Competência ratione valoris
Expressão latina que significa 'competência em razão do valor'. Critério de determinação da competência jurisdicional (mais comum em alguns sistemas ou para juizados especiais) baseado no valor econômico atribuído à causa.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a competência ratione valoris é utilizada para determinar o juízo competente para processar e julgar causas com base no valor da demanda, sendo frequente em ações de pequeno valor.
Direito dos Juizados Especiais
Nos Juizados Especiais, a competência ratione valoris define a alçada de atuação destes tribunais, que geralmente é limitada a causas de menor valor econômico.