do contrato
• Formação do título executivo
• Fórmula executória
• Foro
• Foro de eleição
• Foro especial por prerrogativa de função
• Foro extrajudicial
• Foro íntimo
• Foro privilegiado
• Foro privilegiado (ou prerrogativa de foro)
• Fórum
• Fórum competente
• Fórum de domicílio
• Fórum necessarium
• Fórum privilegiatum
• Fórum processual
• Fracionamento do crédito
• Fraude
• Fraude à execução
• Fraude à licitação
• Fraude contra credores
• Fraude fiscal
• Fraude previdenciária
• Fraude processual
• Frustra legis auxilium quaerit, qui in legem committit
• Frustração de direito
• Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
• Frustração de direitos trabalhistas
• Frustração de licitação
• Frustração de penhora
• Frustração do fim do contrato
• Fuga de capitais
• Fumus boni iuris
• Fumus boni juris
• Fumus comissi delicti
• Fumus commissi delicti
• Fumus persecutionis
• Função consultiva
• Função executiva
• Função fiscalizadora
• Função jurisdicional
• Função legislativa
• Função social da propriedade
• Função social do contrato
• Fundação
• Fundamentação das decisões judiciais
• Fundo de comércio
• Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
• Fungibilidade
• Furto
• Furtum
• Furtum usus
• Fusão
• Ganho de capital
• Garantia
• Garantia de evicção
• Garantia de perfeição
• Garantia fidejussória
• Garantia legal
• Garantia real
• Generosidade
• Gestão ambiental
• Gestão coletiva de direitos autorais
• Gestão de negócios
• Gestão de risco
• Gestão fraudulenta
• Gestão patrimonial
• Gestão pública
• Gestor de recursos
• Golpe de Estado
• Golpe de mercado
• Governo de coalizão
• Governo provisório
• Gratificação
• Gratificação natalina
• Gratuidade da Justiça
• Gratuidade de justiça
• Gravação ambiental
• Gravação clandestina
• Gravação telefônica
• Gravame
• Grave dano
• Gravidade do crime
• Greve
• Greve abusiva
• Greve branca
• Greve de zelo
• Greve selvagem
• Grilagem
• Grupo de empresas
• Grupo de sociedades
• Grupo econômico
• Grupos vulneráveis
• Guarda
• Guarda alternada
• Guarda compartilhada
• Guarda de fato
• Guarda nuncupativa
• Guarda provisória
• Guarda responsável
• Guarda unilateral
• Guerra cibernética
• Guerra de desgaste
• Guia de depósito judicial
• Guia de pagamento
• Guia de recolhimento
• Guia de recolhimento judicial
• Guia de remessa
• Guia do trabalhador
• Gusa
• Habeas corpus
• Habeas corpus administrativo
• Habeas corpus cível
• Habeas corpus coletivo
• Habeas corpus eleitoral
• Habeas corpus ex officio
• Habeas corpus liberatório
• Habeas corpus preventivo
• Habeas corpus repressivo
• Habeas corpus substitutivo
• Habeas data
• Hábeis legais
• Hábeis processuais
• Habilitação de crédito
• Habilitação em inventário
• Habilitação no processo
• Habilitação no regime especial
• Habilitação no regime geral
• Habilitação no seguro-desemprego
• Habilitação para adoção
• Habilitação para casamento
• Habilitação profissional
• Habilitação provisória
• Habitação
• Habitação coletiva
• Habitação popular
• Habitação rural
• Habitação urbana
• Herança
• Herança de ascendentes
• Herança de colaterais
• Herança de credores
• Herança de descendentes
• Herança de irmãos
• Herança de sócios
• Herança de trato sucessivo
• Herança de trato sucessivo condicional
• Herança digital
• Herança do companheiro
• Herança do cônjuge
• Herança em comunhão
• Herança em condomínio
• Herança em copropriedade
• Herança em usufruto
• Herança em usufruto convencional
• Herança em usufruto de ascendentes
• Herança em usufruto legal
• Herança em usufruto legítimo
• Herança em usufruto necessário
• Herança em usufruto parcial
• Herança em usufruto temporário
• Herança em usufruto testamentário
• Herança em usufruto universal
• Herança em usufruto vidual
• Herança em usufruto vitalício
• Herança jacente
• Herdeiro
• Herdeiro necessário
• Hiperinflação
• Hipossuficiência
• Hipoteca
• Hipoteca legal
• Hipoteca reversa
• Hipoteca voluntária
• Hipótese de incidência
• Hipótese de incidência tributária
• Homicídio
• Homicídio privilegiado
• Homicídio qualificado
• Homologação
• Homologação de acordo
• Homologação de despedida
• Homologação de partilha
• Homologação de sentença estrangeira
• Honorários advocatícios
• Honorários de sucumbência
• Honorários periciais
• Horário de trabalho
• Horário de trabalho noturno
• Horas de sobreaviso
• Horas extras
• Horas in itinere
• Horas suplementares
• Hospedagem
• Hostilidade
• Hostilidade no ambiente de trabalho
• Hostilidade no processo penal
• Hostilização
• Humanitarismo
• Humilhação
• Ignorantia juris non excusat
• Ilegitimidade
• Ilegitimidade ad causam
• Ilegitimidade ad processum
• Ilícito
• Ilícito civil
• Ilícito penal
• Imóvel
• Imóvel rural
• Imóvel urbano
• Impedimento
• Impenhorabilidade
• Impessoalidade
• Impetrado
• Impetrante
• Impugnação
• Impugnação à contestação
• Impugnação ao cumprimento de sentença
• Impugnação ao valor da causa
• Impugnação de testemunha
• Imputabilidade
• Imputabilidade penal
• Imputação
• Imputação de pagamento
• Imunidade
• Imunidade diplomática
• Imunidade parlamentar
• Imunidade tributária
• In albis
• In articulo mortis
• In casu extremis
• In dubio pro operario
• In dubio pro reo
• In extenso
• In flagrante delicto
• In pari causa
• In personam
• In rem
• In specie
• In statu quo
• In statu quo ante
• Inalienabilidade
• Inaptidão
• Incapacidade
• Incapacidade absoluta
• Incapacidade relativa
• Incapaz
• Incentivo fiscal
• Inconstitucionalidade
• Inconstitucionalidade por omissão
• Inconstitucionalidade superveniente
• Incontroverso
• Incorporação imobiliária
• Indenização
• Indenização por dano estético
• Indenização por dano material
• Indenização por dano moral
• Indenização por lucros cessantes
• Indenização punitiva
• Indenização securitária
• Indexação
• Indicação geográfica
• Indiciado
• Indícios
• Indisponibilidade de bens
• Indulto
• Inexecução contratual
• Infiltração
• Infração
• Infração administrativa
• Infração ambiental
• Infração penal
• Ingresso
• Ingresso indevido
• Ingresso no serviço público
• Injúria
• Injúria racial
• Inquérito
• Inquérito administrativo
• Inquérito civil
• Inquérito policial
• Inquilinato
• Inquirição
• Inquirição de testemunhas
• Inserção de dados falsos
• Insolvência
• Insolvência civil
• Insolvência fraudulenta
• Insolvência punível
• Inspeção judicial
• Instância
• Instância administrativa
• Instância judicial
• Instituição financeira
• Instrução
• Instrução criminal
• Instrução processual
• Integração
• Integração de sistemas
• Integração social
• Integridade
• Integridade moral
