Forum delicti comissi
(Latim: "foro do lugar onde o delito foi cometido") Princípio de competência territorial no processo penal que estabelece como competente o juízo do local onde ocorreu a ação ou omissão criminosa ou onde se produziu o resultado.
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio do forum delicti comissi é aplicado como norma de competência para determinar qual juiz é responsável pelo julgamento de crimes, considerando o local onde a infração penal foi cometida. Isso assegura que o processo se desenvolva no âmbito territorial que possua vínculo direto com o fato ilícito, promovendo uma melhor conexão entre a Justiça e a realidade do crime.