Novidades

• Lei nº 15.142, de 03.06.2025 - Institui a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, com critérios de autodeclaração, confirmação e fiscalização.

  2025-06-03

• Lei nº 15.139, de 23.05.2025 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, garantindo atendimento humanizado e direitos específicos a mulheres e famílias que enfrentam perdas gestacionais, óbitos fetais ou neonatais.

  2025-05-23

• Decreto nº 12.456, 19.05.2025 - Novas regras para a oferta de graduação a distância, definindo formatos, limites de carga horária, estrutura dos polos EaD e vedações para cursos como Direito e Medicina.

  2025-05-19

• Lei nº 15.126, de 28.04.2025 - Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para incluir a atenção humanizada como um dos princípios do SUS.

  2025-04-28

• Lei nº 15.125, de 24.04.2025 - Monitoração eletrônica para agressores é incluída na Lei Maria da Penha. Permite que agressores sejam monitorados eletronicamente durante medidas protetivas de urgência. Vítimas também poderão receber dispositivos que alertam sobre a aproximação do agressor.

  2025-04-24

• Lei nº 15.123, de 24.04.2025 - Uso de IA para violência psicológica contra a mulher terá pena aumentada. Altera o CP para agravar a pena em casos de violência psicológica praticada com inteligência artificial ou outros recursos que alterem imagem ou som da vítima.

  2025-04-24

• Decreto nº 12.428, de 03.04.2025 - Regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadoras de serviços, com foco na qualificação da concessão de benefícios sociais, como o BPC.

  2025-04-03

• Decreto nº 12.417, de 21.03.2025 - Estabelece que famílias compostas por uma só pessoa não poderão ingressar no Programa Bolsa Família sem realizar entrevista em domicílio para inscrição ou atualização cadastral. Além disso, a manutenção dessas famílias no programa será regulamentada em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que poderá definir exceções para essa exigência.

  2025-03-21

• Lei nº 15.108, de 13.03.2025 - Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 para equiparar, em termos de direitos previdenciários, o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial ao filho do segurado.

  2025-03-13

• Lei nº 15.109, de 13.03.2025 - Altera o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Pela nova regra, o pagamento das custas fica a cargo do réu ou do executado ao final do processo, caso este seja responsabilizado pela demanda.

  2025-03-13

• Medida Provisória n° 1.292, de 12.03.2025 - Altera a Lei nº 10.820/2003 para modernizar as operações de crédito consignado, permitindo sua operacionalização por meio de plataformas digitais. Abrange empregados regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos e diretores não empregados com direito ao FGTS, facilitando a gestão de descontos em folha e o compartilhamento seguro de dados.

  2025-03-12

• Decreto nº 12.385, de 18.02.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100/2025, proibindo o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante aulas, recreios e intervalos na educação básica, com exceções para tecnologia assistiva, monitoramento de saúde e garantia de direitos fundamentais. Também determina que escolas implementem estratégias pedagógicas, ações de conscientização e normas para aplicação da regra.

  2025-02-18

• Decreto nº 12.374, de 06.02.2025 - Define regras para a avaliação de desempenho no estágio probatório de 36 meses, exigindo média de 80 pontos e a conclusão de um programa de desenvolvimento. A avaliação ocorre em três ciclos e considera critérios como assiduidade e produtividade.

  2025-02-06

• Medida Provisória nº 1.288, de 16.01.2025 - Proíbe a cobrança de valores ou encargos adicionais em pagamentos realizados via Pix à vista, equiparando-o ao pagamento em espécie, e garante o sigilo das informações financeiras dos usuários. Também veda a incidência de tributos sobre o uso do Pix e delega ao Banco Central a responsabilidade de normatizar e proteger a infraestrutura do sistema."

  2025-01-16

• Lei nº 15.100, de 13.01.2025 - Regula o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes em escolas de educação básica, proibindo seu uso durante as aulas e intervalos, exceto para fins pedagógicos ou em situações emergenciais. Além disso, a legislação exige que as instituições educacionais criem estratégias para tratar a saúde mental dos estudantes e gerenciem os riscos associados ao uso excessivo desses dispositivos.

  2025-01-13

• Lei nº 15.072, de 26.12.2024 - Reconhece membros de cooperativas como segurados especiais. Modifica as Leis Nº 8.212 e Nº 8.213, que regulamentam a Seguridade Social e os Benefícios da Previdência Social, respectivamente. A alteração principal introduzida por esta nova lei refere-se à condição de segurado especial dos associados em cooperativas, exceto cooperativas de trabalho, enfatizando a ligação dessas cooperativas às atividades especificadas no inciso VII do caput do artigo modificado, e que devem estar incluídas em seu objeto social ou autorizadas por competente autoridade.

