CDA - Certidão de Dívida Ativa
Título executivo extrajudicial emitido pela Fazenda Pública, que comprova a inscrição de crédito tributário ou não tributário em dívida ativa, permitindo sua cobrança judicial via execução fiscal.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Certidão de Dívida Ativa é um importante instrumento utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários, permitindo a execução fiscal e a recuperação de valores devidos.
Direito Financeiro
No âmbito do Direito Financeiro, a CDA representa a formalização de débitos que podem impactar a administração fiscal e as políticas de arrecadação do Estado.