Executivo fiscal
Ação judicial específica movida pela Fazenda Pública (União Estados Municípios ou DF) para a cobrança de créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa. Processo regido pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a ação de executivo fiscal é utilizada para a cobrança de tributos não pagos e constitui um instrumento essencial para a recuperação de créditos tributários pela Fazenda Pública. É um mecanismo que permite à União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal buscar judicialmente valores devidos pelos contribuintes, contribuindo para a arrecadação de receitas públicas e a continuidade da prestação de serviços essenciais.