Foro competente
Juízo ou tribunal que segundo as regras de competência (territorial material funcional) estabelecidas em lei é o adequado e legítimo para processar e julgar determinada causa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O foro competente é fundamental no Direito Processual Civil, pois determina qual juiz ou tribunal tem a autoridade para julgar uma ação, impactando diretamente a validade dos atos processuais e a adequada distribuição da justiça.
Direito Penal
No Direito Penal, o foro competente determina onde o processo criminal deve ser iniciado e julgado, considerando as regras de competência territorial e funcional, de forma a garantir o direito do réu a um julgamento justo.