Impunibilidade
Situação jurídica em que embora um fato seja considerado crime (típico ilícito e culpável) a lei isenta o agente de pena por razões de política criminal ou conveniência. Ex: escusas absolutórias imunidades
Aplicações práticas
Direito Penal
Na seara do Direito Penal, a impunibilidade é aplicada em casos onde a legislação prevê causas que excluem a punição do agente, como através de escusas absolutórias e imunidades parlamentares, possuindo impacto direto nas decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal.