Competência penal
Determinação do juízo criminal competente para processar e julgar determinada infração penal, fixada por critérios como o lugar da infração ('ratione loci'), a natureza da infração ('ratione materiae') e a prerrogativa de função do réu ('ratione personae').
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A competência penal define qual juízo tem a atribuição de processar e julgar infrações penais, o que é essencial para a correta aplicação da justiça. Em casos de delitos, como homicídio ou furto, a competência é estabelecida considerando o local em que o crime ocorreu, a gravidade da infração e se o réu ocupa uma posição privilegiada, como servidores públicos.