Dicionário Jurídico
- A posteriori
- A priori
- Ab initio
- Abandono de emprego
- Abrogatio
- Abuso de poder
- Abusus non tollit usum
- Ação
- Ação Cautelar
- Ação Civil Pública
- Ação de cobrança
- Ação de consignação em pagamento
- Ação de desapropriação
- Ação de Despejo
- Ação de Exigir Contas
- Ação de Improbidade Administrativa
- Ação de Indenização
- Ação de Nunciação de Obra Nova
- Ação de Reintegração de Posse
- Ação Declaratória
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação Indenizatória
- Ação Monitória
- Ação Pauliana
- Ação Penal
- Ação Popular
- Ação Possessória
- Ação Real
- Ação Rescisória
- Ação Revisional
- Ação Revisional de Contrato
- Ação Social
- Accessorium sequitur principale
- Acidente de Trabalho
- Acordo de Acionistas
- Acordo de leniência
- Acordo Extrajudicial
- Acordo Homologado
- Actio in rem
- Actio libera in causa
- Actio personalis moritur cum persona
- Actus dei
- Actus reus
- Ad cautelam
- Ad colligenda bona
- Ad hoc
- Ad impossibilia nemo tenetur
- Ad infinitum
- Ad iudicium
- Ad litem
- Ad nutum
- Ad probationem
- Ad quem
- Ad referendum
- Ad rem
- Ad voluntatem
- Addendum
- Adimplemento
- Adimplemento Substancial
- Adjudicação
- Adjudicação Compulsória
- Adjudicação de Bens
- Adjudicação de Herança
- Administrador Judicial
- Admissão Temporária
- Admissibilidade
- Adoção
- Adoção Internacional
- Adulteração
- Adversus bona fides
- Advocacia Pro Bono
- Advogado
- Advogado Correspondente
- Advogado Dativo
- Advogado Geral da União
- Aedilitian remedies
- Aequitas
- Affectio societatis
- Affidavit
- Agenda
- Agente de Propaganda Médica
- Agravante
- Agravo
- Agravo Interno
- Agressor
- Alea iacta est
- Alienação
- Alienação de Coisa Comum
- Alienação Fiduciária
- Alienação Judicial
- Alienação parental
- Alimentos
- Aliunde
- Alvará
- Alvará Judicial
- Ambiguitas contra stipulatorem est
- Amicus Curiae
- Amicus Curiae Requerente
- Amigo da Corte
- Ampla Defesa
- Análise de impacto regulatório
- Animus furandi
- Animus nocendi
- Animus revertendi
- Anistia
- Anotação de Responsabilidade Técnica
- Antecipação de tutela
- Anulação
- Anulação de Casamento
- Apelação
- Aplicação Retroativa da Lei
- Apólice
- Aposentadoria
- Apreensão de Veículos
- Arbitragem
- Argumentum ad hominem
- Arras
- Arrematação
- Arrolamento
- Assembleia de Credores
- Assembleia Geral
- Assistência à Saúde
- Assistência Judiciária Gratuita
- Assistente Técnico
- Ata Notarial
- Atenuantes
- Ativo
- Auctoritas
- Audiatur et altera pars
- Audiência
- Auditoria Jurídica
- Ausência
- Aut dedere aut judicare
- Autarquia
- Autoria
- Avaliação
- Avalista
- Averbação
- Aviltamento
- Aviso Prévio
- BacenJud
- Banco de dados jurídico
- Banimento
- Barra
- Base de cálculo
- Bem de família
- Bem imaterial
- Bem indivisível
- Bem móvel
- Bem público
- Bem sujeito a registro
- Beneficiário
- Benefício da cedência
- Benefício de inventário
- Benefício fiscal
- Benefício previdenciário
- Beneficium
- Beneficium competentiae
- Beneficium divisionis
- Beneficium excussionis
- Beneficium inventarii
- Beneficium ordinis
- Bens
- Bens corpóreos
- Bens de capital
- Bens de consumo
- Bens de investimento
- Bens de uso comum
- Bens de uso dominical
- Bens de uso especial
- Bens divisíveis
- Bens duráveis
- Bens essenciais
- Bens fungíveis
- Bens imateriais
- Bens imóveis
- Bens incorpóreos
- Bens indivisíveis
- Bens infungíveis
- Bens mostrencos
- Bens móveis
- Bens móveis por antecipação
- Bens particulares
- Bens perecíveis
- Bens públicos
- Bens semoventes
- Bens tangíveis
- Bens transferíveis
- Bens tributáveis
- Bens vagos
- Bens vinculados
- Bigamia
- Bilateralidade
- Bilateralidade sinalagmática
- Biodireito
- Bioética
- Bis in idem
- Boa-fé
- Boa-fé objetiva
- Boa-fé subjetiva
- Boletim de ocorrência
- Bona fide
- Bona vacantia
- Boni judicis est ampliare jurisdictionem
- Boni judicis lites dirimere
- Bonorum emptio
- Bonorum possessio
- Bonorum venditio
- Bônus de assinatura
- Bonus judex secundum aequum et bonum judicat
- Bracchium et tenaculum
- Breach of contract (violação de contrato)
- Breach of duty (violação do dever)
- Breach of trust (quebra de confiança)
- Breve
- Brevi manu
- Brevi manu tenere
- Brevi sermone
- Brevi tempore
- Brevi verbo
- Breviarium
- Breviatio
- Brevipennatus
- Brinde promocional
- Brocardo
- Brocardos jurídicos
- Bulário
- Bulas
- Burden of proof (ônus da prova)
- Burla
- Burocracia
- Busca e apreensão
- Busca pessoal
- Business judgment rule
- Bylaws
- Bypass trust
- Byproduct (subproduto)
- Bystander
- Bystander effect
- Bystander intervention
- Cabeça de casal
- Caducidade
- Caixa dois
- Calúnia
- Capacidade civil
- Capacidade de direito
- Capacidade de fato
- Capacidade jurídica
- Capitulação
- Captura
- Caráter pessoal
- Cargo público
- Carta de sentença
- Carta precatória
- Carta rogatória
- Cartório
- Caso fortuito
- Caso julgado
- Casus fortuitus
- Casus omissus
- Caução
- Causa causans
- Causa sine qua non
- Cautelar
- Cédula de crédito
- Celeridade processual
- Censura prévia
- Cerceamento de defesa
- Certidão
- Certidão negativa
- Certiorari
- Cessante ratione legis, cessat ipsa lex
- Cessão
- Cessão de crédito
- Cessão de débito
- Cessão de direitos
- Cessão fiduciária
- Cessão onerosa
- Cessão pro soluto
- Cessão pro solvendo
- Chancela
- Citação
- Cláusula
- Cláusula abusiva
- Cláusula compromissória
- Cláusula penal
- Cláusula resolutiva
- Cláusula suspensiva
- Coação
- Coação moral
- Cobrança indevida
- Código Tributário Nacional (CTN)
- Cogitationis poenam nemo patitur
- Coisa julgada
- Coisa julgada formal
- Coisa julgada material
- Coisa pública
- Colação
- Collatio bonorum
- Cominação
- Comitente
- Commodatum
- Comodante
- Comodatário
- Comodato
- Comodato precário
- Comoriência
- Compartilhamento de dados
- Competência
- Competência absoluta
- Competência relativa
- Composição amigável
- Composseção
- Compromissário
- Compromisso arbitral
- Compromitente
- Concessão de serviço público
- Concessão de uso
- Concessão de uso especial para fins de moradia
- Concessão onerosa
- Concessão precária
- Conclusão
- Concorrência
- Concorrência desleal
- Concurso de agentes
- Concurso de credores
- Concurso de crimes
- Concurso formal
- Concurso material
- Condição
- Condição resolutiva
- Condição suspensiva
- Conditio sine qua non
- Condomínio
- Condomínio edilício
- Confisco
- Confissão
- Conflito de competência
- Conflito de interesses
- Conflito de leis no espaço
- Conflito de leis no tempo
- Confusão
- Conglomerado financeiro
- Congruência
- Conivência
- Conluio
- Consangüinidade
- Consignação em pagamento
- Consolidação
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Consórcio
- Constituição
- Constituição dirigente
- Constituição Federal
- Constituição formal
- Constituição material
- Constrangimento ilegal
- Consuetudo pro lege servatur
- Consulta
- Consumação
- Consumidor
- Contencioso
- Contencioso administrativo
- Contestações
- Contra legem
- Contractus ad eventum
- Contractus aleatorius
- Contractus innominatus
- Contractus litteris
- Contractus verbis
- Contraditório
- Contrato
- Contrato administrativo
- Contrato aleatório
- Contrato bilateral
- Contrato de adesão
- Contrato de arrendamento
- Contrato de compra e venda
- Contrato de depósito
- Contrato de doação
- Contrato de empreitada
- Contrato de fiança
- Contrato de locação
- Contrato de mandato
- Contrato de mútuo
- Contrato de parceria
- Contrato de seguro
- Contrato de trabalho
- Contrato de transporte
- Contrato em comodato
- Contrato em comum acordo
- Contrato estimatório
- Contrato nominado
- Contrato oneroso
- Contrato preliminar
- Contrato real
- Contrato unilateral
- Contravenção penal
- Contribuinte
- Controle concentrado de constitucionalidade
- Controle de constitucionalidade
- Controle difuso de constitucionalidade
- Convenção coletiva de trabalho
- Convenção de arbitragem
- Conversão
- Conversão de pena
- Convicção
- Coobrigado
- Cooperação jurídica internacional
- Copropriedade
- Corpus delicti
- Corpus iuris civilis
- Correção monetária
- Corréu
- Corte de Apelação
- Corte Internacional de Justiça
- Corte Suprema
- Costas processuais
- Crime
- Crime consumado
- Crime continuado
- Crime culposo
- Crime de ação múltipla
- Crime de ação penal privada
- Crime de ação penal pública
- Crime de dano
- Crime de perigo
- Crime doloso
- Crime hediondo
- Crime impossível
- Crime inafiançável
- Crime militar
- Crime omissivo
- Crime político
- Crime tentado
- Crime vinculado
- Criminologia
- Cui bono
- Cuius est solum, eius est usque ad coelum et ad inferos
- Culpa
- Culpa in contrahendo
- Culpa in eligendo
- Culpa in vigilando
- Culpa lata
- Culpa levis
- Culpabilidade
- Cumprimento de sentença
- Curador
- Custas processuais
- Custódia
- Custódia preventiva
- Da mihi factum, dabo tibi ius
- Dação em pagamento
- Dano emergente
- Dano material
- Dano moral
- Data venia
- De facto
- De iure
- De lege ferenda
- De lege lata
- De lege mori
- De minimis
- De minimis non curat lex
- De novo
- Decadência
- Decisão interlocutória
- Declaração de vontade
- Declaração negocial
- Declaração unilateral
- Decoro
- Decreto
- Decurso de prazo
- Defensor dativo
- Defensoria Pública
- Deferimento
- Defesa prévia
- Defesa técnica
- Delegação
- Delegatus non potest delegare
- Delictum
- Demanda
- Demanda reconvencional
- Demarcação
- Demissão
- Denegação de justiça
- Denunciação da lide
- Depósito
- Depósito necessário
- Depósito voluntário
- Depreciação
- Derrogação
- Desapropriação
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Deserdação
- Desistência da ação
- Desistência do recurso
- Despejo
- Destituição
- Desvio de poder
- Detenção
- Detenção provisória
- Devolução
- Dies a quo
- Dies ad quem
- Diligência
- Direito à imagem
- Direito adquirido
- Direito ambiental
- Direito autoral
- Direito civil
- Direito coletivo do trabalho
- Direito comercial
- Direito comunitário
- Direito constitucional
- Direito da concorrência
- Direito das obrigações
- Direito de arrependimento
- Direito de família
- Direito de imagem
- Direito de preferência
- Direito de propriedade
- Direito de resposta
- Direito de retenção
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito empresarial
- Direito financeiro
- Direito internacional privado
- Direito internacional público
- Direito líquido e certo
- Direito notarial
- Direito penal
- Direito processual civil
- Direito processual penal
- Direito real
- Direito societário
- Direito subjetivo
- Direito sucessório
- Direito Tributário
- Dispensa
- Disposição testamentária
- Dissolução de sociedade
- Dissolução de união estável
- Distração
- Dolo
- Dolo direto
- Dolo eventual
- Dolo indireto
- Dolus malus
- Domicílio eleitoral
- Domicílio fiscal
- Domicílio necessário
- Domicílio voluntário
- Domínio eminente
- Domínio útil
- Dominium directum
- Dominium utile
- Dosimetria da pena
- Due diligence
- Dupla imposição
- Duplicata
- Duplo grau de jurisdição
- Duração do trabalho
- Duty of care (dever de cuidado)
- Duty of loyalty (dever de lealdade)
- Dúvida registral
- Easement (servidão)
- Efeito cominatório
- Efeito erga omnes
- Efeito ex nunc
- Efeito ex tunc
- Efeito preclusivo
- Efeito reipersecutório
- Ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat
- Embargos à execução
- Embargos de declaração
- Embargos de terceiro
- Embargos do devedor
- Emenda à inicial
- Emenda Calmon
- Emenda Passos Porto
- Emprego público
- Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
- Encargo
- Enfiteuse
- Error in judicando
- Error in procedendo
- Esbulho
- Esbulho possessório
- Escritura pública
- Espólio
- Estado de necessidade
- Estatuto da Cidade
- Estatuto da Juventude
- Estatuto da OAB
- Estatuto da Pessoa com Câncer
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Estatuto da Terra
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto do Índio
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
- Estatuto dos Militares
- Estatuto dos Museus
- Estatuto dos Refugiados
- Estatuto dos Servidores Públicos
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Estelionato
- Estoppel
- Ex contractu
- Ex delicto
- Ex injuria
- Ex lege
- Ex nudo pacto non oritur actio
- Ex nunc
- Ex officio
- Ex parte
- Ex post facto
- Ex tunc
- Ex vi legis
- Ex-tunc
- Ex-vi
- Exceção
- Exceção de coisa julgada
- Exceção de contrato não cumprido
- Exceção de impedimento
- Exceção de incompetência
- Exceção de inconstitucionalidade
- Exceção de litispendência
- Exceção de pré-executividade
- Exceção de suspeição
- Exceptio non adimpleti contractus
- Excesso de execução
- Excesso de poder
- Excesso de prazo
- Excludente de culpabilidade
- Excludente de ilicitude
- Excludente de responsabilidade
- Exclusão de herdeiro
- Exclusão de sócio
- Execução
- Execução de alimentos
- Execução de sentença arbitral
- Execução de título extrajudicial
- Execução específica
- Execução fiscal
- Execução hipotecária
- Execução indireta
- Execução por quantia certa
- Execução por título judicial
- Execução provisória
- Execução trabalhista
- Executado
- Exemplum
- Exequatur
- Exequente
- Exercício regular de direito
- Exigência fiscal
- Exigibilidade
- Exigibilidade de conduta diversa
- Exigibilidade suspensa
- Exoneração
- Exoneração de alimentos
- Exoneração de dívida
- Exoneração de garantia
- Exoneração de ofício
- Exoneração de pensão alimentícia
- Exoneração do passivo
- Exordial
- Exordium
- Expromissão
- Expropriação
- Expropriação para fins de reforma agrária
- Expurgos inflacionários
- Extemporâneo
- Extinção da punibilidade
- Extinção de contrato
- Extinção de domínio
- Extinção de servidão
- Extinção de sociedade
- Extinção de usufruto
- Extinção do contrato
- Extinção do crédito
- Extinção do crédito tributário
- Extinção do processo
- Extra petita
- Extração de cópias
- Extradição
- Extrajudicial
- Extrapetição
- Extrato bancário
- Extrato de registro
- Extravio
- Extravio de documento
- Fac-símile
- Factum est
- Falsa comunicação de crime ou contravenção
- Falsidade ideológica
- Falsificação de documento particular
- Falsificação de documento público
- Falsificação do selo ou sinal público
- Falso testemunho ou falsa perícia
- Fato consumado
- Fato gerador
- Fato jurídico
- Fato jurídico em sentido estrito
- Fato jurídico lato sensu
- Fator previdenciário
- Faturamento
- Fazenda Pública
- Fechamento de capital
- Fiança
- Fiança bancária
- Fiança locatícia
- Fiança mercantil
- Fideicomisso
- Fideicomisso sucessório
- Fidejussão
- Fidejussor
- Fidelidade
- Fidelidade conjugal
- Fidelidade contratual
- Fidelidade partidária
- Fiel da balança
- Fiel depositário
- Fiel testemunho
- Filiação
- Filiação adotiva
- Filiação partidária
- Filiação sanguínea
- Filiação socioafetiva
- Filiação socioafetiva por posse do estado de filho
- Filiação sucessória
- Financiamento coletivo (crowdfunding)
- Fiscalização aduaneira
- Fiscalização ambiental
- Fixação de alimentos
- Fixação de jurisdição
- Fomento mercantil (factoring)
- Força executiva
- Força maior
- Força probatória
- Forma ad probationem
- Forma ad solemnitatem
- Formação do contrato
- Formação do título executivo
- Fórmula executória
- Foro
- Foro de eleição
- Foro especial por prerrogativa de função
- Foro extrajudicial
- Foro íntimo
- Foro privilegiado
- Foro privilegiado (ou prerrogativa de foro)
- Fórum
- Fórum competente
- Fórum de domicílio
- Fórum necessarium
- Fórum privilegiatum
- Fórum processual
- Fracionamento do crédito
- Fraude
- Fraude à execução
- Fraude à licitação
- Fraude contra credores
- Fraude fiscal
- Fraude previdenciária
- Fraude processual
- Frustra legis auxilium quaerit, qui in legem committit
- Frustração de direito
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Frustração de direitos trabalhistas
- Frustração de licitação
- Frustração de penhora
- Frustração do fim do contrato
- Fuga de capitais
- Fumus boni iuris
- Fumus boni juris
- Fumus comissi delicti
- Fumus commissi delicti
- Fumus persecutionis
- Função consultiva
- Função executiva
- Função fiscalizadora
- Função jurisdicional
- Função legislativa
- Função social da propriedade
- Função social do contrato
- Fundação
- Fundamentação das decisões judiciais
- Fundo de comércio
- Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
- Fungibilidade
- Furto
- Furtum
- Furtum usus
- Fusão
- Ganho de capital
- Garantia
- Garantia de evicção
- Garantia de perfeição
- Garantia fidejussória
- Garantia legal
- Garantia real
- Generosidade
- Gestão ambiental
- Gestão coletiva de direitos autorais
- Gestão de negócios
- Gestão de risco
- Gestão fraudulenta
- Gestão patrimonial
- Gestão pública
- Gestor de recursos
- Golpe de Estado
- Golpe de mercado
- Governo de coalizão
- Governo provisório
- Gratificação
- Gratificação natalina
- Gratuidade da Justiça
- Gratuidade de justiça
- Gravação ambiental
- Gravação clandestina
- Gravação telefônica
- Gravame
- Grave dano
- Gravidade do crime
- Greve
- Greve abusiva
- Greve branca
- Greve de zelo
- Greve selvagem
- Grilagem
- Grupo de empresas
