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Representação

Ato de representar agir em nome de outrem (representação legal ou voluntária). Peça escrita dirigida a autoridade denunciando fato ilegal ou irregular solicitando providências (ex representação ao Ministério Público). Delegação política (representantes eleitos).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A representação no Direito Civil refere-se à capacidade de alguém agir em nome de outra pessoa em questões jurídico-administrativas, sendo fundamental em situações que envolvem a proteção de interesses de incapazes e a gestão de bens.

  • Direito Penal

    No Direito Penal, a representação é o ato formal pelo qual a vítima de um delito comunica à autoridade competente a ocorrência de um crime, sendo necessário para o início da ação penal em delitos de ação penal privada.

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