Judicium rescindens
(Literalmente: Juízo rescindente ou anulatório) Refere-se à fase ou decisão em ações como a rescisória ou em recursos que visa anular ou desconstituir uma decisão judicial anterior viciada por erro de fato ou de direito. Pode preceder o 'judicium rescissorium' (novo julgamento da causa).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o 'judicium rescindens' é aplicado no contexto das ações rescisórias, onde se busca a anulação de decisões que apresentam vícios, permitindo uma revisão judicial após o trânsito em julgado.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o 'judicium rescindens' pode ser invocado em recursos administrativos que visam revisar atos administrativos que apresentem irregularidades, promovendo a devida correção no interesse público.