- Grupo de sociedades
- Grupo econômico
- Grupos vulneráveis
- Guarda
- Guarda alternada
- Guarda compartilhada
- Guarda de fato
- Guarda nuncupativa
- Guarda provisória
- Guarda responsável
- Guarda unilateral
- Guerra cibernética
- Guerra de desgaste
- Guia de depósito judicial
- Guia de pagamento
- Guia de recolhimento
- Guia de recolhimento judicial
- Guia de remessa
- Guia do trabalhador
- Gusa
- Habeas corpus
- Habeas corpus administrativo
- Habeas corpus cível
- Habeas corpus coletivo
- Habeas corpus eleitoral
- Habeas corpus ex officio
- Habeas corpus liberatório
- Habeas corpus preventivo
- Habeas corpus repressivo
- Habeas corpus substitutivo
- Habeas data
- Hábeis legais
- Hábeis processuais
- Habilitação de crédito
- Habilitação em inventário
- Habilitação no processo
- Habilitação no regime especial
- Habilitação no regime geral
- Habilitação no seguro-desemprego
- Habilitação para adoção
- Habilitação para casamento
- Habilitação profissional
- Habilitação provisória
- Habitação
- Habitação coletiva
- Habitação popular
- Habitação rural
- Habitação urbana
- Herança
- Herança de ascendentes
- Herança de colaterais
- Herança de credores
- Herança de descendentes
- Herança de irmãos
- Herança de sócios
- Herança de trato sucessivo
- Herança de trato sucessivo condicional
- Herança digital
- Herança do companheiro
- Herança do cônjuge
- Herança em comunhão
- Herança em condomínio
- Herança em copropriedade
- Herança em usufruto
- Herança em usufruto convencional
- Herança em usufruto de ascendentes
- Herança em usufruto legal
- Herança em usufruto legítimo
- Herança em usufruto necessário
- Herança em usufruto parcial
- Herança em usufruto temporário
- Herança em usufruto testamentário
- Herança em usufruto universal
- Herança em usufruto vidual
- Herança em usufruto vitalício
- Herança jacente
- Herdeiro
- Herdeiro necessário
- Hiperinflação
- Hipossuficiência
- Hipoteca
- Hipoteca legal
- Hipoteca reversa
- Hipoteca voluntária
- Hipótese de incidência
- Hipótese de incidência tributária
- Homicídio
- Homicídio privilegiado
- Homicídio qualificado
- Homologação
- Homologação de acordo
- Homologação de despedida
- Homologação de partilha
- Homologação de sentença estrangeira
- Honorários advocatícios
- Honorários de sucumbência
- Honorários periciais
- Horário de trabalho
- Horário de trabalho noturno
- Horas de sobreaviso
- Horas extras
- Horas in itinere
- Horas suplementares
- Hospedagem
- Hostilidade
- Hostilidade no ambiente de trabalho
- Hostilidade no processo penal
- Hostilização
- Humanitarismo
- Humilhação
- Ignorantia juris non excusat
- Ilegitimidade
- Ilegitimidade ad causam
- Ilegitimidade ad processum
- Ilícito
- Ilícito civil
- Ilícito penal
- Imóvel
- Imóvel rural
- Imóvel urbano
- Impedimento
- Impenhorabilidade
- Impessoalidade
- Impetrado
- Impetrante
- Impugnação
- Impugnação à contestação
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- Impugnação ao valor da causa
- Impugnação de testemunha
- Imputabilidade
- Imputabilidade penal
- Imputação
- Imputação de pagamento
- Imunidade
- Imunidade diplomática
- Imunidade parlamentar
- Imunidade tributária
- In albis
- In articulo mortis
- In casu extremis
- In dubio pro operario
- In dubio pro reo
- In extenso
- In flagrante delicto
- In pari causa
- In personam
- In rem
- In specie
- In statu quo
- In statu quo ante
- Inalienabilidade
- Inaptidão
- Incapacidade
- Incapacidade absoluta
- Incapacidade relativa
- Incapaz
- Incentivo fiscal
- Inconstitucionalidade
- Inconstitucionalidade por omissão
- Inconstitucionalidade superveniente
- Incontroverso
- Incorporação imobiliária
- Indenização
- Indenização por dano estético
- Indenização por dano material
- Indenização por dano moral
- Indenização por lucros cessantes
- Indenização punitiva
- Indenização securitária
- Indexação
- Indicação geográfica
- Indiciado
- Indícios
- Indisponibilidade de bens
- Indulto
- Inexecução contratual
- Infiltração
- Infração
- Infração administrativa
- Infração ambiental
- Infração penal
- Ingresso
- Ingresso indevido
- Ingresso no serviço público
- Injúria
- Injúria racial
- Inquérito
- Inquérito administrativo
- Inquérito civil
- Inquérito policial
- Inquilinato
- Inquirição
- Inquirição de testemunhas
- Inserção de dados falsos
- Insolvência
- Insolvência civil
- Insolvência fraudulenta
- Insolvência punível
- Inspeção judicial
- Instância
- Instância administrativa
- Instância judicial
- Instituição financeira
- Instrução
- Instrução criminal
- Instrução processual
- Integração
- Integração de sistemas
- Integração social
- Integridade
- Integridade moral
- Inter alia
- Inter partes
- Inter vivos
- Interdição
- Interdição civil
- Interdição parcial
- Interdição temporária
- Interesse
- Interesse coletivo
- Interesse de agir
- Interesse difuso
- Interesse individual homogêneo
- Interesse processual
- Interesse público
- Interlocutória
- Interlocutória mista
- Interlocutória simples
- Intermediação
- Intermediação financeira
- Intermediação imobiliária
- Interpelação
- Interpelação extrajudicial
- Interpelação judicial
- Interposição de recurso
- Intervenção
- Intervenção de terceiros
- Intervenção federal
- Intimação
- Intimação eletrônica
- Intimação pessoal
- Intimação por edital
- Intimação por mandado
- Intimidação
- Intra vires
- Intransmissibilidade
- Invasão de competência
- Invasão de privacidade
- Inventário
- Inventário extrajudicial
- Inventário negativo
- Investidura
- Ipso facto
- Ipso iure
- Iura novit curia
- Ius cogens
- Ius dispositivum
- Ius gentium
- Ius in personam
- Ius in re
- Ius in re aliena
- Ius naturale
- Ius possidendi
- Ius primae noctis
- Ius sanguinis
- Ius soli
- Ius standi in judicio
- Jactância
- Jactitação
- Janelas laterais
- Janelas redentoras
- Janotismo
- Jargão jurídico
- Jornada de trabalho
- Jornada extraordinária
- Jornada parcial
- Jornada reduzida
- Jornada variável
- Judicatura
- Judicialização
- Juiz
- Juiz a quo
- Juiz ad hoc
- Juiz auxiliar
- Juiz competente
- Juiz da execução
- Juiz de admissibilidade
- Juiz de direito
- Juiz de fato
- Juiz de garantias
- Juiz de instrução
- Juiz de paz
- Juiz federal
- Juiz leigo
- Juiz natural
- Juiz presidente
- Juiz relator
- Juiz togado
- Juizado
- Juizado criminal
- Juizado da Fazenda Pública
- Juizado de pequenas causas
- Juizado especial
- Juizado especial cível
- Juizado especial criminal
- Juizado especial da fazenda pública
- Juizado especial federal
- Juizado itinerante
- Juízo arbitral
- Julgamento
- Julgamento antecipado da lide
- Julgamento colegiado
- Julgamento conjunto
- Julgamento de mérito
- Julgamento monocrático
- Julgamento não unânime
- Julgamento por equidade
- Julgamento por maioria
- Julgamento singular
- Julgamento sumário
- Julgamento unânime
- Jurimetria
- Jurisconsulta
- Jurisdição
- Jurisdição cível
- Jurisdição comum
- Jurisdição constitucional
- Jurisdição criminal
- Jurisdição especial
- Jurisdição federal
- Jurisdição voluntária
- Jurisprudência
- Jurisprudência dominante
- Jurisprudência pacífica
- Jurista
- Jus cogens
- Jus gentium
- Jus imperii
- Jus in bello
- Jus in re
- Jus in re aliena
- Jus naturale
- Jus navigandi
- Jus non scriptum
- Jus postliminii
- Jus privatum
- Jus publicum
- Jus relinquitur
- Jus sanguinis
- Jus soli
- Jus strictum
- Jus superveniens
- Jus utendi
- Jus variandi
- Jusnaturalismo
- Juspositivismo
- Jussolidariedade
- Justa causa
- Justiça comum
- Justiça criminal
- Justiça eleitoral
- Justiça especial
- Justiça federal
- Justiça gratuita
- Justiça itinerante
- Justiça laboral
- Justiça militar
- Justiça ordinária
- Justiça penal
- Justiça pública
- Justiça restaurativa
- Justiça social
- Justiça sumária
- Justiça terapêutica
- Justiça transitória
- Justiça tutelar
- Justificação
- Laboratório de criminalística
- Laudo
- Laudo pericial
- Lavratura
- Lavratura de auto
- Leasing
- Legado
- Legado de usufruto
- Legado per capita
- Legado per stirpes
- Legado universal
- Legalidade
- Legalização
- Legatário
- Legislação
- Legislação ambiental
- Legislação aplicável
- Legislação tributária
- Legítima defesa
- Legitimação
- Legitimação ad causam
- Legitimação de posse
- Legitimação passiva
- Legitimado
- Legitimado extraordinário
- Legitimidade
- Legitimidade ad causam
- Legitimidade ad processum
- Legitimidade de parte
- Legitimidade para agir
- Lei
- Lei Afonso Arinos
- Lei Agamenon
- Lei Agnelo - Piva
- Lei Antidrogas
- Lei Antifumo
- Lei Antiterrorismo
- Lei AntiTruste
- Lei Áurea
- Lei Brasil Sem Miséria
- Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
- Lei Brasileira do Depósito Legal
- Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
- Lei Caó
- Lei Carolina Dieckmann
- Lei Celerada
- Lei complementar
- Lei da Ação Civil Pública
- Lei da Ação Popular
- Lei da Acessibilidade
- Lei da Adoção
- Lei da Alienação Fiduciária
- Lei da ANAC
- Lei da ANATEL
- Lei da Aneel
- Lei da Anistia
- Lei da Arbitragem
- Lei da Bolsa Família
- Lei da Construção Civil
- Lei da Correção Monetária em Juízo
- Lei da CPMF
- Lei da desburocratização
- Lei da Duplicata
- Lei da Escuta Telefônica
- Lei da Execução Fiscal
- Lei da Ficha Limpa
- Lei da Improbidade Administrativa
- Lei da Investigação de Paternidade
- Lei da Justiça Gratuita
- Lei da Liberdade Econômica
- Lei da Medida Cautelar Fiscal
- Lei da Nota Promissória
- Lei da Organização e Proteção da Família
- Lei da Palmada
- Lei da Política de Resseguro
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei da Praia
- Lei da Prescrição Administrativa
- Lei da Prisão Temporária
- Lei da Propriedade Industrial
- Lei da Quitação Anual de Débito
- Lei da Radiodifusão Comunitária
- Lei da Reforma Agrária
- Lei da Reforma Bancária
- Lei da Renda Básica de Cidadania
- Lei da Repatriação de Recursos
- Lei da Responsabilidade Fiscal
- Lei da Segurança Nacional
- Lei da Super Receita
- Lei da Terceirização
- Lei da Tortura
- Lei da Trabalho Escravo
- Lei da Transparência
- Lei da Usura
- Lei Darcy Ribeiro
- Lei das Adins
- Lei das Concessões
- Lei das Contravenções Penais
- Lei das Desapropriações
- Lei das Eleições
- Lei das Estatais
- Lei das Forças Armadas
- Lei das Instalações Portuárias
- Lei das Licitações e Contratos
- Lei das Locações
- Lei das Organizações Criminosas
- Lei das PPPs
- Lei das SA
- Lei das Telecomunicações
- Lei de Acesso à Informação
- Lei de Agência Nacional de Águas
- Lei de Alimentos
- Lei de Alimentos Gravídicos
- Lei de anistia
- Lei de ANS
- Lei de ANTT
- Lei de ANVS
- Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei de Compra de Voto
- Lei de Cotas
- Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
- Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
- Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei de Direitos Autorais
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei de Drogas
- Lei de Eficiência Energética
- Lei de Elaboração das Leis
- Lei de Entorpecentes
- Lei de execução penal
- Lei de Falência
- Lei de falências
- Lei de Franquias
- Lei de Greve
- Lei de Imprensa
- Lei de improbidade administrativa
- Lei de Inelegibilidade
- Lei de Inovação Tecnológica
- Lei de Intervenção no Domínio Econômico
- Lei de introdução ao código civil
- Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Lei de introdução do Código Penal
- Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
- Lei de Mediações
- Lei de Migração
- Lei de Modernização dos Portos
- Lei de Organização da Administração Federal
- Lei de Organização da Advocacia-geral da União
- Lei de Organização da Defensoria Pública da União
- Lei de Organização da Justiça Federal
- Lei de Organização da Justiça Militar
- Lei de Organização da Policia Federal
- Lei de Organização do Ministério Público Federal
- Lei de Organização Partidária
- Lei de Penas Alternativas
- Lei de Registros Públicos
- Lei de Remessa de Lucros
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei de Terras
- Lei de Valores Mobiliários
- Lei delegada
- Lei do Abate
- Lei do Abuso de Autoridade
- Lei do Acidente do Trabalho
- Lei do Agravo
- Lei do Aprendiz
- Lei do Ato Médico
- Lei do Audiovisual
- Lei do Bem de Família
- Lei do Cheque
- Lei do Colarinho Branco
- Lei do Concubinato
- Lei do Condomínio em Edificações
- Lei do Consórcio
- Lei do Décimo Terceiro Salário
- Lei do Distrato
- Lei do Divórcio
- Lei do Empregado Doméstico
- Lei do Fax
- Lei do FGTS
- Lei do Fundeb
- Lei do Genocídio
- Lei do Habeas Data
- Lei do Impeachment
- Lei do Imposto de Renda
- Lei do inquilinato
- Lei do Mandado de Segurança
- Lei do Mercado de Capital
- Lei do Minuto Seguinte
- Lei do Petróleo
- Lei do Plano Collor
- Lei do Plebiscito e Referendo
- Lei do Processo Administrativo
- Lei do SEAC
- Lei do Seringueiro
- Lei do Serviço Militar
- Lei do Sexagenário
- Lei do Sigilo das Operações Bancárias
- Lei do silêncio
- Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- Lei do Sorteio
- Lei do Suplicy
- Lei do Supremo Tribunal Federal
- Lei do Trabalhador Rural
- Lei do Trabalho Doméstico
- Lei do Trabalho Temporário
- Lei do Vale-Cultura
- Lei do Vale-Transporte
- Lei dos Alimentos Gravídicos
- Lei dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- Lei dos Crimes Hediondos
- Lei dos Desaparecidos
- Lei dos Direitos Autorais
- Lei dos Estrangeiros
- Lei dos Genéricos
- Lei dos Juizados Especiais
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei dos Planos de Saúde
- Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
- Lei dos Quintos
- Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
- Lei dos Royalties
- Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
- Lei Elói Chaves
- Lei em branco
- Lei Etelvino Lins
- Lei Falcão
- Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
- Lei Federal do Brasil 2.004 de 1953
- Lei Federal do Brasil 6.454 de 1977
- Lei Federal do Brasil 8.212 de 1991
- Lei Ferrari
- Lei Fleury
- Lei Geral da Copa
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei Hauly
- Lei Joanna Maranhão
- Lei Kandir
- Lei Lehmann
- Lei Maguito Vilela
- Lei marcial
- Lei Maria da Penha
- Lei Mariana Ferrer
- Lei material
- Lei Mauro Benevides
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei ordinária
- Lei orgânica
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Orgânica da Polícia Federal
- Lei Orgânica da Previdência Social
- Lei Orgânica da Saúde
- Lei Orgânica do Ensino Agrícola
- Lei Orgânica do Ensino Comercial
- Lei Orgânica do Ensino Industrial
- Lei Orgânica do Ensino Normal
- Lei Orgânica do Ensino Primário
- Lei Orgânica do Ensino Secundário
- Lei Orgânica do Ministério Público
- Lei Organização da Presidência e Ministérios
- Lei Pelé
- Lei penal
- Lei penal em branco
- Lei penal no espaço
- Lei penal no tempo
- Lei processual
- Lei processual civil
- Lei processual penal
- Lei Rita Camata
- Lei Rouanet
- Lei Ruth Brilhante
- Lei Sanção
- Lei Santiago Dantas
- Lei Sarney de Incentivo à Cultura
- Lei Seca
- Lei sobre exercício da enfermagem
- Lei substantiva
- Lei Uniforme de Genebra
- Leilão
- Leilão judicial
- Leiloeiro
- Leiloeiro oficial
- Lesão
- Lesão corporal
- Lesão grave
- Lesão leve
- Lesão permanente
- Lesividade
- Letra de câmbio
- Letra de crédito
- Letra de crédito do agronegócio (LCA)
- Letra de crédito imobiliário (LCI)
- Letra hipotecária
- Lex ferenda
- Lex fori
- Lex lata
- Lex loci actus
- Lex loci celebrationis
- Lex loci contractus
- Lex loci delicti
- Lex loci solutionis
- Lex mercatoria
- Lex patriae
- Lex posterior derogat legi priori
- Lex specialis
- Lex specialis derogat legi generali
- Liberação de alvará
- Liberdade
- Liberdade condicional
- Liberdade de associação
- Liberdade de cátedra
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de locomoção
- Liberdade de pensamento
- Liberdade de profissão
- Liberdade de reunião
- Liberdade provisória
- Licença
- Licença ambiental
- Licença compulsória
- Licença maternidade
- Licença não remunerada
- Licença paternidade
- Licença por motivo de afastamento do cônjuge
- Licença por motivo de doença em pessoa da família
- Licença prêmio
- Licença remunerada
- Licença sem vencimentos
- Licença-adotante
- Licença-capacitação
- Licenciamento ambiental
- Licitação
- Licitação pública
- Licitação sigilosa
- Lide
- Lide temerária
- Lide torta
- Lide vexatória
- Ligação clandestina
- Liminar
- Limite de endividamento
- Limite de responsabilidade
- Limites da jurisdição
- Linde
- Linha sucessória
- Liquidação
- Liquidação antecipada
- Liquidação de sentença
- Liquidação extrajudicial
- Liquidação forçada
- Liquidação judicial
- Liquidação por arbitramento
- Liquidação voluntária
- Liquidante
- Litigância de má-fé
- Litigante
- Litígio
- Litisconsórcio
- Livramento condicional
- Livre-arbítrio
- Livro de registro de empregados
- Locação
- Locação de imóveis
- Locação de serviços
- Locador
- Locatário
- Locatio conductio
- Locupletamento
- Locupletamento ilícito
- Locus regit actum
- Logradouro público
- Loja maçônica
- Longa manus
- Loteamento
- Loteamento irregular
- Loucura
- Lucro arbitrado