• Inter alia
• Inter partes
• Inter vivos
• Interdição
• Interdição civil
• Interdição parcial
• Interdição temporária
• Interesse
• Interesse coletivo
• Interesse de agir
• Interesse difuso
• Interesse individual homogêneo
• Interesse processual
• Interesse público
• Interlocutória
• Interlocutória mista
• Interlocutória simples
• Intermediação
• Intermediação financeira
• Intermediação imobiliária
• Interpelação
• Interpelação extrajudicial
• Interpelação judicial
• Interposição de recurso
• Intervenção
• Intervenção de terceiros
• Intervenção federal
• Intimação
• Intimação eletrônica
• Intimação pessoal
• Intimação por edital
• Intimação por mandado
• Intimidação
• Intra vires
• Intransmissibilidade
• Invasão de competência
• Invasão de privacidade
• Inventário
• Inventário extrajudicial
• Inventário negativo
• Investidura
• Ipso facto
• Ipso iure
• Iura novit curia
• Ius cogens
• Ius dispositivum
• Ius gentium
• Ius in personam
• Ius in re
• Ius in re aliena
• Ius naturale
• Ius possidendi
• Ius primae noctis
• Ius sanguinis
• Ius soli
• Ius standi in judicio
• Jactância
• Jactitação
• Janelas laterais
• Janelas redentoras
• Janotismo
• Jargão jurídico
• Jornada de trabalho
• Jornada extraordinária
• Jornada parcial
• Jornada reduzida
• Jornada variável
• Judicatura
• Judicialização
• Juiz
• Juiz a quo
• Juiz ad hoc
• Juiz auxiliar
• Juiz competente
• Juiz da execução
• Juiz de admissibilidade
• Juiz de direito
• Juiz de fato
• Juiz de garantias
• Juiz de instrução
• Juiz de paz
• Juiz federal
• Juiz leigo
• Juiz natural
• Juiz presidente
• Juiz relator
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• Juizado
• Juizado criminal
• Juizado da Fazenda Pública
• Juizado de pequenas causas
• Juizado especial
• Juizado especial cível
• Juizado especial criminal
• Juizado especial da fazenda pública
• Juizado especial federal
• Juizado itinerante
• Juízo arbitral
• Julgamento
• Julgamento antecipado da lide
• Julgamento colegiado
• Julgamento conjunto
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• Julgamento não unânime
• Julgamento por equidade
• Julgamento por maioria
• Julgamento singular
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• Jurimetria
• Jurisconsulta
• Jurisdição
• Jurisdição cível
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• Jurisdição especial
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• Jurisprudência dominante
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• Legado de usufruto
• Legado per capita
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• Legalização
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• Legitimidade
• Legitimidade ad causam
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• Legitimidade para agir
• Lei
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• Lei Agamenon
• Lei Agnelo / Piva
• Lei Antidrogas
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• Lei Antiterrorismo
• Lei AntiTruste
• Lei Áurea
• Lei Brasil Sem Miséria
• Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
• Lei Brasileira do Depósito Legal
• Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
• Lei Caó
• Lei Carolina Dieckmann
• Lei Celerada
• Lei complementar
• Lei da Ação Civil Pública
• Lei da Ação Popular
• Lei da Acessibilidade
• Lei da Adoção
• Lei da Alienação Fiduciária
• Lei da ANAC
• Lei da ANATEL
• Lei da Aneel
• Lei da Anistia
• Lei da Arbitragem
• Lei da Bolsa Família
• Lei da Construção Civil
• Lei da Correção Monetária em Juízo
• Lei da CPMF
• Lei da desburocratização
• Lei da Duplicata
• Lei da Escuta Telefônica
• Lei da Execução Fiscal
• Lei da Ficha Limpa
• Lei da Improbidade Administrativa
• Lei da Investigação de Paternidade
• Lei da Justiça Gratuita
• Lei da Liberdade Econômica
• Lei da Medida Cautelar Fiscal
• Lei da Nota Promissória
• Lei da Organização e Proteção da Família
• Lei da Palmada
• Lei da Política de Resseguro
• Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
• Lei da Praia
• Lei da Prescrição Administrativa
• Lei da Prisão Temporária
• Lei da Propriedade Industrial
• Lei da Quitação Anual de Débito
• Lei da Radiodifusão Comunitária
• Lei da Reforma Agrária
• Lei da Reforma Bancária
• Lei da Renda Básica de Cidadania
• Lei da Repatriação de Recursos
• Lei da Responsabilidade Fiscal
• Lei da Segurança Nacional
• Lei da Super Receita
• Lei da Terceirização
• Lei da Tortura
• Lei da Trabalho Escravo
• Lei da Transparência
• Lei da Usura
• Lei Darcy Ribeiro
• Lei das Adins
• Lei das Concessões
• Lei das Contravenções Penais
• Lei das Desapropriações
• Lei das Eleições
• Lei das Estatais
• Lei das Forças Armadas
• Lei das Instalações Portuárias
• Lei das Licitações e Contratos
• Lei das Locações
• Lei das Organizações Criminosas
• Lei das PPPs
• Lei das SA
• Lei das Telecomunicações
• Lei de Acesso à Informação
• Lei de Agência Nacional de Águas
• Lei de Alimentos
• Lei de Alimentos Gravídicos
• Lei de anistia
• Lei de ANS
• Lei de ANTT
• Lei de ANVS
• Lei de Benefícios da Previdência Social
• Lei de Compra de Voto
• Lei de Cotas
• Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
• Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
• Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
• Lei de Direitos Autorais
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Drogas
• Lei de Eficiência Energética
• Lei de Elaboração das Leis
• Lei de Entorpecentes
• Lei de execução penal
• Lei de Falência
• Lei de falências
• Lei de Franquias
• Lei de Greve
• Lei de Imprensa
• Lei de improbidade administrativa
• Lei de Inelegibilidade
• Lei de Inovação Tecnológica
• Lei de Intervenção no Domínio Econômico
• Lei de introdução ao código civil
• Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• Lei de introdução do Código Penal
• Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
• Lei de Mediações
• Lei de Migração
• Lei de Modernização dos Portos
• Lei de Organização da Administração Federal
• Lei de Organização da Advocacia-geral da União
• Lei de Organização da Defensoria Pública da União
• Lei de Organização da Justiça Federal
• Lei de Organização da Justiça Militar
• Lei de Organização da Policia Federal
• Lei de Organização do Ministério Público Federal
• Lei de Organização Partidária
• Lei de Penas Alternativas
• Lei de Registros Públicos
• Lei de Remessa de Lucros
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei de Terras
• Lei de Valores Mobiliários
• Lei delegada
• Lei do Abate
• Lei do Abuso de Autoridade
• Lei do Acidente do Trabalho
• Lei do Agravo
• Lei do Aprendiz
• Lei do Ato Médico
