Termo : “Direito Tributário”

Ramo do direito público que estuda as normas e princípios relacionados à instituição, arrecadação, fiscalização e administração dos tributos, visando ao financiamento das atividades estatais e a realização de políticas públicas. O direito tributário é responsável por regular a relação entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito à tributação.