Termos Jurídicos (623)
- IA - Inteligência Artificial
- IA Generativa
- IA no Judiciário
- IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
- IAC - Incidente de Assunção de Competência
- Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
- IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- Ibovespa - Índice Bovespa
- IBS - Imposto sobre Bens e Serviços
- ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICSID - Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos
- Idade
- Idade legal
- Idade núbil
- Ideal
- Idealismo jurídico
- Identidade
- Identidade de função
- Identidade de Gênero
- Identidade Digital
- Identidade física do juiz
- Identificação
- Identificação datiloscópica
- Idoneidade
- Idoneidade financeira
- Idoneidade moral
- Idôneo
- Idoso
- IE - Imposto sobre Exportação
- IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas
- Ignorância
- Ignorância da lei
- Ignorância de fato
- Ignorância escusável da lei penal
- Ignorância inescapável
- IGP - Índice Geral de Preços
- IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
- IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado
- Igualdade
- Igualdade civil
- Igualdade de salário
- II - Imposto de Importação de Produto Estrangeiro
- Ilação
- Ilegalidade
- Ilegítima
- Ilegitimidade
- Ilegitimidade de parte
- Ilegitimidade de procurador
- Ilegitimidade de representação
- Ilegítimo
- Ilicitamente
- Ilícito
- Ilícito civil
- Ilícito Contratual
- Ilícito Extracontratual (ou Aquiliano)
- Ilícito penal
- Ilicitude
- Ilidir
- Iliquidez
- Ilíquido
- ILP - Incentivo de Longo Prazo
- Iluminismo
- Imagem
- Imagem-Atributo
- Imagem-Retrato
- Imanente
- Imaterial
- Imediato
- Imigração
- Iminência
- Iminente
- Imissão na Posse
- Imitação
- Imitação de moeda
- Immanuel Kant
- Imobiliária
- Imobiliário
- Imobilização
- Imoralidade
- Imóvel
- Imóvel por ação do homem
- Imóvel por acessão intelectual
- Imóvel por destino
- Imóvel por imposição legal
- Imóvel rural
- Imóvel urbano
- Impact Investing
- Impacto ambiental
- Imparcialidade do Juiz
- Impeachment
- Impediente
- Impedimento
- Impedimento absoluto
- Impedimento da prescrição
- Impedimento de ato relativo a culto
- Impedimento de cerimônia funerária
- Impedimento de testemunha
- Impedimento dirimente
- Impedimento do juiz
- Impedimento do presidente da república
- Impedimento impediente
- Impedimento judicial
- Impedimento legal
- Impedimento Matrimonial
- Impedimento relativo
- Impeditivo
- Impenhorabilidade
- Impenhorabilidade de Bens
- Imperatividade
- Imperícia
- Imperito
- Impertinência da Prova
- Impessoalidade
- Impetrado
- Impetrante
- Impetrar
- Impingir
- Implemento
- Implicado
- Implícito
- Impontualidade
- Importação
- Importância segurada
- Importunação Sexual
- Imposição
- Impossibilidade Jurídica do Pedido
- Impossibilidade Relativa
- Imposto
- Imposto adicional
- Imposto aduaneiro ou alfandegário
- Imposto de renda na fonte
- Imposto de transmissão
- Imposto direto
- Imposto estadual
- Imposto extraordinário
- Imposto federal
- Imposto fixo
- Imposto impessoal
- Imposto indireto
- Imposto municipal
- Imposto ordinário
- Imposto pessoal
- Imposto progressivo
- Imposto proporcional
- Imposto Seletivo
- Imposto sobre Bens e Serviços
- Imposto sobre Serviços Digitais
- Imposto sobre transações digitais
- Impostura
- Imprensa
- Imprescritibilidade
- Imprescritível
- Impreterível
- Imprevisão
- Improbidade
- Improbidade administrativa
- Improbo
- Improcedência
- Impronúncia
- Impropério
- Impropriedade
- Improrrogável
- Imprudência
- Impúbere
- Impugnação
- Impugnação à contestação
- Impugnação Administrativa
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- Impugnação ao valor da causa
- Impugnação de testemunha
- Impugnar
