Ação compulsória
Ação judicial que visa forçar o cumprimento de uma obrigação ou a outorga de um direito que está sendo recusado indevidamente (ex: ação de adjudicação compulsória).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação compulsória é utilizada para garantir o cumprimento de obrigações contratuais, como nas situações em que uma das partes se recusa a efetuar a transferência de um bem ou direito.
Direito Processual Civil
Na seara do Direito Processual Civil, a ação compulsória permite que o interessado busque a tutela jurisdicional para compelir o devedor a cumprir a obrigação estipulada em contrato, com o objetivo de assegurar o direito do autor.