Competência ratione personae
Expressão latina que significa 'competência em razão da pessoa'. Critério de determinação da competência jurisdicional baseado na qualidade das partes envolvidas no litígio (ex: competência originária dos tribunais para julgar certas autoridades - prerrogativa de função, competência da Justiça Federal para causas envolvendo a União).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A competência ratione personae é essencial no Direito Processual Civil, pois determina qual órgão jurisdicional é competente para julgar a demanda com base no sujeito da ação, respeitando-se as prerrogativas e imunidades de determinadas pessoas, como membros do Judiciário ou do Ministério Público.
Direito Penal
No Direito Penal, a competência ratione personae se manifesta na definição de quais tribunais possuem jurisdição para julgar certas pessoas, como autoridades públicas, com base em privilégios ou imunidades estabelecidas pela legislação.