- Impulso oficial
- Impunibilidade
- Impunidade
- Impunidade absoluta
- Imputabilidade
- Imputabilidade penal
- Imputabilidade presumida
- Imputabilidade restrita
- Imputação
- Imputação de Conduta
- Imputação de pagamento
- Imputado
- Imputar
- Imputável
- Imunidade
- Imunidade de jurisdição
- Imunidade diplomática
- Imunidade fiscal
- Imunidade judicial
- Imunidade parlamentar
- Imunidade penal
- Imunidade recíproca
- Imunidade sindical
- Imunidade tributária
- Imunidades consulares
- Imutabilidade
- In fortunística
- Inábil
- Inabilitação
- Inabilitação para o exercício de função pública
- Inadimplemento
- Inadimplência
- Inadimplir
- Inafiançável
- Inalienabilidade
- Inamovibilidade
- Inapelável
- Inaptidão
- Inapto
- Incapacidade
- Incapacidade absoluta
- Incapacidade jurídica
- Incapacidade para as ocupações habituais
- Incapacidade permanente para o trabalho
- Incapacidade relativa
- Incapacidade temporária
- Incapacidade total e permanente
- Incapaz
- Incêndio
- Incêndio culposo
- Incêndio doloso
- Incêndio qualificado
- Incêndio simples
- Incentivo de Longo Prazo
- Incentivo fiscal
- Incesto
- Incidência
- Incident Response Plan
- Incidental
- Incidente
- Incidente de Assunção de Competência
- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Incidente de Falsidade
- Incidente de inconstitucionalidade
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Incidente de Segurança
- Incidente de uniformização de jurisprudência
- Inciso
- Incitação ao crime
- Inclusão
- Inclusão de Pessoas com Deficiência
- Inclusão digital
- Inclusão Digital como Direito Fundamental
- Incolumidade
- Incolumidade pública
- Incompatibilidade
- Incompatível
- Incompetência
- Incompetência absoluta
- Incompetência Relativa
- Incomunicável
- Inconcessível
- Inconciliável
- Inconcludente
- Inconcusso
- Incondicional
- Inconfesso
- Inconfidência
- Inconformado
- Incongruente
- Inconstitucional
- Inconstitucionalidade
- Inconstitucionalidade Incidental
- Inconstitucionalidade por omissão
- Inconstitucionalidade superveniente
- Incontinência
- Incontrovérsia
- Incontroverso
- Incorporação
- Incorporação de sociedades
- Incorporação imobiliária
- Incorporador
- Incorrer
- Incorruptível
- INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incriminação
- Incriminado
- Incriminar
- Inculpabilidade
- Inculpar
- Incurso
- Indagação
- Indébito
- Indeclinável
- Indeferido
- Indeferimento
- Indeferir
- Indefeso
- Indelegável
- Indemnification / Indemnity (M&A)
- Indenização
- Indenização civil
- Indenização Contratual (M&A)
- Indenização por dano estético
- Indenização por dano material
- Indenização por dano moral
- Indenização por lucros cessantes
- Indenização punitiva
- Indenização securitária
- Independência funcional
- Indestruto
- Indevida vantagem econômica
- Indevidamente
- Indexação
- Indicação geográfica
- Indicadores de Diversidade
- Índice
- Indiciado
- Indiciar
- Indícios
- Indígena
- Indigência
- Indigente
- Indignidade
- Indigno
- Índio
- Indirect Expropriation
- Indireto
- Indisciplina
- Indisponibilidade de bens
- Indissolubilidade
- Indissolúvel
- Individuação
- Individualismo
- Individualização da pena
- Indivíduo
- Indivisibilidade
- Indivisível
- Indução
- Indulto
- Indústria
- Induzimento
- Induzimento à especulação
- Induzimento ao aborto
- Induzimento ao suicídio
- Induzir
- Ineficaz
- Inelegibilidade
- Inépcia
- Inépcia da petição inicial
- Inércia Processual
- Inescusável
- Inestimável
- Inexecução
- Inexecução contratual
- Inexequível
- Inexigibilidade
- Inexigibilidade de Licitação
- Inexigibilidade de Objeto Impossível
- Inexigibilidade de outra conduta
- Inexigível
- Inexperiência
- Infâmia
- Infância
- Infante
- Infanticídio
- Infanticídio culposo
- Infiltração
