Competência Territorial
Limitação que define onde um processo deve ser julgado com base no território.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A competência territorial é fundamental no direito processual civil, pois determina o local onde as ações devem ser propostas e processadas, garantindo a adequada aplicação da justiça e evitando conflitos de jurisdição.
Direito Penal
No direito penal, a competência territorial é essencial para definir onde devem ser processados os crimes, respeitando o princípio da territorialidade e assegurando que o julgamento ocorra na jurisdição onde o delito foi cometido.