ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Imposto municipal que incide sobre a transmissão onerosa a qualquer título de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia bem como cessão de direitos à sua aquisição
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
O ITBI é um tributo aplicado na transferência de propriedade de bens imóveis, sendo essencial para a arrecadação municipal e impactando o mercado imobiliário.
Direito Civil
No âmbito civil, a incidência do ITBI é relevante na formalização da transmissão de bens imóveis, influenciando o registro de propriedades e os contratos de compra e venda.