Audiência Pública
Reunião aberta ao público convocada pelo Poder Público para debater questões relevantes, colher sugestões e informações antes de tomar decisões ou elaborar normas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A audiência pública é um instrumento utilizado pelo Poder Público no âmbito do Direito Administrativo para permitir a participação da sociedade em processos decisórios, especialmente na elaboração de políticas públicas e regulamentos. A convocação para a audiência visa garantir transparência e legitimidade nas decisões administrativas, permitindo que cidadãos e grupos organizados apresentem suas opiniões e sugestões sobre assuntos de interesse coletivo.