Carta precatória
Instrumento judicial utilizado para solicitar a cooperação entre juízes de diferentes jurisdições.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A carta precatória é amplamente utilizada no Direito Processual Civil para a prática de atos processuais em comarcas diferentes, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional quando a parte interessada se encontra em local diverso da jurisdição do juiz que deve cumprir o ato.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a carta precatória pode ser utilizada para a oitiva de testemunhas que residem em outras jurisdições, assegurando que a instrução processual seja realizada de forma completa.