• Lei do Audiovisual
• Lei do Bem de Família
• Lei do Cheque
• Lei do Colarinho Branco
• Lei do Concubinato
• Lei do Condomínio em Edificações
• Lei do Consórcio
• Lei do Décimo Terceiro Salário
• Lei do Distrato
• Lei do Divórcio
• Lei do Empregado Doméstico
• Lei do Fax
• Lei do FGTS
• Lei do Fundeb
• Lei do Genocídio
• Lei do Habeas Data
• Lei do Impeachment
• Lei do Imposto de Renda
• Lei do inquilinato
• Lei do Mandado de Segurança
• Lei do Mercado de Capital
• Lei do Minuto Seguinte
• Lei do Petróleo
• Lei do Plano Collor
• Lei do Plebiscito e Referendo
• Lei do Processo Administrativo
• Lei do SEAC
• Lei do Seringueiro
• Lei do Serviço Militar
• Lei do Sexagenário
• Lei do Sigilo das Operações Bancárias
• Lei do silêncio
• Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
• Lei do Sorteio
• Lei do Suplicy
• Lei do Supremo Tribunal Federal
• Lei do Trabalhador Rural
• Lei do Trabalho Doméstico
• Lei do Trabalho Temporário
• Lei do Vale-Cultura
• Lei do Vale-Transporte
• Lei dos Alimentos Gravídicos
• Lei dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• Lei dos Crimes Hediondos
• Lei dos Desaparecidos
• Lei dos Direitos Autorais
• Lei dos Estrangeiros
• Lei dos Genéricos
• Lei dos Juizados Especiais
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei dos Juizados Especiais Federais
• Lei dos Planos de Saúde
• Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
• Lei dos Quintos
• Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
• Lei dos Royalties
• Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
• Lei Elói Chaves
• Lei em branco
• Lei Etelvino Lins
• Lei Falcão
• Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
• Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
• Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
• Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991
• Lei Ferrari
• Lei Fleury
• Lei Geral da Copa
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei Hauly
• Lei Joanna Maranhão
• Lei Kandir
• Lei Lehmann
• Lei Maguito Vilela
• Lei marcial
• Lei Maria da Penha
• Lei Mariana Ferrer
• Lei material
• Lei Mauro Benevides
• Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Lei ordinária
• Lei orgânica
• Lei Orgânica da Assistência Social
• Lei Orgânica da Magistratura Nacional
• Lei Orgânica da Polícia Federal
• Lei Orgânica da Previdência Social
• Lei Orgânica da Saúde
• Lei Orgânica do Ensino Agrícola
• Lei Orgânica do Ensino Comercial
• Lei Orgânica do Ensino Industrial
• Lei Orgânica do Ensino Normal
• Lei Orgânica do Ensino Primário
• Lei Orgânica do Ensino Secundário
• Lei Orgânica do Ministério Público
• Lei Organização da Presidência e Ministérios
• Lei Pelé
• Lei penal
• Lei penal em branco
• Lei penal no espaço
• Lei penal no tempo
• Lei processual
• Lei processual civil
• Lei processual penal
• Lei Rita Camata
• Lei Rouanet
• Lei Ruth Brilhante
• Lei Sanção
• Lei Santiago Dantas
• Lei Sarney de Incentivo à Cultura
• Lei Seca
• Lei sobre exercício da enfermagem
• Lei substantiva
• Lei Uniforme de Genebra
• Leilão
• Leilão judicial
• Leiloeiro
• Leiloeiro oficial
• Lesão
• Lesão corporal
• Lesão grave
• Lesão leve
• Lesão permanente
• Lesividade
• Letra de câmbio
• Letra de crédito
• Letra de crédito do agronegócio (LCA)
• Letra de crédito imobiliário (LCI)
• Letra hipotecária
• Lex ferenda
• Lex fori
• Lex lata
• Lex loci actus
• Lex loci celebrationis
• Lex loci contractus
• Lex loci delicti
• Lex loci solutionis
• Lex mercatoria
• Lex patriae
• Lex posterior derogat legi priori
• Lex specialis
• Lex specialis derogat legi generali
• Liberação de alvará
• Liberdade
• Liberdade condicional
• Liberdade de associação
• Liberdade de cátedra
• Liberdade de expressão
• Liberdade de imprensa
• Liberdade de locomoção
• Liberdade de pensamento
• Liberdade de profissão
• Liberdade de reunião
• Liberdade provisória
• Licença
• Licença ambiental
• Licença compulsória
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• Licença não remunerada
• Licença paternidade
• Licença por motivo de afastamento do cônjuge
• Licença por motivo de doença em pessoa da família
• Licença prêmio
• Licença remunerada
• Licença sem vencimentos
• Licença-adotante
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• Licenciamento ambiental
• Licitação
• Licitação pública
• Licitação sigilosa
• Lide
• Lide temerária
• Lide torta
• Lide vexatória
• Ligação clandestina
• Liminar
• Limite de endividamento
• Limite de responsabilidade
• Limites da jurisdição
• Linde
• Linha sucessória
• Liquidação
• Liquidação antecipada
• Liquidação de sentença
• Liquidação extrajudicial
• Liquidação forçada
• Liquidação judicial
• Liquidação por arbitramento
• Liquidação voluntária
• Liquidante
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• Litigante
• Litígio
• Litisconsórcio
• Livramento condicional
• Livre-arbítrio
• Livro de registro de empregados
• Locação
• Locação de imóveis
• Locação de serviços
• Locador
• Locatário
• Locatio conductio
• Locupletamento
• Locupletamento ilícito
• Locus regit actum
• Logradouro público
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• Loteamento
• Loteamento irregular
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• Lucro arbitrado
• Lucro cessante
• Lucro presumido
• Lucros cessantes
• Lucros e dividendos
• Lucros emergentes
• Lugar de cumprimento
• Lugar de cumprimento da obrigação
• Lugar do crime
• Lugar público
• Lugar-tenente
• Lustração
• Luto
• Luxação
• Má-fé
• Mácula
• Mácula insanável
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• Majoração
• Mala praxis
• Malversação
• Mancomunado
• Mandado de busca e apreensão
• Mandado de injunção
• Mandado de intimação
• Mandado de levantamento
• Mandado de penhora
• Mandado de segurança
• Mandamus
• Mandatário
• Mandato
• Mandatum
• Manifestação de desistência
• Manifestação de vontade
• Manutenção de posse
• Marco Civil da Internet
• Marco Civil das Startups
• Marco regulatório
• Massa falida
• Massa insolvente
• Matéria de direito
• Matéria de fato
• Matéria-prima
• Matrimônio
• Matriz
• Maxidesvalorização
• Máxima aplicação
• Máxima culpa
• Máxima da equidade
• Máxima da proporcionalidade
• Máxima da publicidade
• Máxima de direito
• Máxima de experiência
• Máxima do contraditório
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• Meação
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• Mediador
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• Medida cautelar
• Medida cautelar inominada
• Medida de desapropriação
• Medida de segurança
• Medida educativa