- Inflação
- Inflamável
- Infligir
- Informativos de Jurisprudência
- Infração
- Infração administrativa
- Infração ambiental
- Infração de medida sanitária preventiva
- Infração penal
- Infraconstitucional
- Infringir
- Infungibilidade
- Ingerência
- Ingo Wolfgang Sarlet
- Ingratidão
- Ingresso
- Ingresso indevido
- Ingresso no serviço público
- Inicial
- Iniciativa
- Iniciativa popular
- Início de Vigência de Lei
- Inidoneidade
- Inidôneo
- Inimizade notória
- Inimputabilidade
- Inimputável
- Iniquidade
- Injunção
- Injunção Mandamental
- Injúria
- Injúria racial
- Injúria real
- INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia
- Inocente
- Inominativo
- Inoponibilidade
- Inovação
- Inovação da lide
- Inovasimples
- INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPS - Instituto Nacional de Previdência Social
- Inquérito
- Inquérito administrativo
- Inquérito civil
- Inquérito policial
- Inquilinato
- Inquirição
- Inquirição de testemunhas
- Inquirir
- Insalubre
- Insalubridade
- Insanável
- Insanidade mental
- Inscrição
- Inscrição (em concurso público)
- Inserção de dados falsos
- Insider Trading
- Insidioso
- Insígnia
- Insolvabilidade
- Insolvência
- Insolvência civil
- Insolvência do condenado
- Insolvência fraudulenta
- Insolvência punível
- Inspeção do trabalho
- Inspeção judicial
- Inspeção Judicial por Videoconferência
- INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
- Instalações sanitárias
- Instância
- Instância administrativa
- Instância judicial
- Instauração de inquérito policial
- Instigação
- Instigação ao crime
- Instigação ao suicídio
- Instigação ao suicídio coletivo por redes sociais
- Instigador
- Instigar
- Instituição financeira
- Instituição política
- Instituições assistenciais
- Instituto
- Instituto jurídico
- Instrução
- Instrução criminal
- Instrução normativa
- Instrução processual
- Instruir
- Instrumento
- Instrumento de contrato
- Instrumento de mandato
- Instrumento do agravo
- Instrumento do crime
- Instrumento formal
- Instrumento particular
- Instrumento público
- Instrumentos de Direito Ambiental
- Insubordinação
- Insulto
- Insumo
- Insurtech
- Integração
- Integração de lacuna
- Integração de sistemas
- Integração social
- Integralização de ações
- Integralização de capital
- Integridade
- Integridade física
- Integridade moral
- Inteligência Artificial (IA)
- Inteligência Artificial e Direitos Humanos
- Intempestivo
- Intenção
- Intento
- Interdição
- Interdição civil
- Interdição judicial
- Interdição parcial
- Interdição Provisória
- Interdição temporária
- Interdito possessório
- Interdito proibitório
- Interesse
- Interesse coletivo
- Interesse de agir
- Interesse difuso
- Interesse individual homogêneo
- Interesse jurídico
- Interesse processual
- Interesse público
- Interesse social
- Interesses individuais homogêneos
- Interfaces Viciosas
- Interinidade
- Interino
- Interlocutória
- Interlocutória mista
- Interlocutória simples
- Intermediação
- Intermediação financeira
- Intermediação imobiliária
- Internação
- Internalização de Tratados (Procedimento brasileiro)
- Interoperabilidade (Plataformas)
- Interoperability (Platforms)
- Interpelação
- Interpelação extrajudicial
- Interpelação judicial
- Interpelar
- Interposição de recurso
- Interpretação de Tratados
- Intérprete
- Interrogatório
- Interrupção da prescrição
- Interrupção de serviço telefônico
- Interrupção do contrato do trabalho
- Interseccionalidade
- Intervalo entre infrações penais
- Intervalos no trabalho
- Intervenção
- Intervenção assistencial
- Intervenção cirúrgica
- Intervenção de terceiros
- Intervenção federal
- Intervenção médica
- Interveniente
- Interventor
- Intestado
- Intimação
- Intimação eletrônica
- Intimação pessoal
- Intimação por edital
- Intimação por mandado
- Intimar
- Intimidação
- Intransmissibilidade
- Intransmissível
- Introdução à ciência do direito
- Introdução ao estudo do direito - IED
- Inumação
- Inundação
- Inutilização de documento
- Inutilização de edital
- Inutilização de livro oficial
- Inutilização de sinal oficial
- Inutilizar edital
- Invalidez
- Invasão
- Invasão de competência
- Invasão de estabelecimento
- Invasão de privacidade
- Inventariante
- Inventário
- Inventário comercial
- Inventário contábil
- Inventário extrajudicial
- Inventário negativo
- Inventário por arrolamento
- Inventário por divórcio ou separação judicial
- Inversão
- Investidura
- Investigação
- Investigação criminal
- Investigação Interna
- Investigação Social (em concurso)
- Investimento de Impacto
- Investment Arbitration
- Inviolabilidade
- Inviolabilidade de correspondência
- Inviolabilidade do domicílio
- IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
- IPC - Índice de Preços ao Consumidor
- IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
- IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU Progressivo no Tempo (valor venal)
- IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA sobre Veículos Aquáticos e Aéreos
- IR - Imposto de Renda
- IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Irmão
- Irrecorrível
- Irrefutável
- Irremissível
- Irremível
- Irreparabilidade
- Irrescindível
- Irresponsabilidade
- Irresponsabilidade penal
- Irresponsável
- Irretratabilidade
- Irretratabilidade da representação
- Irretroatividade da lei
- Irretroatividade da lei penal
- Irrevogabilidade
- Irrevogável
- Irrogar
- IS - Imposto Seletivo
- Isenção
- Isenção da Taxa de Inscrição
- Isenção de ânimo
- Isenção de culpa
- Isenção de pena
- Isenção fiscal
- Isenção tributária
- Isolamento
- Isolamento celular
- Isonomia
- ISS - Imposto Sobre Serviços
- ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS sobre softwares
- ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
- ITCMD (ou ITCD) - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
- Item
- Itinerário do crime
Latim (96)
- Ibdem
- Ibidem
- Idem
- Ignorantia iuris
- Ignorantia juris non excusat
- Ignorantia legis neminem excusat
- Ilegitimidade ad causam
- Ilegitimidade ad processum
- Imitatio veri
- Imposto ad valorem
- Improbus litigator
- Imputatio facti
- Imputatio juris
- In absentia
- In abstracto
- In albis
- In ambiguo
- In articulo mortis
- In casu
- In casu extremis
- In claris cessat interpretatio
- In concreto
- In diem
- In dubio
- In dubio contra fiscum
- In dubio pro matrimonio
- In dubio pro operario
- In dubio pro reo
- In dubio pro societate
- In extenso
- In fine
- In flagrante delicto
- In foro conscientiae
- In itinere
- In limine
- In loco
- In memoriam
- In natura
- In pari causa
- In pari materia
- In pectore
- In personam
- In procedendo
- In rem
- In specie
- In statu quo
- In statu quo ante
- In thesi
- In totum
- In verbis
- In vitro
- Inaudita altera parte
- Indulgentia principis
- Infans
- Infra
- Infra petita
- Instrumenta sceleris
- Inter alia
- Inter partes
- Inter vivos
- Interna corporis
- Intra legem
- Intra muros
- Intra vires
- Intuitu familiae
- Intuitu personae
- Ipsis litteris
- Ipsis verbis
- Ipso facto
- Ipso iure
- Is pater est quem nuptiae demonstrant
- Ita est
- Ita jus est
- Ita lex dicit
- Ita lex scripta est
- Iter criminis
- Iura novit curia
- Iuris et de iure
- Iuris tantum
- Ius
- Ius agendi
- Ius cogens
- Ius conditum
- Ius dispositivum
- Ius gentium
- Ius in personam
- Ius in re
- Ius in re aliena
- Ius naturale
- Ius possidendi
- Ius postulandi
- Ius primae noctis
- Ius puniendi
- Ius sanguinis
- Ius soli
- Ius standi in judicio
- Termos Jurídicos
- Latim