Termos Jurídicos (693)
- A descoberto
- À ordem
- A título gratuito
- AAA/ICDR - American Arbitration Association/International Centre for Dispute Resolution
- AAE - Avaliação Ambiental Estratégica
- Ab-rogar
- Abaixo assinado
- Abaixo-assinado
- Abalienação
- Abalo de crédito
- Abalroação
- Abalroamento
- Abalroamento aéreo
- Abandonatário
- Abandônico
- Abandono
- Abandono assecuratório
- Abandono coletivo de trabalho
- Abandono da aeronave
- Abandono da causa
- Abandono da coisa
- Abandono da coisa segurada
- Abandono da herança
- Abandono da posse
- Abandono da propriedade
- Abandono da servidão
- Abandono de animais
- Abandono de animais em propriedade alheia
- Abandono de ascendente
- Abandono de carga
- Abandono de cargo ou função
- Abandono de cargo ou função públicos
- Abandono de casa
- Abandono de depósito
- Abandono de descendente
- Abandono de emprego
- Abandono de estabelecimento comercial
- Abandono de família
- Abandono de filho
- Abandono de função
- Abandono de imóvel locado
- Abandono de incapaz
- Abandono de instância
- Abandono de lar
- Abandono de menor
- Abandono de posto
- Abandono de prédio serviente
- Abandono de processo
- Abandono de recém-nascido
- Abandono de serviço
- Abandono do álveo
- Abandono do domínio e da posse
- Abandono do navio
- Abandono do recurso
- Abandono intelectual
- Abandono liberatório
- Abandono material
- Abandono moral
- Abandono Processual Bilateral
- Abandono sub-rogatório
- Abandono voluntário do lar conjugal
- Abatimento
- Abatimento no aluguel
- Abdicação
- Abdução
- Aberração jurídica
- Abertura de audiência
- Abertura de crédito
- Abertura de crédito confirmado
- Abertura de crédito documentado
- Abertura de falência
- Abertura de hostilidade
- Abertura de inquérito policial
- Abertura de inventário
- Abertura de prazo
- Abertura de sucessão
- Abertura de testamento
- Abertura de vista
- Abigeatário
- Abigeato
- Abígeo
- Abjudicação
- Abjudicador
- Abjudicar
- Abjurar
- Abneto
- Abolição
- Abolição do crime
- Abolir
- Abonador
- Abonar
- Abono
- Abono anual
- Abono de férias
- Abono de permanência
- Abono familiar
- Abonos
- Abordagem
- Abortamento
- Abortivo
- Aborto
- Aborto com o consentimento da gestante
- Aborto consensual
- Aborto consentido
- Aborto eugênico
- Aborto honoris causa
- Aborto legal
- Aborto moral
- Aborto não criminoso
- Aborto necessário
- Aborto no caso de estupro
- Aborto por motivo de honra
- Aborto preterdoloso
- Aborto provocado pela gestante
- Aborto provocado por terceiro
- Aborto qualificado
- Aborto resultante de lesões corporais
- Aborto sem consentimento
- Aborto sentimental
- Aborto terapêutico
- Abridor de cunhos
- Abrigo de menores
- Abrir crédito
- Abrir vista
- ABS - Access and Benefit Sharing
- Absenteísmo
- Absenteísta
- Absentista
- Absolutamente capaz
- Absolutamente incapaz
- Absolutismo dos direitos
- Absolutório
- Absolver
- Absolvição
- Absolvição anômala
- Absolvição da instância
- Absolvição sumária
- Abstenção
- Abstenção de ato
- Abstenção do juiz
- Abstenção do ministério público
- Abstrato
- Abuso
- Abuso das formas jurídicas
- Abuso de confiança
- Abuso de crédito
- Abuso de direito
- Abuso de direito de demanda
- Abuso de firma
- Abuso de função
- Abuso de incapazes
- Abuso de legítima defesa
- Abuso de liberdade
- Abuso de liberdade de imprensa
- Abuso de papel em branco
- Abuso de poder
- Abuso de poder familiar
- Abuso de poder legislativo
- Abuso de poder político
- Abuso de razão social
- Abuso do poder econômico
- Abuso do poder familiar
- Açambarcamento
- Ação
- Ação acessória
- Ação acidentária
- Ação administrativa
- Ação afirmativa
- Ação ajuizada
- Ação alternativa
- Ação anticrese
- Ação antijurídica
- Ação anulatória
- Ação anulatória de casamento
- Ação Anulatória de Débito Fiscal
- Ação anulatória de partilha
- Ação ao portador
- Ação aquiliana
- Ação aquisitiva
- Ação aquisitória
- Ação autônoma de impugnação
- Ação cambial