- Lucro cessante
- Lucro presumido
- Lucros cessantes
- Lucros e dividendos
- Lucros emergentes
- Lugar de cumprimento
- Lugar de cumprimento da obrigação
- Lugar do crime
- Lugar público
- Lugar-tenente
- Lustração
- Luto
- Luxação
- Má-fé
- Mácula
- Mácula insanável
- Magistrado
- Maioridade penal
- Majoração
- Mala praxis
- Malversação
- Mancomunado
- Mandado de busca e apreensão
- Mandado de injunção
- Mandado de intimação
- Mandado de levantamento
- Mandado de penhora
- Mandado de segurança
- Mandamus
- Mandatário
- Mandato
- Mandatum
- Manifestação de desistência
- Manifestação de vontade
- Manutenção de posse
- Marco Civil da Internet
- Marco Civil das Startups
- Marco regulatório
- Massa falida
- Massa insolvente
- Matéria de direito
- Matéria de fato
- Matéria-prima
- Matrimônio
- Matriz
- Maxidesvalorização
- Máxima aplicação
- Máxima culpa
- Máxima da equidade
- Máxima da proporcionalidade
- Máxima da publicidade
- Máxima de direito
- Máxima de experiência
- Máxima do contraditório
- Máximo rigor
- Meação
- Média aritmética
- Mediador
- Medida alternativa
- Medida cautelar
- Medida cautelar inominada
- Medida de desapropriação
- Medida de segurança
- Medida educativa
- Medida liminar
- Medida protetiva
- Medida provisória
- Meio ambiente
- Meio ambiente cultural
- Meio ambiente do trabalho
- Meios de prova
- Melior est conditio possidentis
- Memorial
- Menção honrosa
- Mens legis
- Mens rea
- Mera liberalidade
- Mercado de balcão
- Mercado de câmbio
- Mercado de capitais
- Mercado de trabalho
- Mercado futuro
- Mercado negro
- Mercado primário
- Mercado secundário
- Mercancia
- Meritíssimo
- Meritíssimo Juízo
- Meritocracia
- Mesada
- Microempresa
- Migração
- Mineração
- Mínima culpa
- Mínimo existencial
- Mínimo legal
- Mínimo social
- Ministério da Fazenda
- Ministério da Justiça
- Ministério do Trabalho
- Ministério Público
- Minuta
- Mise en demeure
- Mise en scène
- Misto
- Mobilete
- Mobilidade social
- Mobilidade urbana
- Modalidade de licitação
- Modificação de competência
- Modificação de contrato
- Modificação de regime
- Modificação de sentença
- Modificação do contrato
- Modulação de efeitos
- Modus operandi
- Modus vivendi
- Moeda eletrônica
- Moeda fiduciária
- Moeda virtual
- Monismo
- Monocrática
- Monopólio
- Monopólio estatal
- Montepio
- Mora
- Mora accipiendi
- Mora debendi
- Mora ex persona
- Mora ex re
- Mora solvendi
- Moradia
- Moralidade administrativa
- Moratória
- Moratória coletiva
- Moratória da dívida
- Moratória legal
- Moratória voluntária
- Morosidade processual
- Morte civil
- Morte presumida
- Mosaico legal
- Motivação
- Motivação de atos administrativos
- Motivo
- Móvel
- Móvel por determinação legal
- Movimento social
- Multa
- Multa administrativa
- Multa compensatória
- Multa diária
- Multa moratória
- Multa punitiva
- Multa rescisória
- Multiculturalismo
- Multilateralismo
- Multipropriedade
- Município
- Mutação constitucional
- Mutação legal
- Mutatis mutandis
- Mutualismo
- Mutuante
- Mutuário
- Mútuo
- Mútuo oneroso
- Mútuo simples
- Nascituro
- Naturalização
- Ne bis in idem
- Necessidade pública
- Necessidade temporária
- Negativa de autoria
- Negativa de paternidade
- Negativa de vigência
- Negligência
- Negligência contributiva
- Negócio fiduciário
- Negócio indireto
- Negócio jurídico
- Negócio jurídico a termo
- Negócio jurídico a título gratuito
- Negócio jurídico a título oneroso
- Negócio jurídico anulável
- Negócio jurídico bilateral
- Negócio jurídico simulado
- Negócio jurídico unilateral
- Negotiorum gestio
- Neminem laedere
- Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
- Nemo dat quod non habet
- Nemo iudex in causa sua
- Nemo plus iure ad alium transferre potest quam ipse habet
- Nemo potest contra recordum verificare per patriam
- Nemo tenetur se ipsum accusare
- Nemo tenetur seipsum accusare
- Nexo causal
- Nexo de causalidade
- Nexo de imputação
- Nexo epidemiológico
- Nihil dicit
- Nolens volens
- Noli me tangere
- Nome civil
- Nome coletivo
- Nome de família
- Nome empresarial
- Nomeação à autoria
- Nomeação de bens à penhora
- Nomen juris
- Non bis in idem
- Non compos mentis
- Non constat
- Non est factum
- Norma cogente
- Norma consuetudinária
- Norma de conduta
- Norma dispositiva
- Norma interna corporis
- Norma jurídica
- Norma peremptória
- Norma programática
- Norma sancionatória
- Norma subsidiária
- Norma supletiva
- Normativo
- Noscitur a sociis
- Nota de crédito
- Nota de culpa
- Nota de débito
- Nota de empenho
- Nota de expediente
- Nota de repúdio
- Nota promissória
- Notificação
- Notificação de débito
- Notificação de despejo
- Notificação de infração
- Notificação de pagamento
- Notificação de penhora
- Notificação de protesto
- Notificação extrajudicial
- Notificação judicial
- Notificação prévia
- Notoriamente incapaz
- Nova Lei Antifumo
- Nova Lei AntiTruste
- Nova Lei da Adoção
- Nova Lei de Falência
- Nova Lei de Licitações
- Nova Lei do Agravo
- Novação
- Novo CPC
- Nubente
- Núcleo de apoio técnico
- Núcleo de conciliação e mediação
- Núcleo do tipo penal
- Núcleo especial criminal
- Núcleo familiar
- Núcleo urbano
- Nuda pactio
- Nuda proprietas
- Nudum ius
- Nudum pactum
- Nudum praeceptum
- Nudus dominus
- Nulidade
- Nulidade ab initio
- Nulidade absoluta
- Nulidade de ato administrativo
- Nulidade de pleno direito
- Nulidade ex officio
- Nulidade insanável
- Nulidade matrimonial
- Nulidade parcial
- Nulidade por cláusula abusiva
- Nulidade por erro
- Nulidade por falta de citação
- Nulidade por falta de fundamentação
- Nulidade por falta de intimação
- Nulidade por falta de notificação
- Nulidade por falta de publicidade
- Nulidade por falta de registro
- Nulidade por falta de representação
- Nulidade por fraude
- Nulidade por ilegitimidade
- Nulidade por incompetência absoluta
- Nulidade por incompetência relativa
- Nulidade por inobservância de forma
- Nulidade por prescrição
- Nulidade por simulação
- Nulidade por vício de consentimento
- Nulidade por violação de direito
- Nulidade processual
- Nulidade registral
- Nulidade relativa
- Nulidade retroativa
- Nulidade superveniente
- Nulla poena sine culpa
- Nulla poena sine lege
- Nullum crimen sine lege
- Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali
- Núm. (número)
- Numeração única de processos
- Número de identificação fiscal
- Número de inscrição
- Número de matrícula
- Número de Ordem dos Advogados
- Número de registro
- Número de série
- Numerus clausus
- Nunc dimittis
- Nunc est bibendum
- Nunciação de obra nova
- Nunciação de servidão
- Nunciatura apostólica
- Núncio apostólico
- Nuncupativo
- Núpcias
- Núpcias clandestinas
- Núpcias putativas
- Núpcias trinas
- Nuptiae secundae
- Nutrição
- Obiter dictum
- Objeto de direito
- Objeto do contrato
- Obra-prima
- Obrigação
- Obrigação acessória
- Obrigação alternativa
- Obrigação de dar
- Obrigação de fazer
- Obrigação de meio
- Obrigação de não fazer
- Obrigação de resultado
- Obrigação divisível
- Obrigação indivisível
- Obrigação líquida
- Obrigação propter rem
- Obrigação solidária
- Obsolescência programada
- Ocupação
- Ofensa
- Oferta pública
- Ofício
- Omissão culposa
- Omissão dolosa
- Omisso
- Omnis definitio
- Ônus da prova
- Ônus de sucumbência
- Ônus probatório
- Opção de compra (call option)
- Opção de venda (put option)
- Operação de câmbio
- Operação de crédito
- Operação de leasing
- Orçamento público
- Ordem cronológica de pagamento
- Ordem de anulação
- Ordem de arresto
- Ordem de averiguação
- Ordem de bloqueio
- Ordem de busca e apreensão
- Ordem de cassação
- Ordem de citação
- Ordem de condução coercitiva
- Ordem de cooperação jurisdicional
- Ordem de curatela
- Ordem de depósito
- Ordem de desapropriação
- Ordem de desconsideração da personalidade jurídica
- Ordem de deserção
- Ordem de despejo
- Ordem de embargo
- Ordem de evicção
- Ordem de execução
- Ordem de execução específica
- Ordem de expedição
- Ordem de expropriação
- Ordem de extinção
- Ordem de habeas corpus
- Ordem de habeas data
- Ordem de indisponibilidade
- Ordem de injunção
- Ordem de interdição
- Ordem de interdição de estabelecimento
- Ordem de intimação
- Ordem de isenção
- Ordem de liberação
- Ordem de mandado de segurança
- Ordem de notificação
- Ordem de nulidade
- Ordem de pagamento
- Ordem de penhora
- Ordem de precatória
- Ordem de prisão preventiva
- Ordem de publicação
- Ordem de quebra de sigilo
- Ordem de reabilitação
- Ordem de registro
- Ordem de reintegração de posse
- Ordem de remoção
