Mandamus
Um mandado judicial que ordena a um funcionário público ou a uma autoridade administrativa que cumpra com um dever legal específico.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O mandamus é utilizado no âmbito do Direito Administrativo para compelir a administração pública a cumprir obrigações legais, visando proteger o direito dos administrados.
Direito Constitucional
No Direito Constitucional, o mandamus é empregado como uma garantia fundamental para assegurar que atos administrativos sejam praticados conforme a legalidade.