Ato Declaratório
Ato administrativo ou judicial que apenas reconhece uma situação jurídica preexistente, sem criar ou modificar direitos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato declaratório é utilizado para reconhecer a regularidade de uma situação jurídica de um administrador ou servidor público, permitindo, por exemplo, que este comprove seu status funcional.
Direito Tributário
Na esfera do Direito Tributário, o ato declaratório é empregado frequentemente para confirmar a inexistência de débitos tributários por parte do contribuinte, facilitando sua relação com a administração fiscal.