Competência ratione materiae
Expressão latina que significa 'competência em razão da matéria'. Critério de determinação da competência jurisdicional baseado na natureza da causa ou do direito discutido (ex: competência da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, das Varas de Família).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A competência ratione materiae é fundamental para a definição do foro apropriado para a propositura de ações civis, assegurando que o juiz competente julgue a matéria em questão.
Direito Processual Penal
No âmbito penal, a competência ratione materiae determina qual juízo deve processar e julgar os crimes, conforme a natureza dos delitos e as legislações específicas.
Direito do Trabalho
A competência ratione materiae é utilizada para definir as Varas do Trabalho competentes para julgar ações trabalhistas, segundo a natureza das relações de trabalho.