- Ordem de rescisão
- Ordem de restituição
- Ordem de revogação
- Ordem de rogatória
- Ordem de salvo-conduto
- Ordem de sequestro
- Ordem de serviço
- Ordem de substituição
- Ordem de suspeição
- Ordem de suspensão
- Ordem de tutela
- Ordem judicial
- Ordem pública
- Ordenamento jurídico
- Organização criminosa
- Organização internacional
- Outorga
- Outorga onerosa
- Outorga precária
- Outorga uxória
- Outorgado
- Outorgante
- Pacote Anticrime
- Pacta sunt servanda
- Pacto antenupcial
- Pacto comissório
- Pacto de não concorrência
- Pacto de preferência
- Pacto de quotas
- Pacto de retrovenda
- Pacto leonino
- Pagamento em consignação
- Par delictum
- Parcelamento do solo
- Parcelamento do solo urbano
- Parecer jurídico
- Parentesco
- Parte legítima
- Partilha
- Partus sequitur ventrem
- Passivo ambiental
- Passivo trabalhista
- Patente
- Patrimônio afetado
- Pátrio poder
- Peccata minuta
- Peculato
- Pedágio
- Pedido de falência
- Penhora
- Penhora on-line
- Pensão alimentícia
- Pensão por morte
- Per quod
- Per se
- Perda da função pública
- Perempção
- Perícia
- Perícia médica
- Periclitação da vida e da saúde
- Periculosidade
- Permissão de uso
- Permuta
- Persona non grata
- Personalidade jurídica
- Pessoa jurídica
- Pessoa jurídica de direito privado
- Pessoa jurídica de direito público
- Pichação
- Piso salarial
- Plano de recuperação judicial
- Plano Diretor
- Plenário
- Pleno iure
- Poder de polícia
- Poder Executivo
- Poder familiar
- Poder Judiciário
- Poder Legislativo
- Política de cotas
- Política Nacional de Informática
- Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Posse
- Posse de boa-fé
- Posse de má-fé
- Posse indireta
- Posse justa
- Posse precária
- Posse-trabalho
- Possessio bona fide
- Post mortem
- Potestas in populo
- Prática de ato de concorrência desleal
- Prática de ato processual
- Precatório
- Precedente judicial
- Preclusão
- Preempção
- Preenchimento abusivo
- Preferência
- Prescrição
- Prescrição aquisitiva
- Prescrição extintiva
- Prescrição intercorrente
- Presunção de inocência
- Prima facie
- Princípio da continuidade do serviço público
- Princípio da dignidade da pessoa humana
- Princípio da igualdade
- Princípio da legalidade
- Princípio da publicidade
- Princípio da razoabilidade
- Princípio da supremacia do interesse público
- Princípio do contraditório
- Princípio do devido processo legal
- Princípio do juiz natural
- Princípio do promotor natural
- Prioridade de tramitação
- Prisão albergue
- Prisão cautelar
- Prisão civil
- Prisão domiciliar
- Prisão em flagrante
- Prisão preventiva
- Prisão temporária
- Pro bono
- Pro rata
- Pro tempore
- Processo administrativo
- Processo civil
- Processo de conhecimento
- Processo de execução
- Processo de jurisdição voluntária
- Processo eletrônico
- Processo penal
- Processo trabalhista
- Procuração
- Procurador
- Procuradoria Geral da República
- Procuradoria Geral do Estado
- Procuradoria Geral do Município
- Produção antecipada de provas
- Produto da infração penal
- Produto Interno Bruto (PIB)
- Progressão de regime
- Prorrogação
- Protesto
- Protesto de título
- Prova
- Prova direta
- Prova documental
- Prova emprestada
- Prova indireta
- Prova objetiva
- Prova oral
- Prova pericial
- Prova subjetiva
- Prova testemunhal
- Provas ilícitas
- Proventos de aposentadoria
- Publicidade negativa
- Publicidade positiva
- Punibilidade
- Punição
- Purgação da mora
- Qualificação jurídica
- Quarta parte
- Quase-contrato
- Quase-delito
- Quase-posse
- Quase-usufruto
- Queixa
- Queixa-crime
- Questão de ordem
- Questão prejudicial
- Qui facit per alium facit per se
- Quicquid plantatur solo, solo cedit
- Quitação
- Quórum
- Quórum de aprovação
- Quórum de instalação
- Quórum de maioria absoluta
- Quórum de maioria qualificada
- Quórum de maioria simples
- Quota alimentar
- Quota de condomínio
- Quota-parte
- Quotas de participação
- Ratio decidendi
- Ratio legis
- Rebus sic stantibus
- Recurso
- Recurso adesivo
- Recurso de apelação
- Recurso de ofício
- Recurso especial
- Recurso extraordinário
- Redarguição de falsidade
- Redução de pena
- Regime de bens
- Regime de comunhão parcial de bens
- Regime de comunhão universal de bens
- Regime de participação final nos aquestos
- Regime de separação de bens
- Regime de separação obrigatória de bens
- Registro civil
- Registro de imóveis
- Registro de títulos e documentos
- Registro público
- Regressão de pena
- Regulamento
- Regulamento interno
- Reincidência
- Reintegração de posse
- Relação jurídica
- Relativização da coisa julgada
- Remição
- Remição de pena
- Renúncia
- Reparação de danos
- Reparação integral
- Representação criminal
- Representação processual
- Repúdio à herança
- Repúdio da herança
- Requerente
- Requerido
- Requerimento
- Res gestae
- Res inter alios acta
- Res judicata
- Res nullius
- Rescisão
- Rescisão contratual
- Reserva de domínio
- Reserva de plenário
- Reserva de plenitude
- Reserva de usufruto
- Reserva legal
- Resgate
- Resíduo testamentário
- Resolução contratual
- Resolução em perdas e danos
- Respeito à ordem jurídica
- Responsabilidade administrativa
- Responsabilidade civil
- Responsabilidade contratual
- Responsabilidade criminal
- Responsabilidade extracontratual
- Responsabilidade penal
- Responsabilidade por dano ambiental
- Responsabilidade por fato de terceiro
- Responsabilidade por fato do produto ou do serviço
- Responsabilidade solidária
- Responsabilidade subjetiva
- Responsabilidade subsidiária
- Resposta à acusação
- Restabelecimento de sociedade conjugal
- Restituição
- Restituição de coisa apreendida
- Restituição de imposto
- Retenção de benfeitorias
- Retenção de bens
- Retenção de título
- Retificação de registro
- Retrovenda
- Revalidação de ato jurídico
- Revelia
- Revisão criminal
- Revisão de alimentos
- Revisão de benefício previdenciário
- Revisão de contrato
- Revisão de pensão alimentícia
- Revisão de sentença estrangeira
- Revoada
- Revogação
- Revogação de doação
- Rigor formal
- Rito especial
- Rito ordinário
- Rito sumário
- Rol de culpados
- Rol de testemunhas
- Rolamento
- Roubo
- Roubo majorado
- Roubo mediante restrição da liberdade
- Roubo qualificado
- Roubo tentado
- Rubrica
- Ruptura abusiva
- Ruptura contratual
- Ruptura de noivado
- Salário-educação
- Salário-família
- Salário-maternidade
- Saldamento
- Saldo devedor
- Salvo-conduto
- Sanção
- Sanção administrativa
- Sanção penal
- Satisfação de dívida
- Seção
- Securitização
- Seguro-garantia
- Semelhança de marcas
- Sentença
- Sentença absolutória
- Sentença condenatória
- Sentença constitutiva
- Sentença declaratória
- Sentença homologatória
- Sentença ilíquida
- Sentença líquida
- Sentença normativa
- Separação de corpos
- Separação judicial
- Separação obrigatória de bens
- Sequestro de bens
- Serventia extrajudicial
- Servidão
- Servidor público
- Sigilo bancário
- Sigilo fiscal
- Sigilo profissional
- Sigilo telefônico
- Silêncio administrativo
- Simples Nacional
- Simulação
- Sindicância
- Sindicância patrimonial
- Sindicato
- Sine die
- Sine qua non
- Sinistro
- Sistema acusatório
- Sistema inquisitório
- Sistema recursal
- Sobrestamento
- Sociedade anônima
- Sociedade coligada
- Sociedade consorciada
- Sociedade controlada
- Sociedade controladora
- Sociedade cooperativa
- Sociedade de advogados
- Sociedade de capital aberto
- Sociedade de capital e indústria
- Sociedade de capital fechado
- Sociedade de economia mista
- Sociedade de fato
- Sociedade de propósito específico (SPE)
- Sociedade em comandita mista
- Sociedade em comandita por ações
- Sociedade em comandita simples
- Sociedade em comum
- Sociedade em conta de participação
- Sociedade em nome coletivo
- Sociedade em participação
- Sociedade limitada
- Sociedade simples
- Sociedade unipessoal
- Sofrimento moral
- Solidariedade
- Solidariedade ativa
- Solidariedade passiva
- Solutio indebiti
- Sonegação de contribuição previdenciária
- Sonegação fiscal
- Sonegados
- Stare decisis
- Sub iudice
- Sub poena
- Sub-rogação
- Subempreitada
- Sublocação
- Sublocação parcial
- Subordinação
- Subordinação jurídica
- Subsidiariedade
- Subsídio
- Subsídio cruzado
- Subsídio de desemprego
- Subsídio parental
- Substituição processual
- Substituição tributária
- Subsunção
- Subvenção
- Subvenção pública
- Sucessão
- Sucessão causa mortis
- Sucessão empresarial
- Sucessão legítima
- Sucessão por representação
- Sucessão processual
- Sucessão testamentária
- Sujeito ativo
- Sujeito passivo