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• Medida protetiva
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• Melior est conditio possidentis
• Memorial
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• Meritíssimo
• Meritíssimo Juízo
• Meritocracia
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• Ministério da Fazenda
• Ministério da Justiça
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• Ministério Público
• Minuta
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• Mise en scène
• Misto
• Mobilete
• Mobilidade social
• Mobilidade urbana
• Modalidade de licitação
• Modificação de competência
• Modificação de contrato
• Modificação de regime
• Modificação de sentença
• Modificação do contrato
• Modulação de efeitos
• Modus operandi
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• Monismo
• Monocrática
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• Mora accipiendi
• Mora debendi
• Mora ex persona
• Mora ex re
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• Moratória coletiva
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• Motivação
• Motivação de atos administrativos
• Motivo
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• Móvel por determinação legal
• Movimento social
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• Multa administrativa
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• Multa moratória
• Multa punitiva
• Multa rescisória
• Multiculturalismo
• Multilateralismo
• Multipropriedade
• Município
• Mutação constitucional
• Mutação legal
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• Mutualismo
• Mutuante
• Mutuário
• Mútuo
• Mútuo oneroso
• Mútuo simples
• Nascituro
• Naturalização
• Ne bis in idem
• Necessidade pública
• Necessidade temporária
• Negativa de autoria
• Negativa de paternidade
• Negativa de vigência
• Negligência
• Negligência contributiva
• Negócio fiduciário
• Negócio indireto
• Negócio jurídico
• Negócio jurídico a termo
• Negócio jurídico a título gratuito
• Negócio jurídico a título oneroso
• Negócio jurídico anulável
• Negócio jurídico bilateral
• Negócio jurídico simulado
• Negócio jurídico unilateral
• Negotiorum gestio
• Neminem laedere
• Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
• Nemo dat quod non habet
• Nemo iudex in causa sua
• Nemo plus iure ad alium transferre potest quam ipse habet
• Nemo potest contra recordum verificare per patriam
• Nemo tenetur se ipsum accusare
• Nemo tenetur seipsum accusare
• Nexo causal
• Nexo de causalidade
• Nexo de imputação
• Nexo epidemiológico
• Nihil dicit
• Nolens volens
• Noli me tangere
• Nome civil
• Nome coletivo
• Nome de família
• Nome empresarial
• Nomeação à autoria
• Nomeação de bens à penhora
• Nomen juris
• Non bis in idem
• Non compos mentis
• Non constat
• Non est factum
• Norma cogente
• Norma consuetudinária
• Norma de conduta
• Norma dispositiva
• Norma interna corporis
• Norma jurídica
• Norma peremptória
• Norma programática
• Norma sancionatória
• Norma subsidiária
• Norma supletiva
• Normativo
• Noscitur a sociis
• Nota de crédito
• Nota de culpa
• Nota de débito
• Nota de empenho
• Nota de expediente
• Nota de repúdio
• Nota promissória
• Notificação
• Notificação de débito
• Notificação de despejo
• Notificação de infração
• Notificação de pagamento
• Notificação de penhora
• Notificação de protesto
• Notificação extrajudicial
• Notificação judicial
• Notificação prévia
• Notoriamente incapaz
• Nova Lei Antifumo
• Nova Lei AntiTruste
• Nova Lei da Adoção
• Nova Lei de Falência
• Nova Lei de Licitações
• Nova Lei do Agravo
• Novação
• Novo CPC
• Nubente
• Núcleo de apoio técnico
• Núcleo de conciliação e mediação
• Núcleo do tipo penal
• Núcleo especial criminal
• Núcleo familiar
• Núcleo urbano
• Nuda pactio
• Nuda proprietas
• Nudum ius
• Nudum pactum
• Nudum praeceptum
• Nudus dominus
• Nulidade
• Nulidade ab initio
• Nulidade absoluta
• Nulidade de ato administrativo
• Nulidade de pleno direito
• Nulidade ex officio
• Nulidade insanável
• Nulidade matrimonial
• Nulidade parcial
• Nulidade por cláusula abusiva
• Nulidade por erro
• Nulidade por falta de citação
• Nulidade por falta de fundamentação
• Nulidade por falta de intimação
• Nulidade por falta de notificação
• Nulidade por falta de publicidade
• Nulidade por falta de registro
• Nulidade por falta de representação
• Nulidade por fraude
• Nulidade por ilegitimidade
• Nulidade por incompetência absoluta
• Nulidade por incompetência relativa
• Nulidade por inobservância de forma
• Nulidade por prescrição
• Nulidade por simulação
• Nulidade por vício de consentimento
• Nulidade por violação de direito
• Nulidade processual
• Nulidade registral
• Nulidade relativa
• Nulidade retroativa
• Nulidade superveniente
• Nulla poena sine culpa
• Nulla poena sine lege
• Nullum crimen sine lege
• Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali
• Núm. (número)
• Numeração única de processos
• Número de identificação fiscal
• Número de inscrição
• Número de matrícula
• Número de Ordem dos Advogados
• Número de registro
• Número de série
• Numerus clausus
• Nunc dimittis
• Nunc est bibendum
• Nunciação de obra nova
• Nunciação de servidão
• Nunciatura apostólica
• Núncio apostólico
• Nuncupativo
• Núpcias
• Núpcias clandestinas
• Núpcias putativas
• Núpcias trinas
• Nuptiae secundae
• Nutrição
• Obiter dictum
• Objeto de direito
• Objeto do contrato
• Obra-prima
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• Obrigação acessória
• Obrigação alternativa
• Obrigação de dar
• Obrigação de fazer
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• Obrigação de não fazer
• Obrigação de resultado
• Obrigação divisível
• Obrigação indivisível
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• Obrigação solidária
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• Ocupação
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• Oferta pública
• Ofício
• Omissão culposa
• Omissão dolosa
• Omisso
• Omnis definitio
• Ônus da prova
• Ônus de sucumbência
• Ônus probatório
• Opção de compra (call option)
• Opção de venda (put option)
• Operação de câmbio
• Operação de crédito
• Operação de leasing
• Orçamento público
• Ordem cronológica de pagamento
• Ordem de anulação
• Ordem de arresto
• Ordem de averiguação
• Ordem de bloqueio
• Ordem de busca e apreensão
• Ordem de cassação
• Ordem de citação
• Ordem de condução coercitiva
• Ordem de cooperação jurisdicional
• Ordem de curatela
• Ordem de depósito
• Ordem de desapropriação
• Ordem de desconsideração da personalidade jurídica
• Ordem de deserção
• Ordem de despejo
• Ordem de embargo
• Ordem de evicção
• Ordem de execução
• Ordem de execução específica
• Ordem de expedição
• Ordem de expropriação
• Ordem de extinção
• Ordem de habeas corpus
• Ordem de habeas data
• Ordem de indisponibilidade
• Ordem de injunção
• Ordem de interdição
• Ordem de interdição de estabelecimento
• Ordem de intimação
• Ordem de isenção
• Ordem de liberação
• Ordem de mandado de segurança
• Ordem de notificação
• Ordem de nulidade
• Ordem de pagamento
• Ordem de penhora
• Ordem de precatória
• Ordem de prisão preventiva
• Ordem de publicação
• Ordem de quebra de sigilo
• Ordem de reabilitação
• Ordem de registro
• Ordem de reintegração de posse
• Ordem de remoção
• Ordem de rescisão
• Ordem de restituição
• Ordem de revogação
• Ordem de rogatória
• Ordem de salvo-conduto
• Ordem de sequestro
• Ordem de serviço
• Ordem de substituição
• Ordem de suspeição
• Ordem de suspensão
• Ordem de tutela
• Ordem judicial
• Ordem pública
• Ordenamento jurídico
• Organização criminosa
• Organização internacional
• Outorga
• Outorga onerosa
• Outorga precária
• Outorga uxória
• Outorgado
• Outorgante
• Pacote Anticrime
• Pacta sunt servanda
• Pacto antenupcial
• Pacto comissório
• Pacto de não concorrência
• Pacto de preferência
• Pacto de quotas
• Pacto de retrovenda
• Pacto leonino
• Pagamento em consignação
• Par delictum
• Parcelamento do solo
• Parcelamento do solo urbano
• Parecer jurídico
• Parentesco
• Parte legítima
• Partilha
• Partus sequitur ventrem
• Passivo ambiental
• Passivo trabalhista
• Patente
• Patrimônio afetado
• Pátrio poder
• Peccata minuta
• Peculato
• Pedágio
• Pedido de falência
• Penhora
• Penhora on-line
• Pensão alimentícia
• Pensão por morte
• Per quod
• Per se
• Perda da função pública
• Perempção
• Perícia
• Perícia médica
• Periclitação da vida e da saúde
• Periculosidade
• Permissão de uso
• Permuta
• Persona non grata
• Personalidade jurídica
• Pessoa jurídica
• Pessoa jurídica de direito privado
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• Pichação
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• Plano Diretor
• Plenário
• Pleno iure
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• Poder Executivo
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• Política Nacional de Resíduos Sólidos
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• Prescrição aquisitiva
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• Princípio da dignidade da pessoa humana
• Princípio da igualdade
• Princípio da legalidade
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• Princípio da razoabilidade
• Princípio da supremacia do interesse público
• Princípio do contraditório
• Princípio do devido processo legal
• Princípio do juiz natural
• Princípio do promotor natural
• Prioridade de tramitação
• Prisão albergue
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• Prisão civil
• Prisão domiciliar
• Prisão em flagrante
• Prisão preventiva
• Prisão temporária
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• Pro rata
• Pro tempore
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• Processo civil
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• Processo de execução
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• Processo trabalhista
• Procuração
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• Procuradoria Geral do Estado
• Procuradoria Geral do Município
• Produção antecipada de provas
• Produto da infração penal
• Produto Interno Bruto (PIB)
• Progressão de regime
• Prorrogação
• Protesto
• Protesto de título
• Prova
• Prova direta
• Prova documental
• Prova emprestada
• Prova indireta
• Prova objetiva
• Prova oral
• Prova pericial
• Prova subjetiva
• Prova testemunhal
• Provas ilícitas
• Proventos de aposentadoria
• Publicidade negativa
• Publicidade positiva
• Punibilidade
• Punição
• Purgação da mora
• Qualificação jurídica
• Quarta parte
• Quase-contrato
• Quase-delito
• Quase-posse
• Quase-usufruto
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• Queixa-crime
• Questão de ordem
• Questão prejudicial
• Qui facit per alium facit per se
• Quicquid plantatur solo, solo cedit
• Quitação
• Quórum
• Quórum de aprovação
• Quórum de instalação
• Quórum de maioria absoluta
• Quórum de maioria qualificada
• Quórum de maioria simples
• Quota alimentar
• Quota de condomínio
• Quota-parte
• Quotas de participação
• Ratio decidendi
• Ratio legis
• Rebus sic stantibus
• Recurso
• Recurso adesivo
• Recurso de apelação
• Recurso de ofício
• Recurso especial
• Recurso extraordinário
• Redarguição de falsidade
• Redução de pena
• Regime de bens
• Regime de comunhão parcial de bens
• Regime de comunhão universal de bens
• Regime de participação final nos aquestos
• Regime de separação de bens
• Regime de separação obrigatória de bens
• Registro civil
• Registro de imóveis
• Registro de títulos e documentos
• Registro público
• Regressão de pena
• Regulamento
• Regulamento interno
• Reincidência
• Reintegração de posse
• Relação jurídica
• Relativização da coisa julgada
• Remição
• Remição de pena
• Renúncia
• Reparação de danos
• Reparação integral
• Representação criminal
• Representação processual
• Repúdio à herança
• Repúdio da herança
• Requerente
• Requerido
• Requerimento
• Res gestae
• Res inter alios acta
• Res judicata
• Res nullius
• Rescisão
• Rescisão contratual
• Reserva de domínio
• Reserva de plenário
• Reserva de plenitude
• Reserva de usufruto
• Reserva legal
• Resgate
• Resíduo testamentário
• Resolução contratual
• Resolução em perdas e danos
• Respeito à ordem jurídica
• Responsabilidade administrativa
• Responsabilidade civil
• Responsabilidade contratual
• Responsabilidade criminal
• Responsabilidade extracontratual
• Responsabilidade penal
• Responsabilidade por dano ambiental
• Responsabilidade por fato de terceiro
• Responsabilidade por fato do produto ou do serviço
• Responsabilidade solidária
• Responsabilidade subjetiva
• Responsabilidade subsidiária
• Resposta à acusação
• Restabelecimento de sociedade conjugal
• Restituição
• Restituição de coisa apreendida
• Restituição de imposto
• Retenção de benfeitorias
• Retenção de bens
• Retenção de título
• Retificação de registro
• Retrovenda
• Revalidação de ato jurídico
• Revelia
• Revisão criminal
• Revisão de alimentos
• Revisão de benefício previdenciário
• Revisão de contrato
• Revisão de pensão alimentícia
• Revisão de sentença estrangeira
• Revoada
• Revogação
• Revogação de doação
• Rigor formal
