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Lugar do pagamento

Local onde uma obrigação pecuniária deve ser cumprida (paga) conforme estipulado no contrato ou determinado pela lei (geralmente o domicílio do devedor salvo disposição em contrário). Relevante para definir mora e competência.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O lugar do pagamento é fundamental nas relações contratuais, pois determina onde o credor deverá receber a quantia devida, influenciando aspectos como o inadimplemento e a definição da mora do devedor.

  • Direito Processual Civil

    Na esfera processual, o lugar do pagamento é importante para a definição da competência territorial para a propositura de ações de cobrança, já que, via de regra, as ações devem ser propostas no foro do domicílio do devedor.

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