Competência jurisdicional
Parcela do poder jurisdicional atribuída a determinado órgão do Poder Judiciário (juiz ou tribunal) para processar e julgar certas causas, definida por critérios constitucionais e legais.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A competência jurisdicional é fundamental no direito processual civil, pois determina qual juiz ou tribunal é responsável por julgar o processo, influenciando a tramitação e a validade dos atos processuais.
Direito Penal
No direito penal, a competência jurisdicional define em que instância e por qual órgão acusador um caso penal deverá ser julgado, considerando a natureza do crime e a pessoa acusada.