Competência ratione loci
Expressão latina que significa 'competência em razão do lugar'. Critério de determinação da competência jurisdicional baseado em elementos territoriais, como o domicílio do réu, o local do fato, a situação do imóvel ou o lugar do cumprimento da obrigação.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a competência ratione loci é fundamental para a determinação do foro adequado para a propositura de ações, garantindo que o julgamento ocorra no lugar apropriado, conforme as regras de competência territorial estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
Direito Processual Penal
Em Direito Processual Penal, a competência ratione loci é aplicada na definição do juízo competente para processar e julgar infrações penais, considerando o local da infração ou o domicílio do acusado, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.