- Ação cambiaria
- Ação cartular
- Ação casual
- Ação Cautelar
- Ação cautelar de consignação
- Ação cautelar incidental
- Ação cautelar inominada
- Ação cível originária
- Ação civil
- Ação civil de reparação de dano
- Ação Civil Ex Delicto
- Ação Civil Pública
- Ação civil pública de responsabilidade
- Ação coletiva
- Ação coletiva ambiental
- Ação coletiva constitutiva
- Ação coletiva de revisão
- Ação coletiva declaratória
- Ação coletiva na justiça federal
- Ação coletiva trabalhista
- Ação cominatória
- Ação comissória
- Ação compensatória
- Ação compulsória
- Ação condenatória
- Ação condicionada
- Ação conexa
- Ação confessória
- Ação constitutiva
- Ação constitutiva negativa
- Ação contra ato administrativo
- Ação contra o espólio
- Ação contratual
- Ação criminosa
- Ação culpável
- Ação de abstenção
- Ação de acidente de trabalho
- Ação de adjudicação compulsória
- Ação de alimentos
- Ação de Alimentos Gravídicos
- Ação de alimentos provisórios
- Ação de Alteração de Regime de Bens
- Ação de anulação
- Ação de anulação da sociedade conjugal
- Ação de anulação de compra e venda
- Ação de anulação de contrato social
- Ação de anulação de marca de indústria ou de comércio
- Ação de anulação de registro público
- Ação de anulação de testamento
- Ação de anulação de título cambiário
- Ação de Arbitramento de Aluguel
- Ação de atentado
- Ação de avarias
- Ação de Cancelamento de Protesto
- Ação de cobrança
- Ação de comodato
- Ação de conhecimento
- Ação de consignação em pagamento
- Ação de construção e conservação de tapumes
- Ação de cumprimento
- Ação de cumprimento de sentença normativa
- Ação de dano iminente
- Ação de dano infecto
- Ação de Dano Moral Coletivo
- Ação de demarcação
- Ação de depósito
- Ação de desapropriação
- Ação de desapropriação indireta
- Ação de Despejo
- Ação de dissolução de sociedade
- Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
- Ação de divisão
- Ação de divórcio
- Ação de doação
- Ação de emancipação
- Ação de embargo de obra nova
- Ação de enriquecimento ilícito
- Ação de esbulho
- Ação de estado e de capacidade
- Ação de evicção
- Ação de execução
- Ação de Exigir Contas
- Ação de Extinção de Condomínio
- Ação de extinção de habitação
- Ação de falsidade
- Ação de filiação
- Ação de força nova
- Ação de garantia
- Ação de gestão de negócio
- Ação de honorários
- Ação de imissão da posse
- Ação de Improbidade Administrativa
- Ação de impugnação de mandato
- Ação de inconstitucionalidade
- Ação de inconstitucionalidade por omissão
- Ação de Indenização
- Ação de integralização de capital
- Ação de Interdição
- Ação de interdito proibitório
- Ação de inventário
- Ação de investigação de maternidade
- Ação de Investigação de Paternidade
- Ação de jurisdição voluntária
- Ação de laudêmio
- Ação de mandato
- Ação de Manutenção de Posse
- Ação de modificação
- Ação de Modificação de Guarda
- Ação de mútuo
- Ação de nulidade
- Ação de nulidade de partilha amigável
- Ação de nulidade de patente de invenção
- Ação de nulidade de registro
- Ação de Nunciação de Obra Nova
- Ação de Oposição
- Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
- Ação de partilha
- Ação de passagem forçada
- Ação de perda do poder familiar
- Ação de perdas e danos
- Ação de Petição de Herança
- Ação de preempção de preferência
- Ação de preferência
- Ação de Prestação de Contas
- Ação de reclamação
- Ação de reconhecimento
- Ação de recuperação de títulos ao portador
- Ação de redução de preço
- Ação de Regresso
- Ação de Reintegração de Posse
- Ação de reintegração na posse
- Ação de reivindicação
- Ação de remissão de penhor
- Ação de Remoção de Inventariante
- Ação de Reparação de Danos
- Ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito
- Ação de Repetição de Indébito
- Ação de Repetição de Indébito Tributário
- Ação de rescisão
- Ação de restituição de indébito
- Ação de retrocessão
- Ação de revisão de crédito