• Rito especial
• Rito ordinário
• Rito sumário
• Rol de culpados
• Rol de testemunhas
• Rolamento
• Roubo
• Roubo majorado
• Roubo mediante restrição da liberdade
• Roubo qualificado
• Roubo tentado
• Rubrica
• Ruptura abusiva
• Ruptura contratual
• Ruptura de noivado
• Salário-educação
• Salário-família
• Salário-maternidade
• Saldamento
• Saldo devedor
• Salvo-conduto
• Sanção
• Sanção administrativa
• Sanção penal
• Satisfação de dívida
• Seção
• Securitização
• Seguro-garantia
• Semelhança de marcas
• Sentença
• Sentença absolutória
• Sentença condenatória
• Sentença constitutiva
• Sentença declaratória
• Sentença homologatória
• Sentença ilíquida
• Sentença líquida
• Sentença normativa
• Separação de corpos
• Separação judicial
• Separação obrigatória de bens
• Sequestro de bens
• Serventia extrajudicial
• Servidão
• Servidor público
• Sigilo bancário
• Sigilo fiscal
• Sigilo profissional
• Sigilo telefônico
• Silêncio administrativo
• Simples Nacional
• Simulação
• Sindicância
• Sindicância patrimonial
• Sindicato
• Sine die
• Sine qua non
• Sinistro
• Sistema acusatório
• Sistema inquisitório
• Sistema recursal
• Sobrestamento
• Sociedade anônima
• Sociedade coligada
• Sociedade consorciada
• Sociedade controlada
• Sociedade controladora
• Sociedade cooperativa
• Sociedade de advogados
• Sociedade de capital aberto
• Sociedade de capital e indústria
• Sociedade de capital fechado
• Sociedade de economia mista
• Sociedade de fato
• Sociedade de propósito específico (SPE)
• Sociedade em comandita mista
• Sociedade em comandita por ações
• Sociedade em comandita simples
• Sociedade em comum
• Sociedade em conta de participação
• Sociedade em nome coletivo
• Sociedade em participação
• Sociedade limitada
• Sociedade simples
• Sociedade unipessoal
• Sofrimento moral
• Solidariedade
• Solidariedade ativa
• Solidariedade passiva
• Solutio indebiti
• Sonegação de contribuição previdenciária
• Sonegação fiscal
• Sonegados
• Stare decisis
• Sub iudice
• Sub poena
• Sub-rogação
• Subempreitada
• Sublocação
• Sublocação parcial
• Subordinação
• Subordinação jurídica
• Subsidiariedade
• Subsídio
• Subsídio cruzado
• Subsídio de desemprego
• Subsídio parental
• Substituição processual
• Substituição tributária
• Subsunção
• Subvenção
• Subvenção pública
• Sucessão
• Sucessão causa mortis
• Sucessão empresarial
• Sucessão legítima
• Sucessão por representação
• Sucessão processual
• Sucessão testamentária
• Sujeito ativo
• Sujeito passivo
• Sumário de culpa
• Summa ratio est, quae pro religione facit
• Súmula
• Súmula impeditiva de recurso
• Superendividamento
• Superfície
• Suplente
• Supra
• Supremacia do interesse público
• Supressão de documento
• Supressão de fato
• Supressão de instância
• Supressão de provas
• Suprimento de vontade
• Suprimento judicial
• Sursis
• Sursis penal
• Sursis processual
• Suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional do processo
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
• Suspensão da prescrição
• Suspensão do contrato de trabalho
• Suspensão do exercício profissional
• Suspensão do processo
• Suspensão dos direitos políticos
• Suspensão processual
• Tabela Price
• Tábula rasa
• TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
• Tampão
• Taxa de juros
• Taxatividade
• Teoria da aparência
• Teoria da imprevisão
• Teoria da responsabilidade civil objetiva
• Teoria do adimplemento substancial
• Teoria do risco
• Teoria do risco integral
• Teoria do risco proveito
• Terceiro
• Terceiro prejudicado
• Termo
• Termo aditivo
• Termo circunstanciado
• Termo de ajustamento de conduta (TAC)
• Termo de compromisso
• Termo de confidencialidade
• Termo de consentimento livre e esclarecido
• Termo de guarda
• Termo de quitação
• Termo de renúncia
• Termo de rescisão
• Termo de responsabilidade
• Termo de vistoria
• Termo final
• Termo inicial
• Terras devolutas
• Terras indígenas
• Terras públicas
• Território nacional
• Tese jurídica
• Tese vencedora
• Testamento
• Testamento cerrado
• Testamento particular
• Testamento público
• Testamento vital
• Testemunha
• Testemunha de acusação
• Testemunha de defesa
• Testemunha de ouvido
• Testemunha de referência
• Testemunha instrumental
• Testemunha ocular
• Teto remuneratório
• Tipicidade
• Título da dívida pública
• Título de crédito
• Título de crédito à ordem
• Título de crédito ao portador
• Título de crédito nominativo
• Título de domínio
• Título de posse
• Título de propriedade industrial
• Título de propriedade intelectual
• Título executivo
• Título executivo administrativo
• Título executivo extrajudicial
• Título executivo extrajudicial não protestável
• Título executivo extrajudicial protestável
• Título executivo judicial
• Título gratuito
• Título judicial
• Título judicial provisório
• Título oneroso
• Trabalho análogo ao de escravo
• Trabalho autônomo
• Trabalho escravo
• Trabalho infantil
• Trabalho intermitente
• Trabalho por empreitada
• Trabalho por obra certa
• Trabalho rural
• Trabalho temporário
• Tradição
• Tráfico de armas
• Tráfico de drogas
• Tráfico de influência
• Tráfico de pessoas
• Trâmite processual
• Transação
• Transação extrajudicial
• Transação judicial
• Transação penal
• Transação tributária
• Transcurso de prazo
• Transferência de crédito
• Transferência de domicílio
• Transferência de domínio
• Transferência de propriedade
• Transferência de tecnologia
• Transformação societária
• Transgressão disciplinar
• Transgressão penal
• Transigibilidade
• Transitado em julgado
• Transitividade
• Trânsito em julgado
• Translado
• Transmissão
• Transmissão causa mortis
• Transmissão de obrigações
• Transparência
• Transportador
• Transporte
• Tratado
• Tratado bilateral
• Tratado de cooperação em matéria penal
• Tratado de cooperação jurídica internacional
• Tratado de dupla tributação
• Tratado de extradição
• Tratado de livre comércio
• Tratado de paz
• Tratado de proteção de investimentos
• Tratado de transferência de pessoas condenadas
• Tratado multilateral
• Tratado sobre comércio de serviços
• Trespasse
• Tribuna
• Tribunal
• Tributo
• Tríplice função do Estado
• Trust
• Tutela
• Tutela antecipada
• Tutela cautelar
• Tutela coletiva
• Tutela de evidência
• Tutela de urgência
• Tutela específica
• Tutela inibitória
• Tutela jurídica ambiental
• Tutela jurídica da alimentação
• Tutela jurídica da criança e do adolescente
• Tutela jurídica da educação
• Tutela jurídica da mobilidade urbana
• Tutela jurídica da moradia
• Tutela jurídica da pessoa com deficiência
• Tutela jurídica da saúde
