Ilícito Extracontratual (ou Aquiliano)
Ato ilícito que causa dano fora de uma relação contratual preexistente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O ilícito extracontratual é aplicado na responsabilização civil, onde um agente pode ser obrigado a reparar o dano causado a outrem, mesmo que não tenha havido um contrato prévio entre as partes.
Direito do Consumidor
Em casos de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, o ilícito extracontratual pode fundamentar pedidos de reparação por danos sofridos pelos consumidores, independendo do vínculo contratual.