- Ação de revogação de doação
- Ação de seguros
- Ação de separação judicial
- Ação de Sonegados
- Ação de Suprimento de Consentimento
- Ação de Suprimento de Idade
- Ação de Usucapião Especial Urbana
- Ação Declaratória
- Ação Declaratória de Ausência
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito
- Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária
- Ação Declaratória de Usucapião
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação Indenizatória
- Ação Monitória
- Ação Negatória de Paternidade
- Ação Pauliana
- Ação Penal
- Ação Penal Privada
- Ação Penal Pública Condicionada
- Ação Penal Pública Incondicionada
- Ação Popular
- Ação Possessória
- Ação Possessória de Esbulho
- Ação Real
- Ação Redibitória
- Ação Regressiva do INSS
- Ação Rescisória
- Ação Revisional
- Ação Revisional de Contrato
- Ação Social
- Aceitação / Aprovação
- Acervo Hereditário
- Acesso à internet como direito fundamental
- Acesso e Repartição de Benefícios
- ACFI - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
- Acidente de Consumo
- Acidente de Trabalho
- Acidente de Trabalho em Regime de Teletrabalho
- Acionista Ativista
- Acionista Controlador
- Acionista Minoritário
- Ações Afirmativas no Trabalho
- Acomodação Razoável
- Acórdão
- Acordo de Acionistas
- Acordo de Acionistas Vinculado
- Acordo de Confidencialidade (NDA - Non-Disclosure Agreement)
- Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
- Acordo de leniência
- Acordo de Leniência Transnacional
- Acordo de Não Persecução Cível
- Acordo de Não Persecução Penal
- Acordo de sócios digitais
- Acordo Executivo
- Acordo Extrajudicial
- Acordo Homologado
- Acordo Individual de Teletrabalho
- Acordo Multilateral para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados para Prevenir BEPS
- Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Acordo Setorial (Resíduos Sólidos)
- Acordos da OMC
- Ad Implementação Substancial
- Ada Pellegrini Grinover
- Adaptação Climática
- Adequacy Decision
- Adesão
- Adimplemento
- Adimplemento Antecipado
- Adimplemento Parcial
- Adimplemento Substancial
- Aditivo Contratual de Teletrabalho
- Adjudicação
- Adjudicação Compulsória
- Adjudicação de Bens
- Adjudicação de Herança
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Administrador Judicial
- Administrador Provisório
- Admissão Temporária
- Admissibilidade
- Adoção
- Adoção Internacional
- ADR - Alternative Dispute Resolution
- Adulteração
- Advocacia Pro Bono
- Advogado
- Advogado Correspondente
- Advogado Dativo
- Advogado Geral da União
- Afastamento Cautelar
- Affidavit
- Afinidade
- Agência Reguladora
- Agências Reguladoras (Analista/Especialista em Regulação)
- Agency Conflict / Agency Problem
- Agency Theory
- Agenda
- Agente Autônomo Inteligente
- Agente de Polícia
- Agente de Propaganda Médica
- Agente Infiltrado
- Agente Provocador
- Ágio
- Ágio Interno
- Ágio Intragrupo
- Agiotagem
- Agravante
- Agravo
- Agravo de Instrumento
- Agravo Interno
- Agravo Regimental
- Agressor
- AI Civil Liability
- AI Ethics
- AI Regulation
- AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa
- Ajuste de Conduta
- Alçada
- Alegações Finais
- Alexandre de Moraes
- Alfredo Augusto Becker
- Alfredo Buzaid
- Algorithm Auditing
- Algorithmic Bias
- Aliciamento de menores
- Alienação
- Alienação de Bens Públicos
- Alienação de Coisa Comum
- Alienação Fiduciária
- Alienação Judicial
- Alienação parental
- Alienação parental contemporânea
- Alimentos
- Alimentos Compensatórios
- Alimentos Provisionais
- Aliomar Baleeiro
- Alíquota
- Alíquota de Referência
- Alíquota Padrão
- Alíquotas Diferenciadas (Reforma Tributária)
- Alteração de Partilha
- Alteridade (Direito do Trabalho)
- Alternative Dispute Resolution
- Alto-Mar
- Alvará
- Alvará Judicial
- Ambiente de Trabalho Tóxico
- Ameaça
- Amicus Curiae Requerente
- Amigo da Corte
- AML - Anti-Money Laundering
- Amortização
- Ampla Defesa
- Análise de Compliance
