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Ilegitimidade ad causam

Falta de legitimidade de uma parte para pleitear um direito específico na ação, referindo-se à relação jurídica material em discussão.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A ilegitimidade ad causam é frequentemente arguida em contestações processuais, representando a falta de interesse processual ou a ausência de vínculo jurídico entre o autor e o objeto da demanda, resultando na possibilidade de a ação ser extinta sem resolução do mérito.

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