Deprecação
Ato processual de solicitar a colaboração de outra autoridade judiciária, de competência territorial diversa, para a realização de um ato processual específico (como citação, penhora, oitiva de testemunha) que não pode ser praticado diretamente pelo juízo solicitante. É instrumentalizado pela carta precatória.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A deprecação é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para solicitar a prática de atos processuais que demandam a intervenção de outra autoridade judiciária, facilitando a cooperação entre os juízes de diferentes jurisdições.
Direito Penal
No Direito Penal, a deprecação pode ser aplicada para promover a realização de atos como a oitiva de testemunhas que se encontram em jurisdições distintas, garantindo a efetividade da investigação e da persecução penal.