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Ato Unilateral

Ato jurídico que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de apenas uma parte (ex: testamento, promessa de recompensa).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    Os atos unilaterais são frequentemente utilizados na elaboração de testamentos, onde a vontade expressa de uma parte é suficiente para gerar efeitos jurídicos. Também se aplicam na esfera das promessas de recompensa, onde a manifestação de vontade de um ofertante cria obrigações sem a necessidade de aceitação por outras partes.

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