Direito Aeronáutico
Conjunto de normas que regulam a navegação aérea, o transporte aéreo e a infraestrutura aeroportuária.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o Direito Aeronáutico pode influenciar contratos de transporte, onde se regulam as obrigações das partes em relação ao transporte aéreo de pessoas e cargas.
Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, o Direito Aeronáutico abrange a regulamentação das atividades e órgãos responsáveis pela aviação civil, incluindo a concessão de licenças e a fiscalização da segurança aérea.