Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Título executivo extrajudicial emitido pela Fazenda Pública, que comprova a existência de um crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A certidão de dívida ativa é utilizada como meio de prova da existência de débitos tributários, possibilitando à Fazenda Pública o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança dos valores devidos.