Dívida Ativa
Conjunto de créditos da Fazenda Pública (tributários ou não) que, após vencidos e não pagos, são inscritos em registro próprio para cobrança administrativa ou judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A dívida ativa é fundamental no Direito Tributário, pois trata da arrecadação de tributos não pagos, possibilitando à Fazenda Pública proceder com a cobrança através de execuções fiscais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a gestão da dívida ativa é essencial para a administração pública, permitindo o controle e a recuperação de receitas fiscais.
Direito Financeiro
A dívida ativa possui relevância no Direito Financeiro ao influenciar a previsão de receitas públicas e o planejamento orçamentário do Estado.
Termos relacionados
- Ação de cobrança
- Lei da Execução Fiscal
- Lei da Quitação Anual de Débito
- Liquidação extrajudicial
- Título executivo administrativo
- Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
- Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
- Dívida Pública
- Execução Contra a Fazenda Pública
- Executivo fiscal
- ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis