Atribuição
Competência ou poder legal conferido a um órgão ou agente público para realizar determinadas tarefas ou tomar decisões.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a atribuição é fundamental para a definição dos poderes que os órgãos públicos possuem para atuar na administração e na execução de políticas públicas. A correta delimitação das atribuições é essencial para evitar abusos de poder e garantir o devido processo legal.
Direito Penal
Na esfera do Direito Penal, a atribuição se relaciona à definição do poder de autoridade para instaurar procedimentos investigatórios e promover ações penais, assegurando que apenas quem detém essa competência possa dar início à persecução penal.