Competência
Capacidade legal de um órgão ou autoridade para exercer suas funções e tomar decisões em determinada matéria ou território.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A competência é fundamental no Direito Administrativo, pois determina qual órgão administrativo está habilitado a praticar atos administrativos e decidir sobre questões específicas.
Direito Penal
No Direito Penal, a competência define qual juiz é responsável pelo processo penal, estabelecendo limites territoriais e matérias específicas em que deve atuar.
Direito Civil
A definição de competência no Direito Civil é utilizada para determinar qual jurisdição se aplica a determinadas relações civis e familiares.
Termos relacionados
- Jurisdição
- Atribuição
- Nulidade por incompetência relativa
- Princípio do juiz natural
- Vis atractiva
- Incompetência Relativa
- Competência Territorial
- Apelação Adesiva
- Competência Originária
- Conexão (Processual)
- Conflito de Jurisdição
- Conflito Federativo
- Conflito Negativo de Competência
- Distribuição (Processual)
- Ex ratione materiae
- Exceção de prevenção
- Foro continentiae causarum
- Foro por conexão
- Forum atractionis
- Forum contractus
- Incompetência
- Incompetência absoluta
- Judex idoneus
- Lugar do pagamento
- Poderes implícitos
- Repartição de competências
- Competência ratione loci
- Competência ratione materiae
- Conexão de infrações penais