  2024-12-26

• Nova Súmula do STJ - n° 676 - Estabelece que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, ou seja, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Essa mudança reforça o sistema acusatório, exigindo a iniciativa de uma das partes para justificar a medida.

  2024-12-17

• Lei nº 15.040/2024- Regula o setor de seguro privado, estabelecendo normas para a celebração de contratos de seguro, definição de riscos cobertos, direitos e deveres dos segurados e seguradoras, além de abordar questões específicas como cosseguro, resseguro, e o tratamento de sinistros. Também, revoga dispositivos anteriores do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73 de 1966, atualizando e consolidando a legislação sobre seguros no país.

  2024-12-09

• Lei nº 15.035, de 27.11.2024 - Cadastro Nacional de Pedófilos e Torna Públicos Dados de Condenados por Crimes Sexuais Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de condenados por crimes contra a dignidade sexual, garantindo o sigilo das informações das vítimas, além de determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais com dados de pessoas condenadas por esses crimes; prevê ainda a revogação do sigilo em caso de absolvição e o monitoramento eletrônico de condenados.

  2024-11-27

• Nova Súmula do STJ - n° 674 - A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.

  2024-11-25

• Nova Súmula do STJ - n° 675 - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. (Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024)

  2024-11-25

• Decreto n° 12.246, de 08.11.2024 - Garante até 3 dias de folga para exames preventivos de câncer a funcionários públicos e trabalhadores de empresas contratadas.

  2024-11-08

• Medida Provisória nº 1.267, 19.10.2024 - Suporte financeiro emergencial via Pronampe para micro e pequenas empresas afetadas pela interrupção de energia em São Paulo.

  2024-10-19

• Lei nº 14.994, de 09.10.2024 - Transforma o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal e agrava penas para crimes cometidos contra mulheres por razões de gênero, incluindo lesão corporal e ameaça. Além disso, reforça medidas de proteção às vítimas e prioriza a tramitação de processos relacionados à violência de gênero.

  2024-10-09

• Lei nº 14.992, de 03.10.2024 - Promove a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, integrando o cadastro do SisTEA ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) e estabelecendo medidas de acessibilidade e sensibilização de empregadores.

  2024-10-04

• Lei nº 14.987, de 25.09.2024 - Altera o ECA para garantir atendimento psicossocial a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis foram vítimas de grave violência ou estão presos em regime fechado.

  2024-09-24

• Decreto nº 12.154, de 27.08.2024 - Regulamenta a participação voluntária de mulheres no serviço militar inicial, estabelecendo procedimentos de alistamento, seleção e incorporação nas Forças Armadas. Ele promove a igualdade de gênero ao permitir que mulheres integrem as fileiras militares em condições semelhantes às dos homens, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e dignidade humana.

  2024-08-27

• Emenda Constitucional nº 133 - Obriga os partidos políticos a destinarem 30% dos recursos eleitorais a candidaturas de pessoas pretas e pardas e reforça a imunidade tributária dos partidos, além de estabelecer um Refis específico para regularização de débitos partidários. Em vigor a partir das eleições de 2024.

  2024-08-22

• Medida Provisória nº 1.251/2024, de 07.08.2024 - Isenta do imposto de renda os prêmios em dinheiro pagos a atletas olímpicos e paralímpicos pelo COB e CPB, a partir de 24 de julho de 2024. Visa incentivar o esporte, reconhecendo o mérito das conquistas esportivas internacionais e oferecendo um alívio financeiro significativo aos atletas.

  2024-08-07

• Lei nº 14.950, de 02.08.2024 - Altera o ECA para garantir o direito de visitação de crianças e adolescentes à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde.

  2024-08-02

• Lei nº 14.925, de 17.07.2024 - Prorroga prazos de conclusão de cursos e bolsas de estudo para estudantes e pesquisadores em casos de parto, adoção ou guarda judicial. Ela garante um mínimo de 180 dias adicionais para essas situações.

  2024-07-18

• Súmula 670 do STJ - Determina que, em crimes sexuais cometidos contra vítimas temporariamente vulneráveis que recuperam suas capacidades, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, desde que o crime tenha ocorrido sob a vigência da Lei 12.015/2009. Isso significa que a vítima deve expressar o desejo de processar o agressor para que a ação penal prossiga.

  2024-06-24

• Súmula 671 do STJ - No Direito Tributário, o IPI não incide em casos de furto ou roubo de produtos industrializados ocorridos após a saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes da entrega ao adquirente. Isso se deve à interpretação de que o fato gerador do imposto não se completa, pois não há a efetiva transferência de propriedade ao comprador.