- Análise de Crédito
- Análise de Impacto Ambiental
- Análise de impacto regulatório
- Análise de Risco Contratual
- Análise Econômica do Direito
- Análise Regulatória
- Analista Judiciário
- Anexos de Divulgação
- Aníbal Bruno
- Anistia
- ANM - Agência Nacional de Mineração (sucessor do DNPM)
- Anonimização
- Anotação de Responsabilidade Técnica
- ANPC - Acordo de Não Persecução Cível
- ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal
- Antecipação de tutela
- Anti-Money Laundering
- Anticrese
- Antijuridicidade
- Antonio Carlos de Araújo Cintra
- Anuência
- Anulação
- Anulação da Sentença Arbitral
- Anulação de Casamento
- Anulação de Cláusula Abusiva
- Anulação de Questão (em prova de concurso)
- Apátrida
- Apelação
- Apelação Adesiva
- Apelação Cível
- Apensamento
- Aplicação Retroativa da Lei
- Apoio ao Retorno da Licença-Maternidade
- Apólice
- Apologia a criminoso
- Apologia ao crime
- Aposentadoria
- APP - Área de Preservação Permanente
- Apreensão de Veículos
- Apreensão Judicial
- Aprendizado de Máquina
- Apropriação Indébita
- Apropriação Indébita Previdenciária
- Aproveitamento (de servidor em disponibilidade)
- Apuração Interna
- Arbitragem
- Arbitragem Comercial Internacional
- Arbitragem de Investimento
- Arbitragem em Contratos Individuais de Trabalho
- Arbitragem Institucional
- Arbitragem Internacional
- Arbitramento
- Árbitro de Emergência
- Área (Fundos Marinhos)
- Área de Formação Específica (para concurso)
- Área de Preservação Permanente
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Arguição de Falsidade Documental
- Arguição de Impedimento
- Arguição de Inconstitucionalidade
- Arguição de Relevância
- Arguição de Suspeição
- Arguido
- Armistício
- Arnaldo Süssekind
- Arras
- Arrazoado
- Arrematação
- Arrendamento
- Arrendamento Mercantil
- Arrendamento Rural
- Arrependimento Eficaz
- Arresto
- Arresto de Bens
- Arresto Preventivo
- Arrolamento
- Arrolamento de Bens e Direitos
- Artifício
- Asemia
- Assédio Moral
- Assédio Moral Horizontal
- Assédio Moral Organizacional
- Assédio Moral Vertical
- Assédio Processual
- Assédio Sexual
- Assédio Sexual por Chantagem (Trabalhista)
- Assédio Sexual por Intimidação (Trabalhista)
- Assembleia de Credores
- Assembleia Geral
- Assembléia Geral de Credores (AGC)
- Assembléia Geral Extraordinária (AGE)
- Assembléia Geral Ordinária (AGO)
- Assentamento
- Assessor Jurídico
- Asset Purchase Agreement
- Assinatura Digital
- Assinatura Eletrônica
- Assistência à Saúde
- Assistência Judiciária Gratuita
- Assistência Jurídica Integral e Gratuita
- Assistência Litisconsorcial
- Assistência Simples
- Assistente Técnico
- Associação Criminosa
- Associação para o tráfico
- Assunção de Dívida
- Astreintes
- Ata de Audiência
- Ata Notarial
- Ataque de Negação de Serviço
- Atentado Violento ao Pudor
- Atenuante Inominada
- Atenuantes
- Atermação
- Atipicidade
- Ativismo Acionário
- Ativismo Judicial
- Ativo
- Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
- Ato Complexo
- Ato Composto
- Ato de Concentração
- Ato de Improbidade Administrativa
- Ato de Lançamento
- Ato Declaratório
- Ato Discricionário
- Ato Ilícito
- Ato Infracional
- Ato Institucional (AI)
- Ato Jurídico em Sentido Estrito
- Ato Jurídico Perfeito
- Ato Normativo
- Ato Ordinatório
- Ato Processual
- Ato Unilateral
- Ato Vinculado
- Atos de Navegação
- Atos Unilaterais dos Estados
- Atribuição
- Atribuições do Cargo
- Atualidades Tributárias
- Audiência
- Audiência Admonitória
- Audiência de Conciliação
- Audiência de Custódia
- Audiência de Instrução e Julgamento
- Audiência de Justificação
- Audiência por Videoconferência
- Audiência Preliminar
- Audiência Pública
- Audiência Telepresencial
- Audiência Una (Processo do Trabalho)
- Auditabilidade de Algoritmos
- Auditor Fiscal
- Auditoria Ambiental Compulsória
- Auditoria Ambiental Voluntária
- Auditoria Forense
- Auditoria Independente
- Auditoria Jurídica
- Aury Lopes Jr.
