Mandado de segurança
Remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O mandado de segurança é amplamente utilizado no Direito Administrativo para proteger direitos de particulares que se sentem ameaçados por atos administrativos, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o mandado de segurança serve para contestar a exigência de tributos ou sanções administrativas antes que se esgotem as vias recursais administrativas, assegurando os direitos do contribuinte.
Direito Previdenciário
Na esfera do Direito Previdenciário, o mandado de segurança é um recurso importante para garantir direitos de benefícios previdenciários que foram indevidamente negados ou que se encontram ameaçados por decisões administrativas.
Termos relacionados
- Habeas data
- Habeas corpus
- Ação Civil Pública
- Ação Popular
- Carta precatória
- Habeas corpus eleitoral
- Lei do Mandado de Segurança
- Ordem de habeas corpus
- Recurso
- Recurso extraordinário
- Tutela provisória
- Writ of habeas corpus
- Writ of mandamus
- Efeito mandamental
- Sentença mandamental
- Suspensão de segurança
- Mandado de Segurança em Matéria Tributária
- Ação cível originária
- Ação contra ato administrativo
- Ação de habeas data