• Tutela jurídica da segurança pública
• Tutela jurídica do consumidor
• Tutela jurídica do idoso
• Tutela jurídica do patrimônio cultural
• Tutela jurídica do patrimônio genético
• Tutela jurídica do trabalho
• Tutela jurisdicional
• Tutela provisória
• Uberrima fides
• Ubi dubium, ibi libertas
• Ubi societas, ibi ius
• Ultimatum
• Ultra partes
• Ultra petita
• Ultra vires
• Ultraje
• Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
• Unanimidade
• União estável
• União homoafetiva
• Unicidade sindical
• Unidade de desapropriação
• Unilateralidade
• Universalidade de direito
• Universalidade de fato
• Uso
• Uso abusivo da internet
• Uso abusivo da personalidade jurídica
• Uso abusivo da propriedade
• Uso abusivo de dados pessoais
• Uso abusivo de direito autoral
• Uso abusivo de direitos
• Uso abusivo de imagem
• Uso abusivo de informação privilegiada
• Uso abusivo de marcas
• Uso abusivo de nome empresarial
• Uso abusivo de patentes
• Uso abusivo de poder
• Uso abusivo de poder econômico
• Uso abusivo de posição dominante
• Uso abusivo de recursos processuais
• Uso abusivo do poder familiar
• Uso alternativo
• Uso anômalo
• Uso capião
• Uso coletivo
• Uso comum
• Uso comum do povo
• Uso comum especial
• Uso de bens imóveis
• Uso de bens intangíveis
• Uso de bens móveis
• Uso de documento falso
• Uso e habitação
• Uso especial
• Uso exclusivo
• Uso fraudulento de cartões de crédito
• Uso frutuário
• Uso ilegítimo de meios de comunicação
• Uso inadequado
• Uso incompatível
• Uso incompatível com a função pública
• Uso indevido da personalidade jurídica
• Uso indevido de bem público
• Uso indevido de marca
• Uso indevido de uniforme
• Uso irregular de bem público
• Uso irregular de informações
• Uso nocivo da coisa
• Uso nocivo da propriedade
• Uso perigoso da propriedade
• Uso privativo
• Uso proibido
• Uso público
• Uso público de razão
• Uso regular
• Uso temporário
• Usuário
• Usuário de má-fé
• Usucapião
• Usucapião administrativa
• Usucapião coletiva
• Usucapião coletiva rural
• Usucapião coletiva urbana
• Usucapião especial rural
• Usucapião especial urbana
• Usucapião extrajudicial
• Usucapião extraordinária
• Usucapião familiar
• Usucapião imobiliária
• Usucapião mobiliária
• Usucapião negocial
• Usucapião ordinária
• Usucapião por abandono
• Usucapião por acessão
• Usucapião por desapropriação
• Usucapião por prescrição aquisitiva
• Usucapião por renúncia
• Usucapião tabular
• Usufruto
• Usufruto alodial
• Usufruto aparente
• Usufruto convencional
• Usufruto de bem móvel
• Usufruto de direitos
• Usufruto em comum
• Usufruto em favor de terceiros
• Usufruto em favor do credor
• Usufruto extintivo
• Usufruto impróprio
• Usufruto indivisível
• Usufruto legal
• Usufruto por antecipação
• Usufruto por hipoteca
• Usufruto por representação
• Usufruto por sub-rogação
• Usufruto por substituição
• Usufruto por termo
• Usufruto sucessivo
• Usufruto vidual
• Usufruto vitalício
• Usufruto voluntário
• Usufrutuário
• Usura
• Usura agiotagem
• Usura civil
• Usura do poder
• Usura em contratos
• Usura em financiamentos
• Usura genérica
• Usura imobiliária
• Usura imobiliária por contrato
• Usura marítima
• Usura oculta
• Usura pecuniária
• Usura pós-fixada
• Usura pré-fixada
• Usura proibitiva
• Usura real
• Usura sentimental
• Usura simbólica
• Usuração
• Usuração de bens
• Usuração de direitos
• Usurário
• Usurpação de águas
• Usurpação de estado
• Usurpação de função pública
• Usurpação de nome
• Ut singuli
• Utendi et fruendi
• Útil ejeção
• Utilidade pública
• Uxorato
• Uxoricídio
• Vadiagem
• Validade jurídica
• Valor aduaneiro
• Valor da causa
• Valor locativo
• Valor probatório
• Valor venal
• Valor venal ajustado
• Valor venal tributário
• Valoração da prova
• Vara
• Vara Ambiental
• Vara Cível
• Vara Criminal
• Vara da Fazenda Pública
• Vara de Acidentes de Trabalho
• Vara de Assistência Judiciária
• Vara de Execução Fiscal
• Vara de Execução Penal
• Vara de Família
• Vara de Infância e Juventude
• Vara de Juizado da Fazenda Pública
• Vara de registros públicos
• Vara de Sucessões
• Vara do Juizado Especial
• Vara do Júri
• Vara do Trabalho
• Vara Empresarial
• Vara Federal
• Vara Previdenciária
• Vara Única
• Vedação
• Vedação à usura
• Vedação ao nepotismo
• Veículo automotor
• Velamento
• Vencimento
• Venda a contento
• Venda casada
• Venda de ascendente a descendente
• Venire contra factum proprium
• Verba honorária
• Verificação de poderes
• Via de regra
• Vício
• Vício de consentimento
• Vício de constitucionalidade
• Vício de forma
• Vício de ilegalidade
• Vício de incompetência
• Vício de iniciativa
• Vício de linguagem
• Vício de objeto
• Vício de representação
• Vício de simulação
• Vício de vontade
• Vício oculto
• Vício processual
• Vício redibitório
• Vício social
• Vigência
• Vigência de lei
• Vigilância epidemiológica
• Vigilância sanitária
• Vinculação
• Vinculação à origem
• Vinculação de receitas
• Vinculação do crédito
• Vinculação do inadimplente
• Vinculação dos contratos
• Vinculação dos negócios jurídicos
• Vinculação jurídica
• Vínculo
• Vínculo conjugal
• Vínculo de adoção
• Vínculo de causalidade
• Vínculo de curatela
• Vínculo de emprego doméstico
• Vínculo de filiação
• Vínculo de filiação socioafetiva
• Vínculo de guarda
• Vínculo de parentesco
• Vínculo de parentesco civil
• Vínculo de parentesco por afinidade
• Vínculo de representação
• Vínculo de solidariedade
• Vínculo de subordinação
• Vínculo de subordinação jurídica
• Vínculo de tutela
• Vínculo empregatício
• Vínculo fiduciário
• Vínculo jurídico
• Violação de direitos autorais
• Violação de direitos fundamentais
• Violação de domicílio
• Violação de marca registrada
• Violação de patente
• Violação de segredo de justiça
• Violação de sigilo
• Violação do devido processo legal
• Violência
• Violência de gênero
• Violência doméstica
• Violência institucional
• Violência moral
• Violência obstétrica
• Violência psicológica
• Violência sexual
• Vis atractiva
• Vis compulsiva
• Vis major
• Visão monocular
• Visitação
• Vista
• Vistoria
• Vistoria ad perpetuam rei memoriam
• Vistoria aduaneira
• Vistoria cautelar
• Vistoria de conformidade
• Vistoria judicial
• Vistoria pericial
• Vistoria prévia
• Vitupério
• Viúvo
• Viva voce
• Voluntariado
• Voluntariedade
• Voluntários da pátria
• Vontade
• Vontade presumida
• Votação
• Votação eletrônica
• Votação nominal
• Votação por aclamação
• Votação por cédula
• Votação por maioria absoluta
• Votação por maioria qualificada
• Votação por maioria simples
