Legitimidade
Qualidade do que é conforme à lei, justo ou conforme à razão; no âmbito jurídico, diz respeito à conformidade com a lei ou a autoridade para agir em determinada situação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A legitimidade é essencial em atos administrativos, onde a autoridade deve agir dentro dos limites legais para garantir a validade e a eficácia dos atos praticados.
Direito Processual Civil
A legitimidade é um dos requisitos para a demanda, onde apenas quem tem direito ou interesse processual pode ajuizar ação, assegurando a correta aplicação da justiça.
Termos relacionados
- Habilitação no processo
- Ilegitimidade ad causam
- Ilegitimidade ad processum
- Interesse
- Interesse de agir
- Legitimado extraordinário
- Legitimidade ad causam
- Nulidade por ilegitimidade
- Ausência de Interesse Processual
- Ilegitimidade de parte
- Interesses individuais homogêneos
- Legitimatio ad causam
- Pressupostos processuais
- Carecedor de ação