Ação condicionada
Ação penal pública cuja propositura pelo Ministério Público depende de uma condição de procedibilidade, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
Aplicações práticas
Direito Penal
A ação condicionada é aplicada no âmbito do Direito Penal em casos onde a abertura de um processo penal depende de condições específicas, como a manifestação do ofendido, o que revela a importância da vontade da vítima para que o Ministério Público possa iniciar a persecução penal.