Ação de execução fiscal
Ação de execução movida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias) para a cobrança de créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa. Regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A ação de execução fiscal é amplamente utilizada no Direito Tributário para a cobrança de tributos devidos ao Estado que não foram pagos pelo contribuinte. A Fazenda Pública, ao ajuizar essa ação, busca recuperar valores que integram sua receita pública, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população.