Lei da Quitação Anual de Débito
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.
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Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.