Ilegitimidade
Condição de uma parte que não possui o direito legal de agir em um processo judicial ou administrativo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ilegitimidade é um dos fundamentos que pode ser alegado para a defesa em processo, podendo levar à extinção do feito quando a parte autora não possui legitimidade para agir em juízo.
Direito Administrativo
No âmbito administrativo, a ilegitimidade pode ser arguida para contestar atos administrativos, quando quem os pratica não possui a autorização ou capacidade legal necessária.