Aborto eugênico
Interrupção da gravidez motivada pela suspeita ou certeza de que o feto possui graves anomalias. Não é causa legal de exclusão de crime no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o aborto eugênico é analisado à luz das disposições legais que tratam do crime de aborto, especificamente em relação à utilização de laudos médicos que atestam a má formação fetal como justificativa para a interrupção da gestação, sem que isso implique na exclusão de ilicitude da ação.
Direito Civil
No Direito Civil, o aborto eugênico pode ter implicações na responsabilidade civil, principalmente em casos onde há erro diagnóstico sobre a condição de saúde do feto, podendo gerar ações por danos morais e materiais dos pais em relação ao estabelecimento de uma grave anomalia.