  2024-06-24

• Lei nº 14.899, de 17.06.2024 - Estabelece diretrizes para a criação e implementação de um plano de metas integrado e decenal para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de reforçar a atuação das redes estaduais de atendimento e enfrentamento. A lei também altera a Lei nº 13.675/2018 para que o Sinesp armazene dados relacionados à violência doméstica, visando auxiliar nas políticas públicas de combate a essa violência.

  2024-06-17

• Súmula 669 do STJ - Estipula que o fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura crime, conforme previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após a Lei n. 13.106/2015.

  2024-06-17

• Lei nº 14.887, de 12.06.2024 - Modifica a Lei Maria da Penha para garantir prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no SUS e no Susp, além de assegurar atendimento prioritário para cirurgias plásticas reparadoras em casos de mesma gravidade.

  2024-06-12

• Lei nº 14.863, de 27.05.2024 - Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar que todas as campanhas sociais, preventivas e educativas sejam acessíveis às pessoas com deficiência. Esta mudança entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

  2024-05-27

• Lei nº 14.857, de 21.05.2024 - Altera a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo do nome das vítimas em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida visa proteger a identidade das ofendidas, enquanto os dados do autor do fato e demais informações do processo permanecem públicos.

  2024-05-21

• Lei nº 14.847, de 25.04.2024 - Nova lei garante atendimento individualizado a mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do SUS. Privacidade e restrição de acesso são garantidas para as pacientes. Medida visa proteger e acolher mulheres em situação de violência.

  2024-04-25

• Medida Provisória nº 1.213, de 22.04.2024 - Introduz programas focados no incentivo a microempreendedores e mobilização de capital privado externo, além de modificar legislações preexistentes para ampliar acesso a crédito e facilitar a renegociação de dívidas para pequenas empresas.

  2024-04-22

• Súmula 666 do STJ - Esclarece que apenas a União, como titular da capacidade tributária ativa, possui legitimidade passiva para demandas de restituição de contribuições de terceiros. Dessa forma, entidades terceiras que apenas recebem as contribuições não podem ser incluídas no polo passivo dessas ações.

  2024-04-22

• Lei nº 14.836, de 08.04.2024 - Altera o CPP e estabelece que, em caso de empate em julgamentos penais ou processuais penais em órgãos colegiados, a decisão mais favorável ao acusado prevalecerá, além de permitir a concessão de habeas corpus de ofício por qualquer autoridade judicial, reforçando a proteção à liberdade de locomoção.

  2024-04-08

• Decreto nº 11.970, de 01.04.2024 - Promove alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ajustando as alíquotas para veículos híbridos e eficientizando a política tributária nacional com foco na sustentabilidade.

  2024-04-01

• Lei nº 14.833, de 27.03.2024 - Altera o CPC, adicionando um parágrafo único ao artigo 499, o qual garante ao réu a chance de cumprir a tutela específica antes que esta seja convertida em perdas e danos a pedido do autor. "

  2024-03-27

• Lei nº 14.825, de 20.03.2024 - Atualização Legal Simplifica Negociações de Imóveis. Modifica a Lei Nº 13.097 para permitir a efetivação de negócios com imóveis, mesmo que haja restrições judiciais. Agora, decisões judiciais podem averbar qualquer tipo de constrição sobre imóveis, facilitando transações imobiliárias. A lei já está em vigor.

  2024-03-20

• Decreto nº 11.947, de 12.03.2024 - Antecipa pagamento do abono anual da Previdência Social em duas parcelas para segurados e dependentes. Primeira parcela será paga em abril e a segunda em maio, com ajustes proporcionais em casos de cessação de benefício antes do final do ano.

  2024-03-12

• Decreto n° 11.925, de 21.02.2024 - Redefine a utilização dos recursos destinados ao desenvolvimento das atividades audiovisuais, excluindo a possibilidade de uso para despesas administrativas do Ministério da Cultura ou da Ancine e institui um Comitê Gestor para definir diretrizes e avaliar os resultados dos investimentos no setor.

  2024-02-21

• Lei nº 14.809, de 12.01.2024 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para excluir indenizações e auxílios financeiros temporários do cálculo da renda familiar per capita em avaliações de benefícios assistenciais.

  2024-01-12

• Lei nº 14.811, de 12.01.2024 - Incorpora os crimes de bullying e cyberbullying ao Código Penal e classifica certos delitos, como sequestro e indução à automutilação de menores, previstos no ECA, como crimes hediondos.

  2024-01-12

• Lei nº 14.818, de 16.01.2024 - Cria um incentivo financeiro-educacional para estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público. O incentivo, na forma de poupança, tem como objetivo democratizar o acesso ao ensino médio e combater as taxas de evasão escolar. Os fundos para este programa provêm de um fundo especial, com a participação da União e outros cotistas, visando a promoção da inclusão social pela educação.

  2024-01-12