Mandado de Segurança em Matéria Tributária

Ação constitucional célere utilizada para proteger direito líquido e certo do contribuinte, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade fiscal. Pode ser preventivo (antes do ato coator) ou repressivo (após o ato). Não permite dilação probatória.