- Ausência
- Ausência de Interesse Processual
- Autarquia
- Autarquia Previdenciária
- Auto de Infração e Imposição de Multa
- Auto de Prisão em Flagrante
- Autocomposição
- Autocontrato
- Autodefesa
- Autodeterminação Informativa
- Autoexecutoriedade
- Autofalência
- Autonomia com Controles
- Autonomia da Vontade
- Autonomia Municipal
- Autopeça
- Autor da Herança
- Autoria
- Autoridade Central (Cooperação Jurídica Internacional)
- Autoridade Coatora
- Autoridade Fiscal
- Autoridade Judiciária
- Autoridade Monetária
- Autoridade Policial
- Autorização de Funcionamento
- Autorização de Residência
- Autorização do Concurso
- Autos
- Autos Apartados
- Autos Conclusos
- Autotutela (Administrativa)
- Auxílio ao suicídio
- Auxílio Direto
- Auxílio Direto (Cooperação Nacional)
- Aval
- Avaliação
- Avaliação Ambiental Estratégica
- Avaliação de Bens
- Avaliação de Desempenho do Conselho / Diretoria
- Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
- Avaliação de Legítimo Interesse
- Avaliação de Riscos de Compliance
- Avaliação de Saúde (para concurso)
- Avaliação Psicológica (em concurso)
- Avalista
- Avença
- Averbação
- Averbação Premonitória
- Aviltamento
- Aviso Prévio
- Avocação
Latim (102)
- A beneplacito
- A contrario sensu
- A Domicílio
- A facto ad jus non datur consequentia
- A fortiori
- A inclusione unius ad exclusionem alterius
- A latere
- A limine
- A majori ad minus
- A maxima poena
- A minima poena
- A minori ad majus
- A minoris ad majus
- A non domino
- A novo
- A pari
- A pari ratione
- A posteriori
- A potiori
- A priori
- A quo
- A rogo
- A vero domino
- Ab absurdo
- Ab actis
- Ab immemoriali
- Ab initio
- Ab initio validi, post invalidi
- Ab intestato
- Ab irato
- Ab reo dicere
- Ab utroque parte dolus compensandus
- Abacto
- Abactor
- Abandono noxal
- Abdicatio tutelae
- Aberratio causae
- Aberratio criminis
- Aberratio delicti
- Aberratio finis legis
- Aberratio ictus
- Aberratio rei
- Ablatio
- Abolitio criminis
- Abolitio generalis publica
- Abolitio privata
- Abolitio publica
- Abrogatio
- Absent reo
- Absente reo
- Abusus non tollit usum
- Ação de habeas corpus
- Ação de habeas data
- Ação de in rem verso
- Ação Ex Empto
- Ação Ex Vendito
- Ação Quanti Minoris
- Accessorium sequitur principale
- Actio in rem
- Actio libera in causa
- Actio Libera In Causa Culposa
- Actio Libera In Causa Dolosa
- Actio personalis moritur cum persona
- Actore non probante, reus absolvitur
- Actus dei
- Actus reus
- Ad cautelam
- Ad colligenda bona
- Ad Corpus
- Ad hoc
- Ad impossibilia nemo tenetur
- Ad infinitum
- Ad iudicium
- Ad litem
- Ad Mensuram
- Ad nutum
- Ad Perpetuam Rei Memoriam
- Ad probationem
- Ad quem
- Ad referendum
- Ad rem
- Ad voluntatem
- Addendum
- Adversus bona fides
- Aedilitian remedies
- Aequitas
- Affectio societatis
- Alea iacta est
- Aliunde
- Ambiguitas contra stipulatorem est
- Amicus Curiae
- Animus Contrahendi
- Animus Domini
- Animus furandi
- Animus Necandi
- Animus nocendi
- Animus revertendi
- Arbitragem Ad Hoc
- Argumentum ad hominem
- Auctoritas
- Audiatur et altera pars
- Aut dedere aut judicare
Lei
- Abuso de autoridade
- Ação cautelar fiscal
- Ação de execução fiscal
- Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
- Ação de mandado de segurança
- Ação de renovação de contrato de locação
- Acordo de Paris
- Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
- Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
- AI Act
- Termos Jurídicos
- Latim
- Lei