Embargos de declaração
Recurso apresentado por uma das partes, com o objetivo de esclarecer obscuridades, omissões ou contradições presentes em uma decisão judicial.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Recurso apresentado por uma das partes, com o objetivo de esclarecer obscuridades, omissões ou contradições presentes em uma decisão judicial.