Crédito tributário
Direito da Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Surge com a ocorrência do fato gerador e é formalizado pelo lançamento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O crédito tributário é fundamental no Direito Tributário, sendo a base para a arrecadação de tributos, permitindo ao Estado financiar suas atividades e serviços públicos.
Direito Financeiro
Em Direito Financeiro, o crédito tributário é essencial para a gestão das receitas públicas, influenciando a elaboração de orçamentos e políticas fiscais.