Ação anulatória de partilha
Ação judicial para anular a divisão de bens (em inventário, divórcio, dissolução de união estável) que tenha ocorrido com vício (erro, dolo, coação) ou que tenha preterido herdeiro ou incluído quem não o era.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação anulatória de partilha é utilizada no âmbito do Direito Civil para contestar e buscar a revogação de uma partilha de bens realizada de forma irregular, como em casos de erro, dolo ou coação, garantindo assim os direitos dos herdeiros legítimos ou das partes envolvidas.