• Votação por unanimidade
• Votação simbólica
• Voto de censura
• Voto de confiança
• Voto de desempate
• Voto de louvor
• Voto de Minerva
• Voto de qualidade
• Voto distrital
• Voto distrital misto
• Voto em branco
• Voto facultativo
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• Voto nulo
• Voto proporcional
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• Voz de prisão
• Voz do povo
• Voz passiva
• Vozes
• Vulnerabilidade
• Vulnus
• Vulto
• Warrant
• Writ
• Writ of habeas corpus
• Writ of mandamus
• Xerife
• Xerocar
• Xerox (cópia)
• Yacht
• Yard (jarda)
• Yen (Iene)
• Zelador
• Zeladoria urbana
• Zona de abastecimento
• Zona de amortecimento
• Zona de comércio exterior
• Zona de conflito
• Zona de desenvolvimento industrial
• Zona de exclusão
• Zona de fronteira
• Zona de livre comércio
• Zona de Preservação Ambiental (ZPA)
• Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
• Zona de proteção
• Zona de proteção ambiental
• Zona de restrição
• Zona de risco
• Zona de segurança nacional
• Zona eleitoral
• Zona residencial
• Zona rural
• Dominus litis
• Aberratio ictus
• Quantum satis
• Ação de Manutenção de Posse
• Ação de Dano Moral Coletivo
• Ação de Repetição de Indébito
• Ação Declaratória de Ausência
• Acervo Hereditário
• Arrependimento Eficaz
• Assédio Moral
• Boa-fé Contratual
• Cláusula de Escalonamento
• Compliance
• Conciliação Pré-processual
• Condicionantes Ambientais
• Custódia Provisória
• Dação em Pagamento Imobiliária
• Defensoria da Mulher
• Denegação de Tutela
• Direito ao Silêncio
• Direitos Culturais
• Efeitos Excludentes de Responsabilidade
• Força Executória
• Goodwill
• Habitação de Interesse Social
• Inércia Processual
• Lei Orgânica do Município
• Princípio da Capacidade Contributiva
• Princípio da Boa-fé Objetiva
• Remição da Pena
• Reversão de Guarda
• Tutela da Inovação
• Zona de Impacto Ambiental
• Ação de Usucapião Especial Urbana
• Ação de Regresso
• Ação Regressiva do INSS
• Análise de Compliance
• Arresto de Bens
• Assistência Jurídica Integral e Gratuita
• Ato Jurídico Perfeito
• Bem de Capital
• Boas Práticas Corporativas
• Cessão de Meação
• Cessão de Direitos de Crédito
• Cláusula de Barreira
• Cláusula Penal Compensatória
• Cláusula Resolutiva Expressa
• Conciliação Mediação Prévia
• Concorrência Predatória
• Condomínio de Loteamento
• Conexão Processual
• Contrato de Gaveta
• Danos à Imagem Corporativa
• Direito à Autodeterminação Informativa
• Direito à Saúde
• Direito Ambiental Coletivo
• Direito de Preferência na Locação
• Direito do Consumidor à Informação
• Direitos Trabalhistas Difusos
• Dolo Eventual em Crimes
• Efeito Sustenido do Recurso
• Eminente Domain
• Erro de Proibição
• Exclusão da Ilicitude
• Exoneração de Fiador
• Habitualidade no Trabalho
• Inexigibilidade de Licitação
• Ação de Prestação de Contas
• Ação Possessória de Esbulho
• Adimplemento Parcial
• Anulação de Cláusula Abusiva
• Arresto Preventivo
• Bem de Uso Especial
• Causa Patológica de Nulidade
• Cláusula de Sub-Rogação
• Cláusula Mandatória
• Competência Residual
• Conflito de Sentenças
• Contraditório Diferido
• Contrato de Fidúcia
• Cumulação de Pedidos
• Defensor Público Adjunto
• Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
• Dolo Bonário
• Efeito Preclusivo da Sentença
• Efeito Suspensivo do Recurso
• Erro Substancial
• Extinção do Processo com Resolução de Mérito
• Fato Notório
• Imputação de Conduta
• Inconstitucionalidade Incidental
• Injunção Mandamental
• Ordem de Prioridade de Crédito
• Ação Anulatória de Débito Fiscal
• Ação Declaratória de Usucapião
• Ação de Reparação de Danos
• Ad Implementação Substancial
• Alteração de Partilha
• Apreensão Judicial
• Arbitragem Comercial Internacional
• Assédio Processual
• Ato de Improbidade Administrativa
• Auditoria Forense
• Cadastro de Inadimplentes
• Câmara Arbitral
• Capacidade Postulatória
• Cisão Parcial
• Cláusula de Não Concorrência
• Cláusula de Confidencialidade
• Compensação Tributária
• Conciliação Judicial
• Condomínio Pró-diviso
• Confissão de Dívida
• Curatela
• Dano Existencial
• Dano Psíquico
• Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto
• Deferimento Liminar
• Depósito Recursal
• Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa
• Dever de Informação
• Direito à Convivência Familiar
• Direito à Saúde Mental
• Direito de Freqüência
• Direito de Preferência em Ações
• Dispensa de Licitação
• Distribuição de Ônus da Prova
• Dissolução Parcial de Sociedade
• Efeito Devolutivo
• Efeito Excludente
• Embargos Infringentes
• Erro de Fato
• Exclusão de Sócio por Justa Causa
• Garantia Legal de Produto
• Impenhorabilidade de Bens
• Incompetência Relativa
• Inexigibilidade de Objeto Impossível
• Ação Penal Privada
• Ajuste de Conduta
• Análise de Impacto Ambiental
• Apelação Cível
• Arrendamento Mercantil
• Audiência de Instrução e Julgamento
• Auto de Prisão em Flagrante
• Avaliação de Bens
• Carta de Fiança
• Causa de Excludente de Ilícito
• Central de Conciliação
• Certidão de Regularidade Fiscal
• Código de Ética
• Competência Territorial
• Compensação de Horas
• Conciliação Prévia
• Condomínio em Edificação
• Confissão de Fatos
• Contagem de Prazo
• Contraprova
• Curadoria Especial
• Devido Processo Legal
• Dilação de Prazo
• Divórcio Litigioso
• Doação com Encargos
• Emissão de Cheque sem Fundos
• Exoneração de Pensões
• Falência
• Incidente de Falsidade
• Início de Vigência de Lei
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• Mandato judicial
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• Negócio jurídico nulo
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• Obrigações propter rem
• Parentesco colateral
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• Pessoa politicamente exposta (PEP)
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• Princípio da proporcionalidade
• Prisão em regime fechado
• Propriedade resolúvel
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• Remuneração variável
• Renúncia à herança
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• Sentença absolutória imprópria
• Soberania nacional
• Substabelecimento
• Taxa de administração
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• Término do vínculo empregatício
• União estável homoafetiva
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• Vigência da lei
• Consensus ad idem
• Eiusdem generis
• Erga omnes
• Par in parem imperium non habet
• Periculum in mora
• Quo vadis
• Ubi eadem est ratio, ibi eadem est lex
• Vade mecum
• Vigilantibus non dormientibus aequitas subvenit