Execução fiscal
Processo judicial movido pela Fazenda Pública, com base em uma Certidão de Dívida Ativa, para a cobrança de créditos tributários ou não tributários, inscritos como dívida ativa, mediante a citação do devedor, a penhora de bens, a avaliação, o leilão, a arrematação e a adjudicação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A execução fiscal é um instrumento utilizado pela Fazenda Pública para garantir a arrecadação de tributos devidos, sendo fundamental para a manutenção do equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a execução fiscal possibilita que a Administração Pública busque o recebimento de créditos não tributários, como multas e taxas, garantindo a efetividade das receitas públicas.