Execução Contra a Fazenda Pública
Procedimento especial para cobrança de dívidas do Poder Público, geralmente por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A execução contra a Fazenda Pública é relevante no Direito Administrativo, pois permite que credores do Estado, seja por desapropriação, contratos administrativos ou outras obrigações, busquem a satisfação de suas dívidas por meio de precatórios e RPVs.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a execução contra a Fazenda Pública é um instrumento utilizado para a cobrança de tributos devidos pelo Estado, garantindo mecanismos que possibilitem a efetividade da arrecadação e o cumprimento das obrigações tributárias.