Mandado de Segurança em Matéria Tributária
Ação constitucional célere utilizada para proteger direito líquido e certo do contribuinte, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade fiscal. Pode ser preventivo (antes do ato coator) ou repressivo (após o ato). Não permite dilação probatória.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O mandado de segurança em matéria tributária é utilizado pelos contribuintes para assegurar o cumprimento de direitos tributários específicos, principalmente em situações onde há atos fiscais que violam garantias fundamentais sem oferecer as devidas justificativas legais, garantindo assim a proteção de direitos de crédito tributário.