Ação Rescisória
Ação judicial utilizada para anular uma sentença transitada em julgado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ação rescisória é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para a desconstituição de decisões judiciais que já transitou em julgado, visando garantir a efetividade da justiça e a correção de erros materiais, omissões ou vícios que possam ter causado a condenação indevida.