Dicionário Jurídico
- Ignorantia juris non excusat
- Ilegitimidade
- Ilegitimidade ad causam
- Ilegitimidade ad processum
- Ilícito
- Ilícito civil
- Ilícito penal
- Imóvel
- Imóvel rural
- Imóvel urbano
- Impedimento
- Impenhorabilidade
- Impessoalidade
- Impetrado
- Impetrante
- Impugnação
- Impugnação à contestação
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- Impugnação ao valor da causa
- Impugnação de testemunha
- Imputabilidade
- Imputabilidade penal
- Imputação
- Imputação de pagamento
- Imunidade
- Imunidade diplomática
- Imunidade parlamentar
- Imunidade tributária
- In albis
- In articulo mortis
- In casu extremis
- In dubio pro operario
- In dubio pro reo
- In extenso
- In flagrante delicto
- In pari causa
- In personam
- In rem
- In specie
- In statu quo
- In statu quo ante
- Inalienabilidade
- Inaptidão
- Incapacidade
- Incapacidade absoluta
- Incapacidade relativa
- Incapaz
- Incentivo fiscal
- Inconstitucionalidade
- Inconstitucionalidade por omissão
- Inconstitucionalidade superveniente
- Incontroverso
- Incorporação imobiliária
- Indenização
- Indenização por dano estético
- Indenização por dano material
- Indenização por dano moral
- Indenização por lucros cessantes
- Indenização punitiva
- Indenização securitária
- Indexação
- Indicação geográfica
- Indiciado
- Indícios
- Indisponibilidade de bens
- Indulto
- Inexecução contratual
- Infiltração
- Infração
- Infração administrativa
- Infração ambiental
- Infração penal
- Ingresso
- Ingresso indevido
- Ingresso no serviço público
- Injúria
- Injúria racial
- Inquérito
- Inquérito administrativo
- Inquérito civil
- Inquérito policial
- Inquilinato
- Inquirição
- Inquirição de testemunhas
- Inserção de dados falsos
- Insolvência
- Insolvência civil
- Insolvência fraudulenta
- Insolvência punível
- Inspeção judicial
- Instância
- Instância administrativa
- Instância judicial
- Instituição financeira
- Instrução
- Instrução criminal
- Instrução processual
- Integração
- Integração de sistemas
- Integração social
- Integridade
- Integridade moral
- Inter alia
- Inter partes
- Inter vivos
- Interdição
- Interdição civil
- Interdição parcial
- Interdição temporária
- Interesse
- Interesse coletivo
- Interesse de agir
- Interesse difuso
- Interesse individual homogêneo
- Interesse processual
- Interesse público
- Interlocutória
- Interlocutória mista
- Interlocutória simples
- Intermediação
- Intermediação financeira
- Intermediação imobiliária
- Interpelação
- Interpelação extrajudicial
- Interpelação judicial
- Interposição de recurso
- Intervenção
- Intervenção de terceiros
- Intervenção federal
- Intimação
- Intimação eletrônica
- Intimação pessoal
- Intimação por edital
- Intimação por mandado
- Intimidação
- Intra vires
- Intransmissibilidade
- Invasão de competência
- Invasão de privacidade
- Inventário
- Inventário extrajudicial
- Inventário negativo
- Investidura
- Ipso facto
- Ipso iure
- Iura novit curia
- Ius cogens
- Ius dispositivum
- Ius gentium
- Ius in personam
- Ius in re
- Ius in re aliena
- Ius naturale
- Ius possidendi
- Ius primae noctis
- Ius sanguinis
- Ius soli
- Ius standi in judicio
- Inércia Processual
- Inexigibilidade de Licitação
- Imputação de Conduta
- Inconstitucionalidade Incidental
- Injunção Mandamental
- Impenhorabilidade de Bens
- Incompetência Relativa
- Inexigibilidade de Objeto Impossível
- Incidente de Falsidade
- Início de Vigência de Lei
- Interdição Provisória