Lei da Quitação Anual de Débito
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Lei da Quitação Anual de Débito é aplicada no âmbito do Direito Tributário para regularizar débitos da Dívida Ativa da União, permitindo aos contribuintes a quitação de suas pendências fiscais de maneira anual, promovendo a regularização e manutenção da saúde financeira do ente federativo.