Writ of certiorari
Expressão latina usada no sistema da Common Law (especialmente nos EUA) para designar uma ordem emitida por um tribunal superior a um tribunal inferior, solicitando os autos de um processo para revisão. É o principal meio de acesso à Suprema Corte dos EUA.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O writ of certiorari é fundamental no Direito Constitucional dos Estados Unidos, pois permite que a Suprema Corte revise decisões de tribunais inferiores, ajudando a assegurar a uniformidade na aplicação da Constituição e das leis federais.
Direito Processual Civil
No âmbito do processo civil, o writ of certiorari é utilizado para revisar matérias jurídicas importantes, garantido que erros de interpretação ou aplicação da lei possam ser corrigidos em instâncias superiores.