Termo : “Lei da Quitação Anual de Débito”
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.