- Sumário de culpa
- Summa ratio est, quae pro religione facit
- Súmula
- Súmula impeditiva de recurso
- Superendividamento
- Superfície
- Suplente
- Supra
- Supremacia do interesse público
- Supressão de documento
- Supressão de fato
- Supressão de instância
- Supressão de provas
- Suprimento de vontade
- Suprimento judicial
- Sursis
- Sursis penal
- Sursis processual
- Suspensão condicional da pena
- Suspensão condicional do processo
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Suspensão da prescrição
- Suspensão do contrato de trabalho
- Suspensão do exercício profissional
- Suspensão do processo
- Suspensão dos direitos políticos
- Suspensão processual
- Tabela Price
- Tábula rasa
- TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
- Tampão
- Taxa de juros
- Taxatividade
- Teoria da aparência
- Teoria da imprevisão
- Teoria da responsabilidade civil objetiva
- Teoria do adimplemento substancial
- Teoria do risco
- Teoria do risco integral
- Teoria do risco proveito
- Terceiro
- Terceiro prejudicado
- Termo
- Termo aditivo
- Termo circunstanciado
- Termo de ajustamento de conduta (TAC)
- Termo de compromisso
- Termo de confidencialidade
- Termo de consentimento livre e esclarecido
- Termo de guarda
- Termo de quitação
- Termo de renúncia
- Termo de rescisão
- Termo de responsabilidade
- Termo de vistoria
- Termo final
- Termo inicial
- Terras devolutas
- Terras indígenas
- Terras públicas
- Território nacional
- Tese jurídica
- Tese vencedora
- Testamento
- Testamento cerrado
- Testamento particular
- Testamento público
- Testamento vital
- Testemunha
- Testemunha de acusação
- Testemunha de defesa
- Testemunha de ouvido
- Testemunha de referência
- Testemunha instrumental
- Testemunha ocular
- Teto remuneratório
- Tipicidade
- Título da dívida pública
- Título de crédito
- Título de crédito à ordem
- Título de crédito ao portador
- Título de crédito nominativo
- Título de domínio
- Título de posse
- Título de propriedade industrial
- Título de propriedade intelectual
- Título executivo
- Título executivo administrativo
- Título executivo extrajudicial
- Título executivo extrajudicial não protestável
- Título executivo extrajudicial protestável
- Título executivo judicial
- Título gratuito
- Título judicial
- Título judicial provisório
- Título oneroso
- Trabalho análogo ao de escravo
- Trabalho autônomo
- Trabalho escravo
- Trabalho infantil
- Trabalho intermitente
- Trabalho por empreitada
- Trabalho por obra certa
- Trabalho rural
- Trabalho temporário
- Tradição
- Tráfico de armas
- Tráfico de drogas
- Tráfico de influência
- Tráfico de pessoas
- Trâmite processual
- Transação
- Transação extrajudicial
- Transação judicial
- Transação penal
- Transação tributária
- Transcurso de prazo
- Transferência de crédito
- Transferência de domicílio
- Transferência de domínio
- Transferência de propriedade
- Transferência de tecnologia
- Transformação societária
- Transgressão disciplinar
- Transgressão penal
- Transigibilidade
- Transitado em julgado
- Transitividade
- Trânsito em julgado
- Translado
- Transmissão
- Transmissão causa mortis
- Transmissão de obrigações
- Transparência
- Transportador
- Transporte
- Tratado
- Tratado bilateral
- Tratado de cooperação em matéria penal
- Tratado de cooperação jurídica internacional
- Tratado de dupla tributação
- Tratado de extradição
- Tratado de livre comércio
- Tratado de paz
- Tratado de proteção de investimentos
- Tratado de transferência de pessoas condenadas
- Tratado multilateral
- Tratado sobre comércio de serviços
- Trespasse
- Tribuna
- Tribunal
- Tributo
- Tríplice função do Estado
- Trust
- Tutela
- Tutela antecipada
- Tutela cautelar
- Tutela coletiva
- Tutela de evidência
- Tutela de urgência
- Tutela específica
- Tutela inibitória
- Tutela jurídica ambiental
- Tutela jurídica da alimentação
- Tutela jurídica da criança e do adolescente
- Tutela jurídica da educação
- Tutela jurídica da mobilidade urbana
- Tutela jurídica da moradia
- Tutela jurídica da pessoa com deficiência
- Tutela jurídica da saúde
- Tutela jurídica da segurança pública
- Tutela jurídica do consumidor
- Tutela jurídica do idoso
- Tutela jurídica do patrimônio cultural
- Tutela jurídica do patrimônio genético
- Tutela jurídica do trabalho
- Tutela jurisdicional
- Tutela provisória
- Uberrima fides
- Ubi dubium, ibi libertas
- Ubi societas, ibi ius
- Ultimatum
- Ultra partes
- Ultra petita
- Ultra vires
- Ultraje
- Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
- Unanimidade
- União estável
- União homoafetiva
- Unicidade sindical
- Unidade de desapropriação
- Unilateralidade
- Universalidade de direito
- Universalidade de fato
- Uso
- Uso abusivo da internet
- Uso abusivo da personalidade jurídica
- Uso abusivo da propriedade
- Uso abusivo de dados pessoais
- Uso abusivo de direito autoral
- Uso abusivo de direitos
- Uso abusivo de imagem
- Uso abusivo de informação privilegiada
- Uso abusivo de marcas
- Uso abusivo de nome empresarial
- Uso abusivo de patentes
- Uso abusivo de poder
- Uso abusivo de poder econômico
- Uso abusivo de posição dominante
- Uso abusivo de recursos processuais
- Uso abusivo do poder familiar
- Uso alternativo
- Uso anômalo
- Uso capião
- Uso coletivo
- Uso comum
- Uso comum do povo
- Uso comum especial
- Uso de bens imóveis
- Uso de bens intangíveis
- Uso de bens móveis
- Uso de documento falso
- Uso e habitação
- Uso especial
- Uso exclusivo
- Uso fraudulento de cartões de crédito
- Uso frutuário
- Uso ilegítimo de meios de comunicação
- Uso inadequado
- Uso incompatível
- Uso incompatível com a função pública
- Uso indevido da personalidade jurídica
- Uso indevido de bem público
- Uso indevido de marca
- Uso indevido de uniforme
- Uso irregular de bem público
- Uso irregular de informações
- Uso nocivo da coisa
- Uso nocivo da propriedade
- Uso perigoso da propriedade
- Uso privativo
- Uso proibido
- Uso público
- Uso público de razão
- Uso regular
- Uso temporário
- Usuário
- Usuário de má-fé
- Usucapião
- Usucapião administrativa
- Usucapião coletiva
- Usucapião coletiva rural
- Usucapião coletiva urbana
- Usucapião especial rural
- Usucapião especial urbana
- Usucapião extrajudicial
- Usucapião extraordinária
- Usucapião familiar
- Usucapião imobiliária
- Usucapião mobiliária
- Usucapião negocial
- Usucapião ordinária
- Usucapião por abandono
- Usucapião por acessão
- Usucapião por desapropriação
- Usucapião por prescrição aquisitiva
- Usucapião por renúncia
- Usucapião tabular
- Usufruto
- Usufruto alodial
- Usufruto aparente
- Usufruto convencional
- Usufruto de bem móvel
- Usufruto de direitos
- Usufruto em comum
- Usufruto em favor de terceiros
- Usufruto em favor do credor
- Usufruto extintivo
- Usufruto impróprio
- Usufruto indivisível
- Usufruto legal
- Usufruto por antecipação
- Usufruto por hipoteca
- Usufruto por representação
- Usufruto por sub-rogação
- Usufruto por substituição
- Usufruto por termo
- Usufruto sucessivo
- Usufruto vidual
- Usufruto vitalício
- Usufruto voluntário
- Usufrutuário
- Usura
- Usura agiotagem
- Usura civil
- Usura do poder
- Usura em contratos
- Usura em financiamentos
- Usura genérica
- Usura imobiliária
- Usura imobiliária por contrato
- Usura marítima
- Usura oculta
- Usura pecuniária
- Usura pós-fixada
- Usura pré-fixada
- Usura proibitiva
- Usura real
- Usura sentimental
- Usura simbólica
- Usuração
- Usuração de bens
- Usuração de direitos
- Usurário
- Usurpação de águas
- Usurpação de estado
- Usurpação de função pública
- Usurpação de nome
- Ut singuli
- Utendi et fruendi
- Útil ejeção
- Utilidade pública
- Uxorato
- Uxoricídio
- Vadiagem
- Validade jurídica
- Valor aduaneiro
- Valor da causa
- Valor locativo
- Valor probatório
- Valor venal
- Valor venal ajustado
- Valor venal tributário
- Valoração da prova
- Vara
- Vara Ambiental
- Vara Cível
- Vara Criminal
- Vara da Fazenda Pública
- Vara de Acidentes de Trabalho
- Vara de Assistência Judiciária
- Vara de Execução Fiscal
- Vara de Execução Penal
- Vara de Família
- Vara de Infância e Juventude
- Vara de Juizado da Fazenda Pública
- Vara de registros públicos
- Vara de Sucessões
- Vara do Juizado Especial
- Vara do Júri
- Vara do Trabalho
- Vara Empresarial
- Vara Federal
- Vara Previdenciária
- Vara Única
- Vedação
- Vedação à usura
- Vedação ao nepotismo
- Veículo automotor
- Velamento
- Vencimento
- Venda a contento
- Venda casada
- Venda de ascendente a descendente
- Venire contra factum proprium
- Verba honorária
- Verificação de poderes
- Via de regra
- Vício
- Vício de consentimento
- Vício de constitucionalidade
- Vício de forma
- Vício de ilegalidade
- Vício de incompetência
- Vício de iniciativa
- Vício de linguagem
- Vício de objeto
- Vício de representação
- Vício de simulação
- Vício de vontade
- Vício oculto
- Vício processual
- Vício redibitório
- Vício social
- Vigência
- Vigência de lei
- Vigilância epidemiológica
- Vigilância sanitária
- Vinculação
- Vinculação à origem
- Vinculação de receitas
- Vinculação do crédito
- Vinculação do inadimplente
- Vinculação dos contratos
- Vinculação dos negócios jurídicos
- Vinculação jurídica
- Vínculo
- Vínculo conjugal
- Vínculo de adoção
- Vínculo de causalidade
- Vínculo de curatela
- Vínculo de emprego doméstico
- Vínculo de filiação
- Vínculo de filiação socioafetiva
- Vínculo de guarda
- Vínculo de parentesco
- Vínculo de parentesco civil
- Vínculo de parentesco por afinidade
- Vínculo de representação
- Vínculo de solidariedade
- Vínculo de subordinação
- Vínculo de subordinação jurídica
- Vínculo de tutela
- Vínculo empregatício
- Vínculo fiduciário
- Vínculo jurídico
- Violação de direitos autorais
- Violação de direitos fundamentais
- Violação de domicílio
- Violação de marca registrada
- Violação de patente
- Violação de segredo de justiça
- Violação de sigilo
- Violação do devido processo legal
- Violência
- Violência de gênero
- Violência doméstica
- Violência institucional
- Violência moral
- Violência obstétrica
- Violência psicológica
- Violência sexual
- Vis atractiva
- Vis compulsiva
- Vis major
- Visão monocular
- Visitação
- Vista
- Vistoria
- Vistoria ad perpetuam rei memoriam
- Vistoria aduaneira
- Vistoria cautelar
- Vistoria de conformidade
- Vistoria judicial
- Vistoria pericial
- Vistoria prévia
- Vitupério
- Viúvo
- Viva voce
- Voluntariado
- Voluntariedade
- Voluntários da pátria
- Vontade
- Vontade presumida
- Votação
- Votação eletrônica
- Votação nominal
- Votação por aclamação
- Votação por cédula
- Votação por maioria absoluta
- Votação por maioria qualificada
- Votação por maioria simples
- Votação por unanimidade
- Votação simbólica
- Voto de censura
- Voto de confiança
- Voto de desempate
- Voto de louvor
- Voto de Minerva
- Voto de qualidade
- Voto distrital
- Voto distrital misto
- Voto em branco
- Voto facultativo
- Voto majoritário
- Voto nulo
- Voto proporcional
- Voto secreto
- Voz de prisão
- Voz do povo
- Voz passiva
- Vozes
- Vulnerabilidade
- Vulnus
- Vulto
- Warrant
- Writ
- Writ of habeas corpus
- Writ of mandamus
- Xerife
- Xerocar
- Xerox (cópia)
- Yacht
- Yard (jarda)
- Yen (Iene)
- Zelador
- Zeladoria urbana
- Zona de abastecimento
- Zona de amortecimento
- Zona de comércio exterior
- Zona de conflito
- Zona de desenvolvimento industrial
- Zona de exclusão
- Zona de fronteira
- Zona de livre comércio
- Zona de Preservação Ambiental (ZPA)
- Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
- Zona de proteção
- Zona de proteção ambiental
- Zona de restrição
- Zona de risco
- Zona de segurança nacional
- Zona eleitoral
- Zona residencial
- Zona rural
- Dominus litis
- Aberratio ictus
- Quantum satis
- Ação de Manutenção de Posse
- Ação de Dano Moral Coletivo
- Ação de Repetição de Indébito
- Ação Declaratória de Ausência
- Acervo Hereditário
- Arrependimento Eficaz
- Assédio Moral
- Boa-fé Contratual
- Cláusula de Escalonamento
- Compliance
- Conciliação Pré-processual
- Condicionantes Ambientais
- Custódia Provisória
- Dação em Pagamento Imobiliária
- Defensoria da Mulher
- Denegação de Tutela
- Direito ao Silêncio
- Direitos Culturais
- Efeitos Excludentes de Responsabilidade
- Força Executória
- Goodwill
- Habitação de Interesse Social
- Inércia Processual
- Lei Orgânica do Município
- Princípio da Capacidade Contributiva
- Princípio da Boa-fé Objetiva
- Remição da Pena
- Reversão de Guarda
- Tutela da Inovação
- Zona de Impacto Ambiental
- Ação de Usucapião Especial Urbana
- Ação de Regresso
- Ação Regressiva do INSS
- Análise de Compliance
- Arresto de Bens
- Assistência Jurídica Integral e Gratuita
- Ato Jurídico Perfeito
- Bem de Capital
- Boas Práticas Corporativas
- Cessão de Meação
- Cessão de Direitos de Crédito
- Cláusula de Barreira
- Cláusula Penal Compensatória
- Cláusula Resolutiva Expressa
- Conciliação Mediação Prévia
- Concorrência Predatória
- Condomínio de Loteamento
- Conexão Processual
- Contrato de Gaveta
- Danos à Imagem Corporativa
- Direito à Autodeterminação Informativa
- Direito à Saúde
- Direito Ambiental Coletivo
- Direito de Preferência na Locação
- Direito do Consumidor à Informação
- Direitos Trabalhistas Difusos
- Dolo Eventual em Crimes
- Efeito Sustenido do Recurso
- Eminente Domain
- Erro de Proibição
- Exclusão da Ilicitude
- Exoneração de Fiador
- Habitualidade no Trabalho
- Inexigibilidade de Licitação
- Ação de Prestação de Contas
- Ação Possessória de Esbulho
- Adimplemento Parcial
- Anulação de Cláusula Abusiva
- Arresto Preventivo
- Bem de Uso Especial
- Causa Patológica de Nulidade
- Cláusula de Sub-Rogação
- Cláusula Mandatória
- Competência Residual
- Conflito de Sentenças
- Contraditório Diferido
- Contrato de Fidúcia
- Cumulação de Pedidos
- Defensor Público Adjunto
- Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
- Dolo Bonário
- Efeito Preclusivo da Sentença
- Efeito Suspensivo do Recurso
- Erro Substancial
- Extinção do Processo com Resolução de Mérito
- Fato Notório
- Imputação de Conduta
- Inconstitucionalidade Incidental
- Injunção Mandamental
- Ordem de Prioridade de Crédito
- Ação Anulatória de Débito Fiscal
- Ação Declaratória de Usucapião
- Ação de Reparação de Danos
- Ad Implementação Substancial
- Alteração de Partilha
- Apreensão Judicial
- Arbitragem Comercial Internacional
- Assédio Processual
- Ato de Improbidade Administrativa
- Auditoria Forense
- Cadastro de Inadimplentes
- Câmara Arbitral
- Capacidade Postulatória
- Cisão Parcial
- Cláusula de Não Concorrência
- Cláusula de Confidencialidade
- Compensação Tributária
- Conciliação Judicial
- Condomínio Pró-diviso
- Confissão de Dívida
- Curatela
- Dano Existencial
- Dano Psíquico
- Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto
- Deferimento Liminar
- Depósito Recursal
- Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa
- Dever de Informação
- Direito à Convivência Familiar
- Direito à Saúde Mental
- Direito de Freqüência
- Direito de Preferência em Ações
- Dispensa de Licitação
- Distribuição de Ônus da Prova
- Dissolução Parcial de Sociedade
- Efeito Devolutivo
- Efeito Excludente
- Embargos Infringentes
- Erro de Fato
- Exclusão de Sócio por Justa Causa
- Garantia Legal de Produto
- Impenhorabilidade de Bens
- Incompetência Relativa
- Inexigibilidade de Objeto Impossível
- Ação Penal Privada
- Ajuste de Conduta
- Análise de Impacto Ambiental
- Apelação Cível
- Arrendamento Mercantil
- Audiência de Instrução e Julgamento
- Auto de Prisão em Flagrante
- Avaliação de Bens
- Carta de Fiança
- Causa de Excludente de Ilícito
- Central de Conciliação
- Certidão de Regularidade Fiscal
- Código de Ética
- Competência Territorial
- Compensação de Horas
- Conciliação Prévia
- Condomínio em Edificação
- Confissão de Fatos
- Contagem de Prazo
- Contraprova
- Curadoria Especial
- Devido Processo Legal
- Dilação de Prazo
- Divórcio Litigioso
- Doação com Encargos
- Emissão de Cheque sem Fundos
- Exoneração de Pensões
- Falência
- Incidente de Falsidade
- Início de Vigência de Lei
- Interdição Provisória
- Jus puniendi
- Mandato judicial
- Mão de obra terceirizada
- Negócio jurídico nulo
- Obrigações de dar, fazer e não fazer
- Obrigações propter rem
- Parentesco colateral
- Pena alternativa
- Pensão alimentícia retroativa
- Perícia contábil
- Pessoa politicamente exposta (PEP)
- Plano de Partilha
- Princípio da isonomia
- Princípio da proporcionalidade
- Prisão em regime fechado
- Propriedade resolúvel
- Prorrogação do prazo
- Protesto cambial
- Recurso ordinário
- Regra da impenhorabilidade do bem de família
- Remuneração variável
- Renúncia à herança
- Resolução de contrato
- Sanção punitiva
- Sentença absolutória imprópria
- Soberania nacional
- Substabelecimento
- Taxa de administração
- Terceirização
- Término do vínculo empregatício
- União estável homoafetiva
- Vícios redibitórios
- Vigência da lei
- Consensus ad idem
- Eiusdem generis
- Erga omnes
- Par in parem imperium non habet
- Periculum in mora
- Quo vadis
- Ubi eadem est ratio, ibi eadem est lex
- Vade mecum
- Vigilantibus non dormientibus aequitas subvenit